Monitória 0705249-13.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0705249-13.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 14:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.

07/06/2024, 12:45

Recebidos os autos

07/06/2024, 12:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

06/06/2024, 08:04

Transitado em Julgado em 27/05/2024

06/06/2024, 08:03

Decorrido prazo de MV INTERIORES FABRICA DE MOVEIS LTDA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 03:57

Decorrido prazo de GERLANIO DE SOUZA SILVA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 03:57

Publicado Certidão em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705249-13.2023.8.07.0001. AUTOR: GERLANIO DE SOUZA SILVA REU: MV INTERIORES FABRICA DE MOVEIS LTDA CERTIDÃO Ficam as partes cientes do retorno dos autos do TJDFT. BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2024 08:07:35. CRISTINA ALBERT MESQUITA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

29/05/2024, 00:00

Juntada de certidão

28/05/2024, 08:08

Recebidos os autos

27/05/2024, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA OU DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AFASTAMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DE O AUTOR COMPROVAR O NEGÓCIO JURÍDICO QUE EMBASOU A EMISSÃO DAS CÁRTULAS OU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NOS TÍTULOS. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA DA RÉ QUE NÃO INDUZ NECESSARIAMENTE À PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Conforme entendimento jurisprudencial firmando no âmbito deste Egrégio Tribunal, a devolução do cheque por divergência/insuficiência de assinatura acarreta o afastamento da sua presunção de veracidade, cabendo ao credor, nessa hipótese, comprovar o negócio jurídico que embasou a emissão da cártula ou a autenticidade da assinatura contida no título de crédito. 2. No caso, o autor não logrou êxito em se desincumbir do seu ônus processual de fazer prova de fato constitutivo do seu direito, como dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, já que sequer mencionou a origem da relação jurídica que ensejou a elaboração dos cheques, tampouco comprovou a legitimidade da assinatura constante nesses títulos. 3. A ausência de oposição de embargos monitórios não acarreta, necessariamente, a procedência do pleito jurídico formulado na ação monitória, pois, mesmo nessa hipótese, cabe ao autor apresentar prova escrita sem eficácia de título executivo apta a garantir o direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, I, da legislação processual), o que não ocorreu neste caso. 4. Recurso de apelação desprovido.

01/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

19/12/2023, 17:38

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 17:37

Documentos

Acórdão

•29/04/2024, 17:31

Sentença

•23/10/2023, 09:00

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 27/05/2024

Decorrido prazo de MV INTERIORES FABRICA DE MOVEIS LTDA em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERLANIO DE SOUZA SILVA em 05/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

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