Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0707604-86.2020.8.07.0005 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0707604-86.2020.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 15:32

Juntada de certidão

10/04/2024, 17:57

Expedição de Carta.

03/04/2024, 19:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.

26/03/2024, 16:14

Recebidos os autos

26/03/2024, 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

25/03/2024, 15:41

Recebidos os autos

14/03/2024, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DIRIGIR VEÍCULO SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. ARTIGO 309 DA LEI 9.503/97. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. PERIGO DE DANO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a alegação de atipicidade da conduta, a ensejar a absolvição, se os elementos acostados aos autos comprovam, de forma harmônica e convergente, a materialidade e a autoria delitiva. 2. É crime dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano. Inteligência do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Para a caraterização do delito previsto no art. 309 do CTB, é necessário que o réu, além de não possuir habilitação, dirija o veículo gerando perigo de dano a outrem, o que resta evidenciado em face da colisão com outro veículo. 4. Apelação conhecida e não provida.

23/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

16/11/2023, 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/11/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 17:32

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/10/2023, 12:10

Publicado Decisão em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 02:50

Documentos

Acórdão

•21/02/2024, 19:58

Decisão

•23/10/2023, 16:54

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Decisão em 26/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

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