Cumprimento de sentença 0726297-62.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0726297-62.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte Ré requereu a produção de prova pericial (ID 180738311) e a parte Autora não requereu outras provas, além dos documentos juntados (ID 181528504). A prova pericial é necessária, pois, a partir da aprovação do Tema 1.069 pelo E. STJ, o ponto controvertido consiste precisamente em saber se o procedimento requerido pela parte Autora é estético ou é reparador/funcional e necessário, por lhe acarretar problemas de saúde como dores nas costas, dificuldade de higiene e problemas relacionados com dermatites de repetição. Assim, DEFIRO a produção da prova pericial postulada, a qual será custeada pela parte Ré, nos termos do art. 95 do CPC. Nomeio como perito o Sr. RODRIGO VIEIRA SILVA, médico cirurgião plástico. Fixo o seguinte quesito judicial: 1) Os procedimentos cirúrgicos demandados possuem natureza exclusivamente estética ou possuem recomendação reparatória e funcional? 2) Existe imprescindibilidade médica na realização dos procedimentos cirúrgicos em questão, em conformidade com a literatura corrente, ou os procedimentos são voluptuários? 3) As intervenções cirúrgica pretendidas devem ser consideradas como continuidade imprescindível do tratamento anterior a que se submeteu a autora? No que tange às questões de direito (art. 357, IV, CPC), fixo como matéria relevante à solução da lide: a responsabilidade da Requerida quanto ao custeio do procedimento cirúrgico demandado pela Autora. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme o art. 465, § 1º, do CPC. Após, intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta fundamentada de honorários. Em seguida, caso não haja impugnações à proposta, intime-se a parte Ré para adiantar o valor dos honorários, realizando o depósito no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a regra do art. 95 do CPC, sob pena de preclusão. Recolhidas as custas, intime-se o Perito para que dê início aos trabalhos. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Concluída a prova técnica, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º do CPC. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO µVistos, etc. Trata-se de Ação visando à Obrigação de Fazer cumulada com pedido à condenação por dano moral e Tutela de Urgência ajuizada por CARLA RODRIGUES DE CARVALHO em face de BRADESCO SAUDE S/A. Sustenta a parte Autora que é beneficiária do plano de saúde ofertado pela Ré e que se submeteu à cirurgia bariátrica como tratamento de quadro de obesidade, tendo perdido cerca de 27 Kg. Narra que em virtude da grande perda de peso, foi solicitado à Ré a cobertura das seguintes cirurgias: (i) Reconstrução das Mamas com inclusão de Prótese Mamárias por via Submuscular com uso de cola cirúrgica (COD TUSS: 30602262); (ii) Dermolipectomia para correção de abdome em avental, usando cola cirúrgica (COD TUSS: 30101271); (iii) Tratamento Cirúrgico para Diástase de Músculos Retos Abdominais (Código TUSS: 31009050); (iv) Lipoaspiração de Flancos, Braços, Coxas e Costas, com enxertia gordurosa em regiões glúteas, usando Laser Lipo, neste procedimento para obter a retração de pele regional. Complementa que apenas o procedimento da diástase foi autorizado pelo plano de saúde. Alega que os procedimentos solicitados não são estéticos mas parte integrante do tratamento da obesidade, porquanto necessários à recuperação física e psicológica da Requerente. Aponta que ficou com grande quantidade de sobra de pele em diversas regiões do corpo, apresentando ptose, flacidez e trofia mamária bilateral, acentuada flacidez cutânea abdominal, havendo área de irritação cutânea (dermatite), diástase de músculos reto abdominais, além de acúmulo gorduroso nas regiões dos quadris, coxas e braços, com atrofia da região glútea, além de transtornos de ordem psicológica (constrangimento, humor oscilando devido à depressão, autoimagem e autoestima rebaixadas). Aduz que os relatórios médicos acostados são claros em apontar o caráter reparador da cirurgia pleiteada, após a cirurgia bariátrica realizada na paciente. No entanto, os procedimentos foram negados sob o fundamento de que o pleito não estaria no rol de procedimentos da Resolução Normativa da ANS 387/2015, o que impediria a cobertura pleiteada. Por fim, pugnou a parte Autora, em sede de tutela de urgência, que a Ré seja compelida a autorizar a realização dos procedimentos acima descritos, bem como todos os procedimentos necessários e relacionados ao seu tratamento, sejam exames, drenagens e outros diretamente ligados às cirurgias reparadoras requeridas. Requer a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e, ao final, a procedência do pedido para confirmar a antecipação de tutela, condenando a requerida à indenização por dano moral em razão da indevida negativa em autorizar a cirurgia. Deu à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial vieram os documentos de ID nº 131415114 e seguintes. A antecipação de tutela fora indeferida, bem como suspenso o processo até o julgamento final do REsp 1.870.834/SP (Tema 1069), sob o regime de recursos repetitivos (ID nº 131532019). Certidão ao ID nº 172623072 informando o julgamento, pelo E. STJ, do referido recurso repetitivo e aprovação do TEMA 1.069 quanto à matéria posta. Regularmente citada, a Ré apresentou contestação (ID nº 175846414), alegando, em síntese, que os procedimentos prescritos não configuram alterações funcionais que indiquem a realização de cirurgia plástica reparadora, sendo os procedimentos endereçados a estas alterações de natureza eminentemente estética. Aduz que a responsabilidade da seguradora deve restringir-se às Condições Gerais do seguro, isto é, aos limites ali previstos. Ressalta que, em recente julgamento finalizado no dia 08.06.2022, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu pela taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Afirma que este Tribunal vem afastando a condenação por danos morais em casos semelhantes em que as cirurgias reclamadas são de caráter eletivo e que sua não realização não traz riscos ao paciente. Requer a improcedência do pedido. Apresentada réplica repisando os termos da exordial. É o relatório. DECIDO. Não existem questões preliminares e processuais pendentes de apreciação. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorrem as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. A distribuição do ônus da prova se dará pela regra ordinária (art. 373, I e II, do CPC). No caso dos presentes autos, existe controvérsia em saber se o procedimento cirúrgico requerido pela parte Autora é estético ou é necessário, por lhe acarretar problemas de saúde como dificuldade de higiene e problemas relacionados com dermatites de repetição. No que tange às questões de direito (art. 357, IV, CPC), fixo como matéria relevante à solução da lide: a responsabilidade da Ré em autorizar o procedimento requerido pela Autora. Acerca desta questão de fato deverá recair a atividade probatória. A prova admissível, considerada a natureza da questão, será a pericial. Assim, acaso tenham interesse na produção de prova nos limites estabelecidos, digam as partes, em 05 dias. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

04/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 15/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 23/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Decorrido prazo de CARLA RODRIGUES DE CARVALHO em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(27)