Execução de Título Extrajudicial 0023394-42.2015.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0023394-42.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023394-42.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: AMIRACI SOUZA BRITO DECISÃO A) O ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 40/2024 FIRMADO ENTRE ESTE TRIBUNAL E O CNJ para promoção do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples tem aplicação normativa direta apenas no âmbito judiciário, porém terá seus efeitos práticos otimizados caso as partes também observem os seus termos nos seus peticionamentos. Assim, sem afastar a necessidade de abordar todos os temas necessários à defesa dos respectivos interesses com fundamentação técnica, manifestem-se as partes com brevidade, simplicidade e concisão em suas futuras petições, sempre mencionando os IDs dos atos processuais eventualmente citados. B) Para análise da impugnação, na qual se alega impenhorabilidade do bem de família (id. 156005803), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro o pleito de id. 187155572 da parte exequente. Oficie-se à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, a fim de que informe a este juízo se o executado AMIRACI SOUZA BRITO - CPF/CNPJ: 003.281.461-53 possui imóvel cadastrado em seu nome, devendo, em caso positivo, também informar a localização do imóvel em questão. Confiro à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO. Em face do princípio da cooperação, deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, preferencialmente ao e-mail corporativo [email protected]. Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Vindo aos autos a informação, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem-se conclusos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

22/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Decorrido prazo de AMIRACI SOUZA BRITO em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de AMIRACI SOUZA BRITO em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Decorrido prazo de #Oculto# em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(53)