Cumprimento de sentença 0757522-55.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0757522-55.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0757522-55.2022.8.07.0016. AUTOR: JASE FERREIRA D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 513 e 523 e seus parágrafos, do novo CPC, c/c art. 53 da Lei nº 9.099/95. À Secretaria para verificar/conferir as características do processo, e promover as anotações cabíveis. Altere-se a classe processual, o assunto pertinente (9149), ajustem-se os polos da ação e confira-se eventual necessidade de registro de prioridade legal. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, se ainda não certificado. Promova-se a alteração do valor da causa, de acordo com a última planilha de cálculos apresentada pelo credor. Intime-se a parte devedora para pagamento espontâneo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, prevista no art. 523, § 1º, CPC, acrescido desse mesmo percentual, à guisa de honorários, nos termos da súmula 517 do STJ, consoante entendimento firmado pela Câmara de Uniformização do TJDFT (acórdão 1182990, DJE 05/07/2019). A parte executada poderá elaborar proposta de acordo e apresentá-la na secretaria do juízo. Advirta-a que o prazo para impugnação também é de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação e observados os limites do art. 52, IX, da Lei 9.099/1995, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. Caso a parte executada não seja encontrada no endereço de sua citação ou última intimação, sem que tenha atualizado seus dados no processo, incidirá o disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9.099/95, “que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação". Com ou sem pagamento, façam-se conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

17/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/10/2024

Decorrido prazo de LUCAS ANDRE DINIZ PENHA BARBOSA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JASE FERREIRA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DINIZ CONSULTORIA E COBRANCAS LTDA em 17/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/10/2024.

Publicado Sentença em 03/10/2024.

Publicado Sentença em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Juntada de certidão

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(22)