Execução de Título Extrajudicial 0036182-54.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0036182-54.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 05:47

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 16:32

Decorrido prazo de EDILSON JOSE BUENO 39734943120 em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:19

Publicado Certidão em 12/07/2024.

12/07/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

11/07/2024, 03:22

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 13:48

Juntada de certidão

09/07/2024, 13:47

Recebidos os autos

09/07/2024, 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

22/04/2024, 12:41

Juntada de certidão

19/04/2024, 12:17

Juntada de certidão

03/04/2024, 16:58

Decorrido prazo de EDILSON JOSE BUENO 39734943120 em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 04:15

Publicado Decisão em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036182-54.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: MAQUINAS TERRA PRODUTOS METALURGICOS LTDA EXECUTADO: EDILSON JOSE BUENO 39734943120 Decisão Ao apelado para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Os prazos contra o executado, que está revel e não tem advogado constituído nos autos, fluirão da data da publicação desta decisão no órgão oficial (art. 346 do CPC). Na hipótese de apelação adesiva, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o apelante para contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.010 do CPC. Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

22/02/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•05/06/2024, 17:58

Decisão

•20/02/2024, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0036182-54.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: MAQUINAS TERRA PRODUTOS METALURGICOS LTDA EXECUTADO: EDILSON JOSE BUENO 39734943120 Sentença MAQUINAS TERRA PRODUTOS METALURGICOS LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de EDILSON JOSE BUENO 39734943120 (partes qualificadas nos autos), secundada por duplicata mercantil (ID 2960868). Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 62451603, até o dia 09/07/2019). Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação (ver se é o caso) da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 175821242). Ocasião em que o credor manifestou pela não ocorrência da prescrição e pela movimentação dos autos (ID 178682740). Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 09/07/2019, ID 62451603. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por duplicatas mercantis (ID 2960868), cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18 da Lei 5.474/68. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão (em 09/07/2019), é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada em 09/07/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC. A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568). No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2. O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023). Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas e sem honorários. Promova a Secretaria a exclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) do banco de inadimplentes (SERASAJUD) e baixem-se as restrições de veículo(s) (RENAJUD). Depois do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDILSON JOSE BUENO 39734943120 em 19/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 12/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDILSON JOSE BUENO 39734943120 em 15/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

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