Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0702253-56.2021.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

RODRIGO RICARTE ESPINDOLA

CPF

Autor

KAUA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

LUCAS GABRIEL DA SILVA SANTOS

Autor

PETERSON DAMACENA SALES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

DANIELLE SOARES ROSALINO DE MESQUITA

OAB/DF 63383·CPF·Representa: Autor

MICHELE DA SILVA MARINHO PINTO

OAB/DF 55562·CPF·Representa: Autor

EDJANE DE ARAUJO CARDOSO BEZERRA

OAB/DF 73723·CPF·Representa: Autor

DANIELLE SOARES ROSALINO DE MESQUITA

OAB/DF 63383·CPF·Representa: Réu

MICHELE DA SILVA MARINHO PINTO

OAB/DF 55562·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

RODRIGO RICARTE ESPINDOLA

CPF

Autor

KAUA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

LUCAS GABRIEL DA SILVA SANTOS

Autor

PETERSON DAMACENA SALES

CPF

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

GALEGO

Terceiro

CARLOS AUGUSTO BRAGA DE SOUSA MAT.732117-1 SGT PMDF

Terceiro

ADEILTON ALVES HENRIQUE SGT PMDF MAT.199.759-9

Terceiro

CARLOS AUGUSTO BRAGA DE SOUSA MAT.732117-1 CABO PMDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

KAUA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Reu

RODRIGO RICARTE ESPINDOLA

CPF

Reu

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

LUCAS GABRIEL DA SILVA SANTOS

Reu

PETERSON DAMACENA SALES

CPF

Reu

O ESTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS AUGUSTO BRAGA DE SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BARBARA MANUELA DA COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS AUGUSTO BRAGA DE SOUSA MAT.732117-1 SGT PMDF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADEILTON ALVES HENRIQUE SGT PMDF MAT.199.759-9

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS AUGUSTO BRAGA DE SOUSA MAT.732117-1 CABO PMDF

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

DANIELLE SOARES ROSALINO DE MESQUITA

OAB/DF 63383·CPF·Representa: Autor

MICHELE DA SILVA MARINHO PINTO

OAB/DF 55562·CPF·Representa: Autor

EDJANE DE ARAUJO CARDOSO BEZERRA

OAB/DF 73723·CPF·Representa: Autor

DANIELLE SOARES ROSALINO DE MESQUITA

OAB/DF 63383·CPF·Representa: Réu

MICHELE DA SILVA MARINHO PINTO

OAB/DF 55562·CPF·Representa: Réu

EDJANE DE ARAUJO CARDOSO BEZERRA

OAB/DF 73723·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

21/03/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

20/03/2024, 11:17

Juntada de certidão

20/03/2024, 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

20/03/2024, 09:36

Decorrido prazo de PETERSON DAMACENA SALES em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 02:21

Publicado Despacho em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 02:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/03/2024, 10:28

Recebidos os autos

07/03/2024, 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/03/2024, 10:28

Recebidos os autos

07/03/2024, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/03/2024, 17:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/03/2024, 17:00

Todas as movimentações(93)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

21/03/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

20/03/2024, 11:17

Juntada de certidão

20/03/2024, 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•13/03/2024, 15:00

Despacho

•07/03/2024, 10:27

20/03/2024, 09:36

Decorrido prazo de PETERSON DAMACENA SALES em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 02:21

Publicado Despacho em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 02:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/03/2024, 10:28

Recebidos os autos

07/03/2024, 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/03/2024, 10:28

Recebidos os autos

07/03/2024, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/03/2024, 17:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/03/2024, 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/03/2024, 16:53

Recebidos os autos

04/03/2024, 16:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/03/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 09:48

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

16/02/2024, 09:46

Juntada de Petição de agravo

15/02/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 02:19

Publicado Decisão em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/02/2024, 20:22

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/01/2024, 13:33

Recebidos os autos

25/01/2024, 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/01/2024, 13:33

Recebidos os autos

25/01/2024, 13:33

Recurso Especial não admitido

25/01/2024, 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/01/2024, 11:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/01/2024, 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

20/01/2024, 10:14

Recebidos os autos

20/01/2024, 10:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/01/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 14:20

Juntada de certidão

14/12/2023, 14:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)

14/12/2023, 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/12/2023, 18:01

Recebidos os autos

13/12/2023, 18:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (APELANTE) em 24/10/2023.

13/12/2023, 18:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/11/2023, 15:04

Decorrido prazo de KAUA RODRIGUES DOS SANTOS em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 02:17

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 12:10

Juntada de Petição de petição

02/11/2023, 22:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/11/2023, 19:23

Juntada de Petição de substabelecimento

29/10/2023, 10:57

Publicado Ementa em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 02:20

Juntada de certidão

24/10/2023, 15:31

Juntada de certidão

24/10/2023, 15:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/10/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 19:25

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (APELANTE) e RODRIGO RICARTE ESPINDOLA - CPF: 039.098.581-39 (APELANTE) e não-provido

20/10/2023, 16:29

Conhecido o recurso de PETERSON DAMACENA SALES - CPF: 084.138.089-95 (APELANTE) e provido em parte

20/10/2023, 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/10/2023, 15:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/10/2023, 08:36

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 11:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/10/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 15:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/09/2023, 15:19

Recebidos os autos

27/09/2023, 16:27

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

13/09/2023, 17:19

Recebidos os autos

13/09/2023, 17:12

Juntada de Petição de renúncia de mandato

25/05/2023, 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

24/04/2023, 20:25

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 18:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 14:02

Juntada de certidão

14/03/2023, 14:01

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 08:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/03/2023, 20:37

Decorrido prazo de LUCAS GABRIEL DA SILVA SANTOS em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:05

Decorrido prazo de RODRIGO RICARTE ESPINDOLA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:05

Decorrido prazo de KAUA RODRIGUES DOS SANTOS em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 12:54

Juntada de certidão

16/02/2023, 12:54

Juntada de Petição de contrarrazões

15/02/2023, 21:58

Publicado Certidão em 08/02/2023.

08/02/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

08/02/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 15:39

Juntada de certidão

06/02/2023, 15:36

Juntada de Petição de razões de apelação criminal

03/02/2023, 20:50

Publicado Certidão em 26/01/2023.

26/01/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

25/01/2023, 00:09

Juntada de certidão

23/01/2023, 16:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/01/2023, 16:14

Recebidos os autos

20/01/2023, 15:42

Recebidos os autos

20/01/2023, 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

20/01/2023, 15:37

Distribuído por sorteio

20/01/2023, 15:37

Agravo

•15/02/2024, 20:03

Manifestação do MPDFT

•06/02/2024, 20:22

Decisão

•05/02/2024, 16:30

Decisão

•25/01/2024, 13:33

Acórdão

•23/10/2023, 18:59

Decisão

•06/10/2022, 14:03

Decisão

•15/09/2022, 14:00

Decisão

•09/09/2022, 15:24

Decisão

•09/09/2022, 15:12

Decisão

•08/09/2022, 19:21

Decisão

•30/06/2022, 12:06

Sentença

•12/06/2022, 21:37

Despacho

•03/02/2022, 16:50

Todos os documentos(27)

Despacho

•13/03/2024, 15:00

Despacho

•07/03/2024, 10:27

Agravo

•15/02/2024, 20:03

Manifestação do MPDFT

•06/02/2024, 20:22

Decisão

•05/02/2024, 16:30

Decisão

•25/01/2024, 13:33

Acórdão

•23/10/2023, 18:59

Decisão

•06/10/2022, 14:03

Decisão

•15/09/2022, 14:00

Decisão

•09/09/2022, 15:24

Decisão

•09/09/2022, 15:12

Decisão

•08/09/2022, 19:21

Decisão

•30/06/2022, 12:06

Sentença

•12/06/2022, 21:37

Despacho

•03/02/2022, 16:50

Decisão

•25/10/2021, 17:19

Despacho

•01/10/2021, 18:19

Decisão

•04/08/2021, 22:12

Despacho

•13/07/2021, 14:51

Anexo

•25/06/2021, 16:15

Decisão

•14/06/2021, 15:22

Despacho

•18/05/2021, 19:20

Despacho

•10/05/2021, 20:36

Decisão

•03/05/2021, 13:54

Manifestação

•25/04/2021, 08:36

Decisão

•08/04/2021, 09:48

Decisão

•31/03/2021, 18:15