Execução de Título Extrajudicial 0704134-88.2018.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704134-88.2018.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704134-88.2018.8.07.0014. EXEQUENTE: RPW SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A. REPRESENTANTE LEGAL: SOUSA E TREPICCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: CONDOMINIO DO BLOCO B-02 DA QE 01 REPRESENTANTE LEGAL: MARIA ELIZENEIDE LUCENA DA SILVA DECISÃO Em que pese o teor da judiciosa argumentação exposta pela parte executada, não estou convencido, de modo algum, da alegada impenhorabilidade legal (art. 833, inciso IV, do CPC/2015) na espécie. Com efeito, embora o devedor noticie que "esse valor se refere a uma parte dos pagamentos, já que a maioria dos condôminos se mantêm inadimplentes com os pagamentos das taxas condominiais" (ID: 164874485), infere-se dos autos que a impugnação ofertada veio desprovida de documentação hábil a indicar a taxa de inadimplência afirmada. Desse modo, não é possível presumir a dificultosa situação financeira somente pela apresentação de boletos de pagamento (ID: 164874489; ID: 165475558), à falta de relatório contábil atualizado encartado nos autos. A respeito disso, destaco que "o executado, ao oferecer impugnação à penhora, deve instrui-la com os documentos que fazem prova de suas alegações, pois a ele incumbe o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, à luz dos arts. 373, II, e 434, caput, do CPC" (Acórdão 1326617, 07505551320208070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 5/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada., circunstância não evidenciada nos autos. Forte nos fundamentos apresentados, rejeito a impugnação à penhora. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará eletrônico da importância penhorada (ID: 165237592), com as devidas atualizações, em favor da parte credora, observando os dados bancários apontados na petição do ID: 157169925. Sem prejuízo, a parte exequente deve indicar bens penhoráveis de propriedade da parte adversa no prazo de quinze (15) dias, sob pena de suspensão do processo (art. 921, inciso III, do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 23 de novembro de 2023 12:08:41. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

27/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de ofício

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

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legal

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