Execução de Título Extrajudicial 0002579-35.2017.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 00:06

Transitado em Julgado em 08/01/2024

23/02/2024, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

10/01/2024, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002579-35.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: DERCY CAMILO COSTA EXECUTADO: TACIANE GOUVEA SOARES, THAINA SOARES DA SILVA SENTENÇA DERCY CAMILO COSTA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de TACIANE GOUVEA SOARES e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Contrato de Locação (ID 35756007) e foi suspenso por falta de bens até 22/10/2020 (ID 47984157). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 09:34

Juntada de Petição de petição

21/12/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 16:42

Declarada decadência ou prescrição

21/11/2023, 21:57

Recebidos os autos

21/11/2023, 21:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

20/11/2023, 12:57

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 11:50

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 07:38

Expedição de Outros documentos.

18/11/2023, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 20:55

Recebidos os autos

13/11/2023, 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

09/11/2023, 18:54

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002579-35.2017.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIA

09/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/11/2023, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 20:15

Juntada de certidão

03/11/2023, 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

30/10/2023, 21:37

Juntada de Petição de petição

29/10/2023, 22:17

Publicado Despacho em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002579-35.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: DERCY CAMILO COSTA EXECUTADO: TACIANE GOUVEA SOARES, THAINA SOARES DA SILVA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao teor da certidão de ID 175681426, bem como para juntar aos autos plani

25/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/10/2023, 21:02

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 21:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

19/10/2023, 16:34

Juntada de certidão

19/10/2023, 16:33

Juntada de certidão

19/09/2023, 14:28

Juntada de certidão

22/06/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 17:48

Juntada de certidão

18/04/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 18:40

Recebidos os autos

14/04/2023, 15:55

Outras decisões

14/04/2023, 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

28/03/2023, 20:37

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 09:01

Recebidos os autos

23/03/2023, 02:47

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 02:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

14/03/2023, 17:48

Juntada de certidão

14/03/2023, 17:48

Juntada de certidão

24/11/2022, 11:06

Expedição de Ofício.

23/11/2022, 22:02

Publicado Decisão em 10/11/2022.

10/11/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 00:35

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 20:26

Recebidos os autos

07/11/2022, 20:15

Decisão interlocutória - deferimento

07/11/2022, 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

05/07/2022, 19:54

Juntada de certidão

02/06/2022, 18:59

Cancelada a movimentação processual

02/06/2022, 18:48

Desentranhado o documento

02/06/2022, 18:48

Expedição de Ofício.

01/06/2022, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

21/05/2021, 02:29

Publicado Despacho em 21/05/2021.

21/05/2021, 02:29

Juntada de Petição de petição

19/05/2021, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 14:54

Recebidos os autos

18/05/2021, 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

23/04/2021, 16:53

Juntada de certidão

23/04/2021, 16:52

Juntada de certidão

16/04/2021, 15:46

Juntada de certidão

16/04/2021, 10:39

Expedição de Certidão.

10/09/2020, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2020, 09:49

Publicado Decisão em 17/07/2020.

17/07/2020, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/07/2020, 09:46

Juntada de certidão

16/07/2020, 18:52

Expedição de Ofício.

16/07/2020, 18:27

Juntada de Petição de petição

14/07/2020, 20:11

Recebidos os autos

14/07/2020, 16:01

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 16:01

Decisão interlocutória - deferimento

14/07/2020, 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

13/07/2020, 17:47

Juntada de ficha de inspeção judicial

23/04/2020, 09:19

Juntada de Petição de petição

22/04/2020, 08:28

Expedição de Outros documentos.

21/04/2020, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2020, 11:19

Publicado Certidão em 16/03/2020.

16/03/2020, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/03/2020, 02:43

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 11:01

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 11:01

Juntada de certidão

22/10/2019, 17:08

Juntada de certidão

22/10/2019, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2019, 12:08

Publicado Decisão em 10/10/2019.

10/10/2019, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2019, 17:39

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 14:10

Recebidos os autos

07/10/2019, 20:15

Decisão interlocutória - deferimento

07/10/2019, 20:15

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2019, 10:34

Publicado Certidão em 06/09/2019.

06/09/2019, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/09/2019, 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

04/09/2019, 16:15

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 16:13

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 16:13

Juntada de certidão

04/09/2019, 16:13

Distribuído por sorteio

29/05/2019, 17:02

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(30)