Procedimento Comum Cível 0700623-94.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700623-94.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VÍCIO DE ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARTIGO 1.022 DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO. CONFIGURADO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, §2º, DO CPC. 1. Os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que eventualmente esteja caracterizada no decisum impugnado. 2. Evidenciado que, no caso concreto, o egrégio Colegiado analisou adequadamente as circunstâncias fáticas e jurídicas relacionadas à lide posta a julgamento, com base no acervo probatório produzido nos autos, concluindo-se pela possibilidade de arbitramento da verba honorária por equidade quando for inestimável o proveito econômico, com fixação de valor proporcional e razoável, majorado em sede recursal, tem-se por não caracterizado qualquer erro material no v. acórdão recorrido, de modo a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. 3. A mera insatisfação do embargante em relação ao entendimento firmado pelo colegiado não justifica a oposição de embargos de declaração, com o intuito de obter efeitos infringentes tendo em vista que, para este fim, o Código de Processo Civil prevê o cabimento de recursos específicos. 4. Consideram-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração opostos sem que sejam apontados, de modo claro e consistente, quaisquer dos defeitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo o intento do recurso. Precedentes. 4.1. Constatado que os embargos de declaração foram opostos com o evidente objetivo de rediscutir matéria já decidida pelo egrégio Colegiado, desvirtuando a finalidade do citado recurso, tem-se por evidente o seu intuito manifestamente protelatório, ensejando, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Não estando configurado o vício apontado pelo embargante, não há razão para que seja dado provimento aos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700623-94.2023.8.07.0018. EMBARGANTE: JOSEILTON DA SILVA ALVES EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de agravo interno interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra a r. decisão exarada sob o ID 53748487, pela qual esta Relatoria deferiu o pedido de manutenção do tratamento de JOSEILTON DA SILVA ALVES, após nota técnica favorável exarada pelo NATJUS/TJDFT, determinando que o agravante forneça à parte autora o medicamento PEMBROLIZUMABE 200mg, na forma indicada pela médica assistente, pelo prazo de seis meses, devendo ser fornecida a primeira dose do medicamento no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Nas razões recursais ofertadas sob o ID 54196217, o agravante afirma que a fixação de astreintes no presente caso mostra-se contraproducente e o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) é desproporcional ao caso em apreço, uma vez que o DISTRITO FEDERAL não está se recursando a cumprir a determinação judicial e já forneceu administração de doses do medicamento para a parte recorrida. Argumenta que o medicamento, objeto mediato desta ação, não é padronizado junto ao SUS e, por consequência, não há em estoque para simplesmente ser fornecido no prazo de dez dias. Destaca que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade e, dessa forma, deve observar procedimento licitatório mínimo para adquirir e disponibilizar fármaco para a parte recorrente. Ao final, postula o afastamento da multa diária imposta no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Subsidiariamente, caso se entenda pela manutenção da imposição das astreintes, pleiteia a redução do valor fixado e a dilatação do prazo para cumprimento da medida. De acordo com o § 2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno deverá ser dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Dessa forma, determino a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, aguarde-se a finalização da 43ª Sessão Ordinária Virtual - 8TCV (período 05/12 a 13/12), na qual se encontra pautado o presente processo. Publique-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos. Brasília/DF, 6 de dezembro de 2023 às 18:14:51. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

08/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/06/2025

Transitado em Julgado em 28/08/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRAMONTINI ADVOCACIA em 05/06/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(23)