Apelação Cível 0700623-94.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5? Vara da Fazenda P?blica e Sa?de P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Carmen Nicea Nogueira Bittencourt

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PIERRE TRAMONTINI

OAB/DF 16231·CPF·Representa: Réu

THAMYLLA DA CRUZ NUNES

OAB/DF 49170·CPF·Representa: Réu

ARTUR FRANCISCO SANTANA ROLDAO

OAB/DF 78724·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

JOSEILTON DA SILVA ALVES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

04/06/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 12:55

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

04/06/2024, 12:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 21:50

Publicado Ementa em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

10/04/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 22:14

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido

05/04/2024, 20:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/04/2024, 18:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/02/2024, 18:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/02/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/02/2024, 16:57

Todas as movimentações(85)

Baixa Definitiva

04/06/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 12:55

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

04/06/2024, 12:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

Documentos

Acórdão

•08/04/2024, 10:48

Acórdão

•13/12/2023, 16:07

23/04/2024, 21:50

Publicado Ementa em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

10/04/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 22:14

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido

05/04/2024, 20:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/04/2024, 18:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/02/2024, 18:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/02/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/02/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/02/2024, 16:46

Recebidos os autos

19/02/2024, 18:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

09/02/2024, 12:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/02/2024, 20:54

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 15:48

Decorrido prazo de JOSEILTON DA SILVA ALVES em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 02:16

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

01/02/2024, 15:02

Juntada de Petição de contrarrazões

31/01/2024, 17:57

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 15:44

Publicado Ementa em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 16:10

Conhecido o recurso de JOSEILTON DA SILVA ALVES - CPF: 008.204.695-64 (EMBARGANTE) e não-provido

13/12/2023, 13:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/12/2023, 13:35

Publicado Despacho em 12/12/2023.

12/12/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

12/12/2023, 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 18:17

Recebidos os autos

06/12/2023, 18:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt

06/12/2023, 18:14

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/12/2023, 15:57

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

06/12/2023, 12:32

Juntada de Petição de agravo interno

06/12/2023, 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 18:25

Deferido o pedido de

23/11/2023, 14:53

Recebidos os autos

23/11/2023, 14:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt

23/11/2023, 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt

22/11/2023, 12:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/11/2023, 13:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 02:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/11/2023, 16:46

Recebidos os autos

09/11/2023, 16:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

08/11/2023, 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões

01/11/2023, 11:44

Publicado Despacho em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 02:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário

23/10/2023, 18:50

Juntada de certidão

23/10/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 18:48

Recebidos os autos

23/10/2023, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 18:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

23/10/2023, 15:09

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 14:43

Recebidos os autos

20/10/2023, 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

17/10/2023, 12:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/10/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 14:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/09/2023, 13:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/09/2023, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 02:17

Publicado Ementa em 21/09/2023.

21/09/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 16:48

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

14/09/2023, 10:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/09/2023, 19:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/08/2023, 20:56

Recebidos os autos

14/08/2023, 11:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

04/08/2023, 18:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/08/2023, 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/07/2023, 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

05/07/2023, 17:00

Recebidos os autos

05/07/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 17:00

Recebidos os autos

04/07/2023, 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

04/07/2023, 14:50

Distribuído por sorteio

04/07/2023, 14:50

Despacho

•07/12/2023, 12:36

Despacho

•06/12/2023, 18:17

Decisão

•23/11/2023, 18:25

Decisão

•23/11/2023, 14:53

Despacho

•23/10/2023, 18:48

Despacho

•23/10/2023, 18:37

Despacho

•20/10/2023, 15:01

Despacho

•20/10/2023, 14:43

Acórdão

•19/09/2023, 12:09

Sentença

•11/05/2023, 15:41

Decisão

•02/03/2023, 11:40

Despacho

•01/03/2023, 10:47

Decisão

•01/02/2023, 18:40

Todos os documentos(17)

Acórdão

•08/04/2024, 10:48

Acórdão

•13/12/2023, 16:07

Despacho

•07/12/2023, 12:36

Despacho

•06/12/2023, 18:17

Decisão

•23/11/2023, 18:25

Decisão

•23/11/2023, 14:53

Despacho

•23/10/2023, 18:48

Despacho

•23/10/2023, 18:37

Despacho

•20/10/2023, 15:01

Despacho

•20/10/2023, 14:43

Acórdão

•19/09/2023, 12:09

Sentença

•11/05/2023, 15:41

Decisão

•02/03/2023, 11:40

Despacho

•01/03/2023, 10:47

Decisão

•01/02/2023, 18:40

Decisão

•31/01/2023, 09:51

Decisão

•29/01/2023, 13:42