Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0714489-47.2019.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

MAZURK LOBO SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO DE FREITAS COSTA

OAB/DF 23173·CPF·Representa: Autor

SABRYNA TOLEDO ATTIE

OAB/DF 22595·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(73)

MAZURK LOBO SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

EDISON SADAO ITO - MAT: 46.225-X

OUTROS_PARTICIPANTES

NELSON PEREIRA DA SILVA - MAT: 110.505-1

OUTROS_PARTICIPANTES

EDISON SADAO ITO - MAT 46.225-X (SEC. DE FAZENDA)

OUTROS_PARTICIPANTES

NELSON PEREIRA DA SILVA - MAT. 110.505-1 (SEC. DE FAZENDA)

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCO ANTONIO CABRAL DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

16/10/2025, 23:36

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 23:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

16/10/2025, 17:47

Juntada de certidão

16/10/2025, 17:47

Juntada de certidão

16/10/2025, 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

15/10/2025, 23:16

Processo Reativado

15/10/2025, 14:08

Recebidos os autos

15/10/2025, 14:08

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

28/06/2024, 12:59

Juntada de certidão

28/06/2024, 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

28/06/2024, 12:28

Juntada de certidão

28/06/2024, 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

26/06/2024, 09:06

Decorrido prazo de MAZURK LOBO SILVA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 02:18

Publicado Despacho em 20/06/2024.

20/06/2024, 02:29

Todas as movimentações(135)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

16/10/2025, 23:36

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 23:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

16/10/2025, 17:47

Juntada de certidão

16/10/2025, 17:47

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•14/10/2025, 14:32

Outros Documentos

•11/09/2025, 22:15

16/10/2025, 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

15/10/2025, 23:16

Processo Reativado

15/10/2025, 14:08

Recebidos os autos

15/10/2025, 14:08

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

28/06/2024, 12:59

Juntada de certidão

28/06/2024, 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

28/06/2024, 12:28

Juntada de certidão

28/06/2024, 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

26/06/2024, 09:06

Decorrido prazo de MAZURK LOBO SILVA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 02:18

Publicado Despacho em 20/06/2024.

20/06/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 02:29

Recebidos os autos

17/06/2024, 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/06/2024, 16:39

Recebidos os autos

17/06/2024, 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/06/2024, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

17/06/2024, 11:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/06/2024, 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

17/06/2024, 09:46

Recebidos os autos

17/06/2024, 09:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/06/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 09:23

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

05/06/2024, 09:21

Juntada de Petição de agravo

04/06/2024, 23:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/05/2024, 15:03

Publicado Decisão em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 14:20

Recebidos os autos

15/05/2024, 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/05/2024, 17:46

Recebidos os autos

15/05/2024, 17:46

Recurso Especial não admitido

15/05/2024, 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/05/2024, 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/05/2024, 13:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/05/2024, 13:28

Recebidos os autos

10/05/2024, 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/05/2024, 13:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/05/2024, 21:54

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 16:48

Juntada de certidão

02/05/2024, 16:48

Juntada de certidão

02/05/2024, 16:47

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (213)

02/05/2024, 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/05/2024, 15:19

Recebidos os autos

02/05/2024, 15:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 02:17

Juntada de Petição de recurso especial

23/04/2024, 13:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/04/2024, 10:40

Publicado Ementa em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 14:16

Conhecido o recurso de MAZURK LOBO SILVA - CPF: 584.722.311-00 (EMBARGANTE) e não-provido

04/04/2024, 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/04/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 14:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/03/2024, 19:58

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 16:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/03/2024, 16:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:16

Juntada de certidão

15/03/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 15:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/03/2024, 20:02

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 17:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/02/2024, 16:52

Recebidos os autos

23/02/2024, 00:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

10/02/2024, 21:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/02/2024, 19:57

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 23:40

Recebidos os autos

02/02/2024, 23:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

02/02/2024, 18:30

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 18:07

Publicado Ementa em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/01/2024, 20:13

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 13:20

Conhecido o recurso de MAZURK LOBO SILVA - CPF: 584.722.311-00 (EMBARGANTE) e não-provido

25/01/2024, 13:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/01/2024, 12:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/11/2023, 19:11

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 15:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/11/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 17:51

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 17:51

Recebidos os autos

18/11/2023, 03:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

03/11/2023, 12:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/11/2023, 19:54

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 13:43

Recebidos os autos

26/10/2023, 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

26/10/2023, 11:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

26/10/2023, 11:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/10/2023, 10:11

Publicado Ementa em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 02:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/10/2023, 19:07

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 20:17

Conhecido o recurso de MAZURK LOBO SILVA - CPF: 584.722.311-00 (APELANTE) e não-provido

19/10/2023, 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/10/2023, 17:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/10/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 16:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/10/2023, 16:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/09/2023, 19:31

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 14:44

Retirado de pauta

26/09/2023, 14:44

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 18:09

Expedição de Certidão.

08/09/2023, 15:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/09/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/09/2023, 16:40

Recebidos os autos

30/08/2023, 14:36

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 14:07

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

17/08/2023, 12:25

Recebidos os autos

17/08/2023, 11:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

03/08/2023, 09:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/08/2023, 21:03

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal

28/07/2023, 14:03

Recebidos os autos

28/07/2023, 14:03

Recebidos os autos

25/07/2023, 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

25/07/2023, 09:41

Distribuído por sorteio

25/07/2023, 09:41

Decisão

•17/07/2025, 18:57

Decisão

•02/06/2025, 16:17

Despacho

•21/05/2025, 16:49

Decisão de Tribunais Superiores

•15/05/2025, 12:20

Decisão

•28/06/2024, 17:17

Despacho

•18/06/2024, 11:44

Despacho

•17/06/2024, 16:39

Agravo

•04/06/2024, 23:33

Manifestação do MPDFT

•20/05/2024, 15:03

Decisão

•16/05/2024, 14:20

Decisão

•15/05/2024, 17:46

Acórdão

•05/04/2024, 02:56

Documento de Comprovação

•15/03/2024, 15:14

Todos os documentos(31)

Decisão

•14/10/2025, 14:32

Outros Documentos

•11/09/2025, 22:15

Decisão

•17/07/2025, 18:57

Decisão

•02/06/2025, 16:17

Despacho

•21/05/2025, 16:49

Decisão de Tribunais Superiores

•15/05/2025, 12:20

Decisão

•28/06/2024, 17:17

Despacho

•18/06/2024, 11:44

Despacho

•17/06/2024, 16:39

Agravo

•04/06/2024, 23:33

Manifestação do MPDFT

•20/05/2024, 15:03

Decisão

•16/05/2024, 14:20

Decisão

•15/05/2024, 17:46

Acórdão

•05/04/2024, 02:56

Documento de Comprovação

•15/03/2024, 15:14

Despacho

•02/02/2024, 23:40

Documento de Comprovação

•02/02/2024, 18:07

Acórdão

•31/01/2024, 08:51

Despacho

•26/10/2023, 13:43

Acórdão

•21/10/2023, 09:25

Documento de Comprovação

•17/08/2023, 14:07

Decisão

•10/05/2023, 14:03

Sentença

•04/05/2023, 19:38

Despacho

•14/04/2023, 14:35

Sentença

•28/03/2023, 15:18

Despacho

•23/11/2022, 20:44

Decisão

•18/11/2022, 21:53

Decisão

•22/01/2021, 14:34

Despacho

•06/02/2020, 12:37

Decisão

•14/10/2019, 16:24

Decisão

•17/09/2019, 10:59