Procedimento Comum Cível 0718014-50.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/05/2022

Valor da Causa

R$ 179.862,27

Orgao julgador

1ª Vara Cível de Brasília

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Certidão em 14/05/2026.

15/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:17

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Perguntas Frequentes

Transitado em Julgado em 06/05/2026

11/05/2026, 19:53

Recebidos os autos

09/05/2026, 20:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30%. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A avença substanciada em contrato representa a vontade das partes, livre e consciente, estabelecendo condições recíprocas para feitura do negócio, no caso, a aquisição de empréstimos, devendo ser cumprida. A revisão ou rescisão dos contratos é possível apenas em casos restritos para evitar que sua aplicação indiscriminada sacrifique os mais caros princípios do direito contratual, a estabilidade e a previsibilidade. 2. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários na modalidade “consignados” ou em conta corrente, desde que previamente autorizados pelo mutuário. (REsp Repetitivo 1.863.973/SP, TEMA 1.085). 3. Recurso desprovido.

19/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

22/01/2024, 19:03

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 19:01

Juntada de Petição de contrarrazões

22/01/2024, 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões

28/12/2023, 16:35

Juntada de Petição de contrarrazões

15/12/2023, 11:06

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 09:32

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 09:32

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 04:03

Juntada de Petição de apelação

21/11/2023, 21:20

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•09/05/2026, 20:50

Decisão

•06/06/2024, 15:15

Acórdão

•17/03/2024, 23:46

Sentença

•23/10/2023, 17:52

Sentença

•23/10/2023, 17:52

Decisão

•02/03/2023, 14:48

Decisão

•02/03/2023, 14:48

Despacho

•15/09/2022, 14:05

Despacho

•15/09/2022, 14:05

Despacho

•26/08/2022, 12:06

Despacho

•26/08/2022, 12:06

Decisão

•22/07/2022, 13:17

Decisão

•22/07/2022, 13:17

Documento de Comprovação

•21/07/2022, 17:54

Decisão

•04/07/2022, 11:56

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