Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0702895-61.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2023

Valor da Causa

R$ 9.115,66

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

SUBSECRETARIO DA RECEITA (SUREC) DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

SUBSECRETARIO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO GANIM

OAB/DF 14605·CPF·Representa: Réu

VALDIVINO GARCEZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF 39501·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

SUBSECRETARIO DA RECEITA (SUREC) DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

SUBSECRETARIO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

LPS CONSULTORIA ENERGETICA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/06/2025, 13:32

Transitado em Julgado em 24/06/2025

25/06/2025, 13:31

Juntada de decisão de tribunais superiores

25/06/2025, 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

24/09/2024, 15:42

Juntada de certidão

24/09/2024, 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/08/2024, 14:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/08/2024, 17:13

Recebidos os autos

02/08/2024, 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/08/2024, 17:13

Recebidos os autos

02/08/2024, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/08/2024, 16:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/08/2024, 16:20

Todas as movimentações(90)

Baixa Definitiva

25/06/2025, 13:32

Transitado em Julgado em 24/06/2025

25/06/2025, 13:31

Juntada de decisão de tribunais superiores

25/06/2025, 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

24/09/2024, 15:42

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•25/06/2025, 13:29

Despacho

•05/08/2024, 14:57

24/09/2024, 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/08/2024, 14:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/08/2024, 17:13

Recebidos os autos

02/08/2024, 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/08/2024, 17:13

Recebidos os autos

02/08/2024, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/08/2024, 16:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/08/2024, 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/08/2024, 16:07

Recebidos os autos

02/08/2024, 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões

02/08/2024, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 02:18

Publicado Certidão em 12/07/2024.

12/07/2024, 02:18

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

10/07/2024, 13:22

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

10/07/2024, 13:22

Juntada de Petição de agravo

09/07/2024, 21:04

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 17:46

Publicado Decisão em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 16:12

Recurso Especial não admitido

15/05/2024, 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/05/2024, 17:46

Recebidos os autos

15/05/2024, 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/05/2024, 17:46

Recebidos os autos

15/05/2024, 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/05/2024, 17:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/05/2024, 17:44

Recebidos os autos

10/05/2024, 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/05/2024, 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões

09/05/2024, 19:35

Publicado Certidão em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:16

Publicado Certidão em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 02:16

Juntada de certidão

15/04/2024, 11:27

Juntada de certidão

15/04/2024, 11:26

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

15/04/2024, 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/04/2024, 19:51

Recebidos os autos

12/04/2024, 19:51

Juntada de Petição de recurso especial

11/04/2024, 21:30

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 10:31

Publicado Ementa em 20/02/2024.

20/02/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 16:44

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

08/02/2024, 22:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/02/2024, 19:36

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 15:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/12/2023, 14:25

Recebidos os autos

05/12/2023, 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

01/12/2023, 18:13

Juntada de Petição de contrarrazões

01/12/2023, 12:36

Publicado Despacho em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 02:18

Juntada de informações prestadas

23/11/2023, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 15:11

Recebidos os autos

21/11/2023, 15:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

20/11/2023, 01:26

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/11/2023, 01:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/11/2023, 19:04

Juntada de ofício

13/11/2023, 15:56

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 10:50

Publicado Ementa em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 08:17

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

09/10/2023, 17:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2023, 23:40

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 14:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/08/2023, 14:12

Recebidos os autos

29/08/2023, 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

14/07/2023, 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

14/07/2023, 16:42

Recebidos os autos

14/07/2023, 16:42

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

14/07/2023, 16:41

Recebidos os autos

11/07/2023, 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

11/07/2023, 10:41

Distribuído por sorteio

11/07/2023, 10:41

Despacho

•02/08/2024, 17:13

Agravo

•09/07/2024, 21:04

Agravo

•09/07/2024, 21:04

Decisão

•16/05/2024, 16:12

Decisão

•15/05/2024, 17:46

Acórdão

•16/02/2024, 13:28

Despacho

•22/11/2023, 18:24

Despacho

•21/11/2023, 15:11

Acórdão

•19/10/2023, 17:05

Sentença

•28/04/2023, 15:48

Decisão

•23/03/2023, 17:54