Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705218-44.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2023

Valor da Causa

R$ 2.532.152,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

ALCEU DIAS PINHEIRO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO LUCCAS RESENDE

OAB/GO 27130·CPF·Representa: Autor

MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA

OAB/DF 1786·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO LUCCAS RESENDE

OAB/GO 27130·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(72)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

ALCEU DIAS PINHEIRO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

ALCEU DIAS PINHEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/02/2025, 16:03

Transitado em Julgado em 19/02/2025

20/02/2025, 16:03

Juntada de decisão de tribunais superiores

20/02/2025, 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/07/2024, 18:35

Juntada de certidão

18/07/2024, 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

12/07/2024, 13:50

Decorrido prazo de ALCEU DIAS PINHEIRO em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 02:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 07:48

Publicado Despacho em 04/07/2024.

04/07/2024, 07:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/07/2024, 13:48

Recebidos os autos

02/07/2024, 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/07/2024, 13:48

Recebidos os autos

02/07/2024, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 13:48

Todas as movimentações(117)

Baixa Definitiva

20/02/2025, 16:03

Transitado em Julgado em 19/02/2025

20/02/2025, 16:03

Juntada de decisão de tribunais superiores

20/02/2025, 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/07/2024, 18:35

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•20/02/2025, 16:01

Despacho

•02/07/2024, 14:11

18/07/2024, 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

12/07/2024, 13:50

Decorrido prazo de ALCEU DIAS PINHEIRO em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 02:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 07:48

Publicado Despacho em 04/07/2024.

04/07/2024, 07:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/07/2024, 13:48

Recebidos os autos

02/07/2024, 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/07/2024, 13:48

Recebidos os autos

02/07/2024, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/07/2024, 12:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/07/2024, 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/07/2024, 12:04

Recebidos os autos

01/07/2024, 12:04

Juntada de Petição de contrarrazões

27/06/2024, 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões

20/06/2024, 19:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 15:48

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

15/05/2024, 15:47

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

15/05/2024, 15:47

Juntada de Petição de agravo

14/05/2024, 14:56

Publicado Decisão em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:17

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2024, 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

25/04/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/04/2024, 22:16

Recebidos os autos

20/04/2024, 22:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/04/2024, 22:16

Recebidos os autos

20/04/2024, 22:16

Recurso Especial não admitido

20/04/2024, 22:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

15/04/2024, 11:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/04/2024, 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

15/04/2024, 09:23

Recebidos os autos

15/04/2024, 09:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2024, 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões

25/03/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 19:58

Juntada de certidão

23/02/2024, 19:58

Juntada de certidão

23/02/2024, 19:57

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

23/02/2024, 19:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/02/2024, 18:39

Recebidos os autos

23/02/2024, 18:39

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 18:01

Publicado Ementa em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2024, 22:09

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 10:53

Conhecido o recurso de ALCEU DIAS PINHEIRO - CPF: 000.204.511-72 (APELANTE) e não-provido

18/12/2023, 23:34

Conhecido o recurso de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP - CNPJ: 00.359.877/0001-73 (APELANTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

18/12/2023, 23:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2023, 22:36

Publicado Certidão em 13/12/2023.

13/12/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 02:18

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 01:18

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 12:52

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 12:52

Deliberado em Sessão - Adiado

08/12/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 02:18

Publicado Certidão em 06/12/2023.

06/12/2023, 02:18

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 14:26

Deliberado em Sessão - Adiado

01/12/2023, 22:11

Publicado Certidão em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 02:20

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2023, 20:12

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 13:40

Deliberado em Sessão - Adiado

27/11/2023, 18:55

Publicado Certidão em 22/11/2023.

22/11/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

22/11/2023, 02:18

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 13:07

Deliberado em Sessão - Adiado

17/11/2023, 21:28

Publicado Certidão em 16/11/2023.

16/11/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 02:17

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 16:14

Deliberado em Sessão - Adiado

10/11/2023, 22:53

Publicado Certidão em 08/11/2023.

08/11/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 02:17

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2023, 14:37

Publicado Certidão em 07/11/2023.

07/11/2023, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2023, 22:21

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

06/11/2023, 02:17

Deliberado em Sessão - Adiado

04/11/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 16:59

Deliberado em Sessão - Adiado

30/10/2023, 20:26

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 16:51

Publicado Certidão em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 02:17

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 13:13

Deliberado em Sessão - Adiado

23/10/2023, 22:21

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 10:16

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/09/2023, 14:59

Recebidos os autos

20/07/2023, 17:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

05/05/2023, 12:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/05/2023, 12:12

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

04/05/2023, 17:06

Recebidos os autos

03/05/2023, 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

03/05/2023, 15:45

Distribuído por sorteio

03/05/2023, 15:45

Despacho

•02/07/2024, 13:48

Agravo

•14/05/2024, 14:56

Decisão

•23/04/2024, 16:57

Decisão

•20/04/2024, 22:16

Acórdão

•19/12/2023, 19:50

Documento de Comprovação

•28/03/2023, 16:44

Documento de Comprovação

•28/03/2023, 16:44

Documento de Comprovação

•28/03/2023, 16:44

Sentença

•03/03/2023, 14:43

Decisão

•01/09/2020, 09:14

Outros Documentos

•31/08/2020, 14:58

Decisão

•10/08/2020, 13:17

Petição

•10/08/2020, 08:49

Todos os documentos(16)

Decisão de Tribunais Superiores

•20/02/2025, 16:01

Despacho

•02/07/2024, 14:11

Despacho

•02/07/2024, 13:48

Agravo

•14/05/2024, 14:56

Decisão

•23/04/2024, 16:57

Decisão

•20/04/2024, 22:16

Acórdão

•19/12/2023, 19:50

Documento de Comprovação

•28/03/2023, 16:44

Documento de Comprovação

•28/03/2023, 16:44

Documento de Comprovação

•28/03/2023, 16:44

Sentença

•03/03/2023, 14:43

Decisão

•01/09/2020, 09:14

Outros Documentos

•31/08/2020, 14:58

Decisão

•10/08/2020, 13:17

Petição

•10/08/2020, 08:49

Anexos da petição inicial

•10/08/2020, 08:49