Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705537-59.2022.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

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Empréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2023

Valor da Causa

R$ 389.648,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CNPJ

Autor

CARLOS ALBERTO NUNES DE OLIVEIRA RIOS

CPF

Autor

BANCO DE BRASILIA S.A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA

OAB/DF 11361·CPF·Representa: Autor

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG 44698·CPF·Representa: Autor

RAMON OLIVEIRA CAMPANATE

OAB/DF 45487·CPF·Representa: Autor

ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES

OAB/DF 62376·CPF·Representa: Autor

DIEGO DE OLIVEIRA MATOS

OAB/DF 69686·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(34)

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CNPJ

Autor

CARLOS ALBERTO NUNES DE OLIVEIRA RIOS

CPF

Autor

BANCO DE BRASILIA S.A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BRB - BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BANCO DE BRASILI S.A

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A

Terceiro

B

Terceiro

BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA S.A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA - BRB

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB

Terceiro

NAO TEM

Terceiro

BRB BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BANDO DE BRASILIA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA S.A.

Terceiro

BRB-BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

GERENTE

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BSB

Terceiro

CARTAO BRB

Terceiro

BRB- BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB CARTOES S.A.

Terceiro

BANCO BRB

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

CARLOS ALBERTO NUNES DE OLIVEIRA RIOS

CPF

Reu

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(9)

ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA

OAB/DF 11361·CPF·Representa: Autor

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG 44698·CPF·Representa: Autor

RAMON OLIVEIRA CAMPANATE

OAB/DF 45487·CPF·Representa: Autor

ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES

OAB/DF 62376·CPF·Representa: Autor

DIEGO DE OLIVEIRA MATOS

OAB/DF 69686·CPF·Representa: Autor

RAMON OLIVEIRA CAMPANATE

OAB/DF 45487·CPF·Representa: Réu

ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES

OAB/DF 62376·CPF·Representa: Réu

DIEGO DE OLIVEIRA MATOS

OAB/DF 69686·CPF·Representa: Réu

ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA

OAB/DF 11361·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/08/2025, 15:41

Transitado em Julgado em 26/08/2025

28/08/2025, 15:38

Juntada de decisão de tribunais superiores

28/08/2025, 15:37

Juntada de ficha de inspeção judicial

26/06/2025, 22:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

16/06/2025, 15:53

Juntada de certidão

16/06/2025, 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

13/06/2025, 13:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 02:15

Publicado Despacho em 05/06/2025.

05/06/2025, 02:15

Recebidos os autos

02/06/2025, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 17:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/06/2025, 11:58

Juntada de Petição de contrarrazões

30/05/2025, 20:12

Publicado Certidão em 19/05/2025.

19/05/2025, 02:15

Todas as movimentações(166)

Baixa Definitiva

28/08/2025, 15:41

Transitado em Julgado em 26/08/2025

28/08/2025, 15:38

Juntada de decisão de tribunais superiores

28/08/2025, 15:37

Juntada de ficha de inspeção judicial

26/06/2025, 22:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•28/08/2025, 15:37

Despacho

•03/06/2025, 12:15

16/06/2025, 15:53

Juntada de certidão

16/06/2025, 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

13/06/2025, 13:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 02:15

Publicado Despacho em 05/06/2025.

05/06/2025, 02:15

Recebidos os autos

02/06/2025, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 17:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/06/2025, 11:58

Juntada de Petição de contrarrazões

30/05/2025, 20:12

Publicado Certidão em 19/05/2025.

19/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 02:15

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

15/05/2025, 14:40

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

15/05/2025, 14:40

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 14:23

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 02:15

Publicado Decisão em 13/05/2025.

13/05/2025, 02:15

Juntada de certidão

09/05/2025, 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/05/2025, 15:54

Recebidos os autos

09/05/2025, 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

09/05/2025, 15:54

Recebidos os autos

09/05/2025, 15:54

Recurso Especial não admitido

09/05/2025, 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/05/2025, 11:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/05/2025, 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/05/2025, 09:24

Recebidos os autos

08/05/2025, 09:24

Juntada de Petição de contrarrazões

07/05/2025, 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 02:15

Publicado Certidão em 25/04/2025.

25/04/2025, 02:15

Juntada de certidão

22/04/2025, 17:57

Juntada de certidão

22/04/2025, 17:57

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

22/04/2025, 17:56

Recebidos os autos

22/04/2025, 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/04/2025, 17:42

Juntada de Petição de recurso especial

22/04/2025, 17:38

Publicado Ementa em 08/04/2025.

08/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 02:15

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EMBARGANTE) e não-provido

28/03/2025, 20:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/03/2025, 20:02

Juntada de Petição de memoriais

13/03/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

16/02/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

16/02/2025, 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/02/2025, 14:07

Recebidos os autos

12/02/2025, 09:21

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2025, 15:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

28/01/2025, 12:14

Juntada de Petição de petição interlocutória

28/01/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 13:51

Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO NUNES DE OLIVEIRA RIOS - CPF: 221.777.601-00 (EMBARGANTE) e provido

19/12/2024, 12:55

Publicado Certidão em 19/12/2024.

19/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 02:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2024, 19:55

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 15:31

Deliberado em Sessão - Adiado

13/12/2024, 21:55

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 18:39

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 18:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/11/2024, 16:57

Recebidos os autos

25/10/2024, 19:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

18/07/2024, 13:28

Juntada de Petição de contrarrazões

17/07/2024, 20:30

Publicado Despacho em 08/07/2024.

08/07/2024, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

05/07/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 17:47

Recebidos os autos

03/07/2024, 17:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

24/06/2024, 18:34

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/06/2024, 18:34

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 17:48

Publicado Intimação em 18/06/2024.

18/06/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

17/06/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 23:19

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EMBARGANTE) e provido

05/06/2024, 15:43

Prejudicado o recurso

05/06/2024, 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/06/2024, 14:18

Publicado Certidão em 29/05/2024.

29/05/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 02:20

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 13:28

Deliberado em Sessão - Adiado

24/05/2024, 19:34

Publicado Certidão em 22/05/2024.

22/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 02:17

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 13:16

Deliberado em Sessão - Adiado

17/05/2024, 19:20

Publicado Certidão em 16/05/2024.

16/05/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 02:19

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 13:25

Deliberado em Sessão - Adiado

10/05/2024, 22:16

Publicado Certidão em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

10/04/2024, 02:20

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 19:14

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 19:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/04/2024, 19:04

Deliberado em Sessão - Adiado

05/04/2024, 18:54

Publicado Certidão em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 12:09

Deliberado em Sessão - Adiado

22/03/2024, 19:37

Publicado Certidão em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 02:18

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 13:18

Deliberado em Sessão - Adiado

15/03/2024, 19:38

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 19:05

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 19:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/02/2024, 17:09

Recebidos os autos

12/01/2024, 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

12/01/2024, 15:55

Recebidos os autos

10/01/2024, 15:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

10/01/2024, 14:56

Recebidos os autos

09/01/2024, 17:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

08/01/2024, 13:24

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 02:16

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO NUNES DE OLIVEIRA RIOS em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 02:16

Publicado Despacho em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 02:23

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 18:28

Recebidos os autos

27/11/2023, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 18:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

13/11/2023, 17:30

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 17:07

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 17:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/11/2023, 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/11/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 16:27

Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO NUNES DE OLIVEIRA RIOS - CPF: 221.777.601-00 (APELANTE) e provido em parte

30/10/2023, 22:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/10/2023, 20:26

Publicado Certidão em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 02:17

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 13:13

Deliberado em Sessão - Adiado

23/10/2023, 22:21

Juntada de certidão

18/09/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/09/2023, 14:59

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 15:09

Publicado Despacho em 04/09/2023.

04/09/2023, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 17:18

Desentranhado o documento

30/08/2023, 17:13

Cancelada a movimentação processual

30/08/2023, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 12:55

Recebidos os autos

30/08/2023, 12:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fernando Habibe

30/08/2023, 12:53

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 15:37

Recebidos os autos

28/08/2023, 14:27

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

28/08/2023, 14:27

Recebidos os autos

20/07/2023, 19:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

04/05/2023, 15:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

04/05/2023, 15:30

Recebidos os autos

03/05/2023, 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

03/05/2023, 16:56

Distribuído por sorteio

03/05/2023, 16:56

Despacho

•02/06/2025, 17:13

Decisão

•09/05/2025, 16:54

Decisão

•09/05/2025, 15:54

Acórdão

•01/04/2025, 18:59

Acórdão

•19/12/2024, 13:46

Despacho

•03/07/2024, 17:49

Despacho

•03/07/2024, 17:47

Acórdão

•13/06/2024, 15:55

Despacho

•27/11/2023, 18:28

Despacho

•27/11/2023, 18:06

Acórdão

•31/10/2023, 16:38

Despacho

•30/08/2023, 17:18

Despacho

•30/08/2023, 12:55

Todos os documentos(26)

Decisão de Tribunais Superiores

•28/08/2025, 15:37

Despacho

•03/06/2025, 12:15

Despacho

•02/06/2025, 17:13

Decisão

•09/05/2025, 16:54

Decisão

•09/05/2025, 15:54

Acórdão

•01/04/2025, 18:59

Acórdão

•19/12/2024, 13:46

Despacho

•03/07/2024, 17:49

Despacho

•03/07/2024, 17:47

Acórdão

•13/06/2024, 15:55

Despacho

•27/11/2023, 18:28

Despacho

•27/11/2023, 18:06

Acórdão

•31/10/2023, 16:38

Despacho

•30/08/2023, 17:18

Despacho

•30/08/2023, 12:55

Decisão

•28/08/2023, 14:27

Comprovante

•28/04/2023, 22:58

Comprovante

•28/04/2023, 22:58

Comprovante

•28/04/2023, 22:58

Sentença

•23/02/2023, 16:05

Despacho

•14/12/2022, 18:18

Comprovante

•18/10/2022, 01:07

Comprovante

•18/10/2022, 01:07

Comprovante

•18/10/2022, 01:07

Decisão

•17/09/2022, 13:02

Decisão

•15/08/2022, 15:13