Procedimento Comum Cível 0706865-97.2022.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706865-97.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 14:59

Decorrido prazo de RICARDO DA SILVA PEREIRA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 03:30

Decorrido prazo de EX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 03:30

Publicado Certidão em 12/04/2024.

12/04/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706865-97.2022.8.07.0020. AUTOR: RICARDO DA SILVA PEREIRA REU: EX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da 2ª instância. De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste juízo, ficam as PARTES intimadas a se manifestar sobre a devolução dos autos, no prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 10 de abril de 2024 05:56:29. YALANA RODRIGUES EL MADI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/04/2024, 00:00

Juntada de certidão

10/04/2024, 05:56

Recebidos os autos

09/04/2024, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILIGÊNCIA INÚTIL OU PROTELATÓRIA. INDEFERIMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INDEXADOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCC. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRADA. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há cerceamento do direito de defesa quando a produção de prova requerida se mostrar sem utilidade para a composição da lide, ou seja, quando a questão for resolvida de maneira fundamentada, com base em outros elementos juntadas ao processo. 2. O Índice Nacional de Custo da Construção – INCC – é uma taxa cuja finalidade é apurar o aumento dos custos dos insumos utilizados nas construções habitacionais. A utilização desse indexador para o cálculo da correção monetária de contratos de financiamento imobiliário, por si só, não demonstra abusividade ou prejuízo ao consumidor. 3. A atuação do Poder Judiciário para alterar os termos pactuados entre as partes e alterar as cláusulas contratuais com fundamento na Teoria da Imprevisão deve ocorrer de maneira excepcional e cautelosa, sob risco de aumentar, ainda mais, os efeitos econômicos da pandemia. Deve ficar demonstrado o nexo entre a inadimplência do contratante e os danos causados pelo fato imprevisível. 3.1 Quando a inadimplência já havia ocorrido antes do início da pandemia de COVID, não existe fundamento para aplicar a Teoria da Imprevisão, porquanto cabalmente afastada a relação entre o descumprimento da obrigação e o evento imprevisível indicado. 4. Não é possível determinar à empresa vendedora a obrigação de entrega das chaves do imóvel, sem que o promitente comprador tenha cumprido as contraprestações financeiras assumidas no contrato. 5. Recurso conhecido e não provido.

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706865-97.2022.8.07.0020. Certidão - Número do CERTIDÃO DE RETIRADA DE PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL E INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL (§ 6º do art. 4º da Portaria GPR 841/2021, incluído pela Portaria GPR 1625/2023) CERTIFICO E DOU FÉ que o presente processo foi retirado da pauta da 5ª Sessão de julgamento virtual e será incluído na 3ª Sessão de julgamento presencial, prevista para acontecer no dia 07 de março de 2024, a partir das 13:30 horas, diante do pedido realizado (ID 56215447), para fins de sustentação oral, nos termos do § 6º do art. 4º da Portaria GPR 841/2021, incluído pela Portaria GPR 1625/2023, ressaltando que o pedido de sustentação oral deverá ser formulado pessoalmente na sala 334 do Palácio da Justiça, até o início da sessão, EXCETO quanto ao Advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste ente Distrital, o qual poderá requerer inscrição para realização de sustentação oral por videoconferência, por meio petição nos respectivos autos do processo, até o dia anterior da sessão, conforme disposto no art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil. Art. 4º Não serão incluídos na Sessão Virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: (...) § 6º Os processos retirados de pauta virtual, a pedido, para fins de sustentação oral presencial ficam incluídos na sessão presencial imediatamente posterior, independentemente de intimação. (Inserido pela Portaria GPR 1625 de 29/06/2023) (g.n.). Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do telefone nº 3103-4939 ou pelo Balcão Virtual (https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/). Brasília/DF, 28 de fevereiro de 2024. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da Oitava Turma Cível

29/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

07/12/2023, 17:37

Juntada de certidão

07/12/2023, 17:36

Juntada de Petição de contrarrazões

07/12/2023, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

24/11/2023, 02:46

Documentos

Acórdão

•07/03/2024, 23:38

Sentença

•24/10/2023, 08:51

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RICARDO DA SILVA PEREIRA em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. em 19/04/2024 23:59.

Publicado Certidão em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

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