Embargos de Declaração Cível 0711633-65.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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FranquiaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2021

Valor da Causa

R$ 170.367,03

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Cível de Brasília 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 3? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Arnoldo Camanho de Assis 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Buzzi

Partes do Processo

MAIKELL ROSA DOS REIS

CPF

Autor

RAPHAEL SOUZA RIOS

CPF

Autor

CUBO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Autor

PBFRANCHISING LTDA

CNPJ

Autor

CUBO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

FREDERICO DO VALLE ABREU

OAB/DF 17522·CPF·Representa: Autor

DANILO ORSIDA PEREIRA DE SOUSA

OAB/GO 32661·CPF·Representa: Autor

THIAGO DINIZ SEIXAS

OAB/DF 19345·CPF·Representa: Autor

ERIC FURTADO FERREIRA BORGES

OAB/DF 18597·CPF·Representa: Autor

BRUNO CESAR PESQUERO PONCE JAIME

OAB/DF 19250·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

MAIKELL ROSA DOS REIS

CPF

Autor

RAPHAEL SOUZA RIOS

CPF

Autor

CUBO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Autor

PBFRANCHISING LTDA

CNPJ

Autor

CUBO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Terceiro

PB FOODS

Terceiro

NATURALL

Terceiro

PBFRANCHISING LTDA

CNPJ

Reu

CUBO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Reu

MAIKELL ROSA DOS REIS

CPF

Reu

RAPHAEL SOUZA RIOS

CPF

Reu

CUBO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

OUTROS_PARTICIPANTES

FREDERICO DO VALLE ABREU

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(14)

FREDERICO DO VALLE ABREU

OAB/DF 17522·CPF·Representa: Autor

DANILO ORSIDA PEREIRA DE SOUSA

OAB/GO 32661·CPF·Representa: Autor

THIAGO DINIZ SEIXAS

OAB/DF 19345·CPF·Representa: Autor

ERIC FURTADO FERREIRA BORGES

OAB/DF 18597·CPF·Representa: Autor

BRUNO CESAR PESQUERO PONCE JAIME

OAB/DF 19250·CPF·Representa: Autor

MARCELO MATTOS PONTUAL PINHEIRO

OAB/DF 25556·CPF·Representa: Autor

LUIZ EDUARDO RODRIGUES DA CUNHA

OAB/DF 26629·CPF·Representa: Autor

THIAGO DINIZ SEIXAS

OAB/DF 19345·CPF·Representa: Réu

BRUNO CESAR PESQUERO PONCE JAIME

OAB/DF 19250·CPF·Representa: Réu

ERIC FURTADO FERREIRA BORGES

OAB/DF 18597·CPF·Representa: Réu

LUIZ EDUARDO RODRIGUES DA CUNHA

OAB/DF 26629·CPF·Representa: Réu

MARCELO MATTOS PONTUAL PINHEIRO

OAB/DF 25556·CPF·Representa: Réu

FREDERICO DO VALLE ABREU

OAB/DF 17522·CPF·Representa: Réu

DANILO ORSIDA PEREIRA DE SOUSA

OAB/GO 32661·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/11/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 15:35

Transitado em Julgado em 21/11/2023

22/11/2023, 10:42

Decorrido prazo de PBFRANCHISING LTDA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de RAPHAEL SOUZA RIOS em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de CUBO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 02:15

Decorrido prazo de MAIKELL ROSA DOS REIS em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 02:15

Publicado Ementa em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 02:17

Conhecido o recurso de CUBO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA (EMBARGANTE) e provido em parte

09/10/2023, 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2023, 23:40

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/08/2023, 14:10

Todas as movimentações(167)

Baixa Definitiva

22/11/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 15:35

Transitado em Julgado em 21/11/2023

22/11/2023, 10:42

Decorrido prazo de PBFRANCHISING LTDA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de RAPHAEL SOUZA RIOS em 21/11/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•19/10/2023, 17:08

Despacho

•31/07/2023, 18:37

22/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de CUBO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 02:15

Decorrido prazo de MAIKELL ROSA DOS REIS em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 02:15

Publicado Ementa em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 02:17

Conhecido o recurso de CUBO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA (EMBARGANTE) e provido em parte

09/10/2023, 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2023, 23:40

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/08/2023, 14:10

Recebidos os autos

24/08/2023, 19:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

10/08/2023, 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões

10/08/2023, 16:19

Desentranhado o documento

04/08/2023, 17:08

Publicado Despacho em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de PBFRANCHISING LTDA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

02/08/2023, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 14:49

Recebidos os autos

31/07/2023, 14:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

20/07/2023, 18:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

20/07/2023, 17:40

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/07/2023, 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/07/2023, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 00:06

Publicado Ementa em 12/07/2023.

12/07/2023, 00:06

Conhecido o recurso de MAIKELL ROSA DOS REIS - CPF: 990.870.141-04 (APELANTE), MAIKELL ROSA DOS REIS - CPF: 990.870.141-04 (APELANTE), PBFRANCHISING LTDA - CNPJ: 19.813.949/0001-39 (APELANTE) e RAPHAEL SOUZA RIOS - CPF: 020.131.051-18 (APELANTE) e não-provido

06/07/2023, 19:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/07/2023, 19:13

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/06/2023, 16:12

Recebidos os autos

26/05/2023, 19:26

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

27/03/2023, 16:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

22/03/2023, 15:07

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

22/03/2023, 15:06

Remetidos os Autos (STJ) para Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis

22/03/2023, 13:21

Recebidos os autos

22/03/2023, 13:21

Processo Reativado

22/03/2023, 12:33

Recebidos os autos

22/03/2023, 12:32

Baixa Definitiva

02/12/2022, 09:37

Transitado em Julgado em 30/11/2022

02/12/2022, 09:35

Juntada de certidão

02/12/2022, 09:34

Juntada de certidão

06/05/2022, 14:59

Recebidos os autos

03/05/2022, 16:41

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

03/05/2022, 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

28/04/2022, 19:14

Juntada de certidão

28/04/2022, 19:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

11/04/2022, 10:13

Decorrido prazo de MAIKELL ROSA DOS REIS em 08/04/2022 23:59:59.

09/04/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

01/04/2022, 00:06

Publicado Despacho em 01/04/2022.

01/04/2022, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/03/2022, 19:34

Recebidos os autos

29/03/2022, 19:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/03/2022, 19:34

Recebidos os autos

29/03/2022, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 19:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/03/2022, 16:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/03/2022, 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

28/03/2022, 15:36

Recebidos os autos

28/03/2022, 15:36

Juntada de Petição de contrarrazões

28/03/2022, 13:47

Decorrido prazo de PBFRANCHISING LTDA em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 00:07

Publicado Certidão em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

05/03/2022, 02:15

Juntada de certidão

03/03/2022, 11:19

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

03/03/2022, 11:18

Juntada de Petição de agravo

02/03/2022, 18:24

Publicado Decisão em 25/02/2022.

25/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

25/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

25/02/2022, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/02/2022, 14:06

Recebidos os autos

22/02/2022, 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/02/2022, 14:06

Recebidos os autos

22/02/2022, 14:06

Recurso Especial não admitido

22/02/2022, 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/02/2022, 15:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/02/2022, 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/02/2022, 15:26

Recebidos os autos

18/02/2022, 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões

18/02/2022, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

28/01/2022, 00:17

Publicado Certidão em 28/01/2022.

28/01/2022, 00:17

Juntada de certidão

26/01/2022, 16:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

26/01/2022, 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/01/2022, 16:41

Recebidos os autos

26/01/2022, 16:41

Transitado em Julgado em 25/01/2022

26/01/2022, 15:41

Decorrido prazo de PBFRANCHISING LTDA em 25/01/2022 23:59:59.

26/01/2022, 00:06

Decorrido prazo de PBFRANCHISING LTDA em 25/01/2022 23:59:59.

26/01/2022, 00:06

Juntada de Petição de recurso especial

25/01/2022, 18:58

Publicado Ementa em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:12

Publicado Ementa em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:12

Publicado Ementa em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

29/11/2021, 00:06

Recebidos os autos

26/11/2021, 13:11

Conhecido o recurso de CUBO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA (APELANTE) e não-provido

19/11/2021, 19:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/11/2021, 19:11

Juntada de Petição de petição interlocutória

26/10/2021, 21:35

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 15:45

Expedição de Certidão.

11/10/2021, 11:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/10/2021, 13:12

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 13:12

Recebidos os autos

28/09/2021, 18:57

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

28/09/2021, 18:04

Juntada de certidão

23/07/2021, 16:52

Recebidos os autos

22/07/2021, 17:39

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

22/07/2021, 17:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

20/07/2021, 00:05

Juntada de Petição de petição

19/07/2021, 21:12

Juntada de Petição de petição

19/07/2021, 20:12

Publicado Despacho em 16/07/2021.

16/07/2021, 02:16

Publicado Despacho em 16/07/2021.

16/07/2021, 02:16

Publicado Despacho em 16/07/2021.

16/07/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 02:16

Juntada de ofício

14/07/2021, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 15:29

Recebidos os autos

08/07/2021, 15:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

08/07/2021, 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

08/07/2021, 12:43

Juntada de ofício

08/07/2021, 12:43

Publicado Despacho em 28/06/2021.

28/06/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

25/06/2021, 02:21

Recebidos os autos

23/06/2021, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 16:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

23/06/2021, 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

22/06/2021, 23:19

Juntada de Petição de contrarrazões

21/06/2021, 19:26

Publicado Despacho em 28/05/2021.

28/05/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 02:16

Recebidos os autos

25/05/2021, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 13:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

24/05/2021, 22:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

03/05/2021, 11:28

Decorrido prazo de MAIKELL ROSA DOS REIS - CPF: 990.870.141-04 (APELANTE), RAPHAEL SOUZA RIOS - CPF: 020.131.051-18 (APELANTE) e CUBO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA (APELANTE) em 26/04/2021.

29/04/2021, 15:24

Decorrido prazo de RAPHAEL SOUZA RIOS em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 02:37

Decorrido prazo de CUBO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 02:37

Decorrido prazo de MAIKELL ROSA DOS REIS em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 02:37

Publicado Despacho em 30/03/2021.

30/03/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

29/03/2021, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

29/03/2021, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2021, 13:06

Recebidos os autos

25/03/2021, 13:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

25/03/2021, 11:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

24/03/2021, 17:10

Juntada de Petição de petição

24/03/2021, 16:54

Juntada de Petição de petição

19/03/2021, 16:54

Publicado Despacho em 18/03/2021.

18/03/2021, 02:15

Publicado Despacho em 18/03/2021.

18/03/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 02:17

Juntada de certidão

12/03/2021, 16:25

Juntada de certidão

10/03/2021, 17:41

Recebidos os autos

08/03/2021, 17:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

08/03/2021, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 17:11

Recebidos os autos

02/03/2021, 17:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

02/03/2021, 16:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

01/03/2021, 11:59

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

28/02/2021, 12:10

Recebidos os autos

28/02/2021, 12:10

Recebidos os autos

25/02/2021, 20:13

Distribuído por sorteio

25/02/2021, 20:13

Despacho

•31/07/2023, 14:49

Acórdão

•07/07/2023, 16:40

Despacho

•21/03/2023, 16:54

Despacho

•21/03/2023, 16:54

Despacho

•20/03/2023, 19:40

Despacho

•17/03/2023, 14:59

Despacho

•17/03/2023, 14:59

Despacho

•09/02/2023, 14:59

Despacho

•09/02/2023, 14:59

Decisão

•02/02/2023, 11:33

Decisão

•02/12/2022, 09:34

Despacho

•30/03/2022, 09:29

Despacho

•29/03/2022, 19:34

Todos os documentos(150)

Acórdão

•19/10/2023, 17:08

Despacho

•31/07/2023, 18:37

Despacho

•31/07/2023, 14:49

Acórdão

•07/07/2023, 16:40

Despacho

•21/03/2023, 16:54

Despacho

•21/03/2023, 16:54

Despacho

•20/03/2023, 19:40

Despacho

•17/03/2023, 14:59

Despacho

•17/03/2023, 14:59

Despacho

•09/02/2023, 14:59

Despacho

•09/02/2023, 14:59

Decisão

•02/02/2023, 11:33

Decisão

•02/12/2022, 09:34

Despacho

•30/03/2022, 09:29

Despacho

•29/03/2022, 19:34

Agravo

•02/03/2022, 18:24

Agravo

•02/03/2022, 18:24

Decisão

•23/02/2022, 13:40

Decisão

•22/02/2022, 14:06

Acórdão

•25/11/2021, 17:11

Outros Documentos

•19/07/2021, 20:12

Outros Documentos

•19/07/2021, 20:12

DESPACHO

•14/07/2021, 17:03

Despacho

•13/07/2021, 16:56

Despacho

•08/07/2021, 15:29

Despacho

•23/06/2021, 23:02

Despacho

•23/06/2021, 16:10

Despacho

•25/05/2021, 19:31

Despacho

•25/05/2021, 13:43

Despacho

•25/03/2021, 19:37

Despacho

•25/03/2021, 13:06

Despacho

•15/03/2021, 17:51

Despacho

•02/03/2021, 17:11

Outros Documentos

•24/02/2021, 21:23

Outros Documentos

•24/02/2021, 21:23

Sentença

•26/11/2020, 18:26

Sentença

•25/11/2020, 19:51

Sentença

•25/11/2020, 19:51

Despacho

•13/11/2020, 15:07

Despacho

•13/11/2020, 15:07

Despacho

•11/11/2020, 17:30

Sentença

•04/11/2020, 23:07

Sentença

•04/11/2020, 23:07

Decisão

•29/10/2020, 18:35

Decisão

•29/10/2020, 18:35

Despacho

•20/10/2020, 13:03

Despacho

•08/10/2020, 15:44

Despacho

•08/10/2020, 15:44

Decisão

•29/09/2020, 10:10

Decisão

•29/09/2020, 10:10

Despacho

•24/09/2020, 13:42

Decisão

•17/09/2020, 14:50

Decisão

•17/09/2020, 14:49

Decisão

•11/09/2020, 13:54

Decisão

•11/09/2020, 13:54

Outros Documentos

•09/09/2020, 19:17

Outros Documentos

•09/09/2020, 19:17

Despacho

•14/08/2020, 13:13

Despacho

•14/08/2020, 13:13

Despacho

•28/07/2020, 10:55

Despacho

•28/07/2020, 10:54

Decisão

•01/07/2020, 16:20

Decisão

•01/07/2020, 16:20

Despacho

•15/04/2020, 15:48

Despacho

•15/04/2020, 15:48

Decisão

•02/03/2020, 18:44

Decisão

•21/02/2020, 13:52

Decisão

•20/02/2020, 18:39

Despacho

•06/02/2020, 18:24

Despacho

•02/12/2019, 13:54

Decisão

•02/12/2019, 13:54

Despacho

•02/12/2019, 13:51

Decisão

•01/12/2019, 14:56

Decisão

•28/11/2019, 16:01

Decisão

•28/11/2019, 15:12

Despacho

•14/11/2019, 16:32

Despacho

•14/11/2019, 15:41

Despacho

•13/11/2019, 18:28

Despacho

•13/11/2019, 16:01

Despacho

•12/11/2019, 10:48

Despacho

•11/11/2019, 18:38

Despacho

•08/11/2019, 15:05

Despacho

•08/11/2019, 13:59

Despacho

•06/11/2019, 15:51

Despacho

•06/11/2019, 13:54

Despacho

•02/10/2019, 12:40

Despacho

•01/10/2019, 20:32

Decisão

•06/09/2019, 17:02

Decisão

•05/09/2019, 13:32

Decisão

•04/09/2019, 18:09

Decisão

•30/08/2019, 17:42

Decisão

•30/08/2019, 17:35

Despacho

•21/08/2019, 15:56

Despacho

•19/08/2019, 14:12

Despacho

•26/07/2019, 12:34

Despacho

•17/07/2019, 15:19

Despacho

•17/07/2019, 14:08

Despacho

•04/07/2019, 19:39

Decisão

•28/05/2019, 13:37

Decisão

•28/05/2019, 13:00

Despacho

•27/05/2019, 19:01

Decisão

•24/05/2019, 17:46

Decisão

•17/05/2019, 12:47

Decisão

•17/05/2019, 07:27

Decisão

•08/05/2019, 15:05

Decisão

•07/05/2019, 18:30

Despacho

•23/04/2019, 11:38

Despacho

•29/03/2019, 14:56

Despacho

•27/03/2019, 16:57

Despacho

•27/03/2019, 14:43

Decisão

•14/02/2019, 13:56

Decisão

•13/02/2019, 17:14

Despacho

•28/01/2019, 13:45

Despacho

•28/01/2019, 13:27

Despacho

•25/01/2019, 16:56

Despacho

•25/01/2019, 16:33

Despacho

•03/12/2018, 12:22

Despacho

•03/12/2018, 10:36

Outros Documentos

•30/11/2018, 17:26

Despacho

•14/11/2018, 15:44

Despacho

•14/11/2018, 14:15

Despacho

•12/11/2018, 17:20

Despacho

•12/11/2018, 15:27

Documento de Comprovação

•09/11/2018, 17:41

Decisão

•17/10/2018, 18:07

Decisão

•17/10/2018, 14:03

Despacho

•05/10/2018, 15:01

Despacho

•05/10/2018, 14:19

Despacho

•26/09/2018, 15:11

Decisão

•10/09/2018, 14:37

Decisão

•09/09/2018, 10:02

Despacho

•08/08/2018, 19:00

Decisão

•07/08/2018, 18:09

Decisão

•12/07/2018, 18:05

Decisão

•12/07/2018, 18:00

Decisão

•11/07/2018, 17:29

Decisão

•11/07/2018, 16:32

Documento de Comprovação

•10/07/2018, 23:22

Documento de Comprovação

•10/07/2018, 23:22

Documento de Comprovação

•10/07/2018, 23:22

Documento de Comprovação

•10/07/2018, 23:22

Decisão

•26/06/2018, 18:35

Decisão

•26/06/2018, 16:36

Decisão

•26/06/2018, 16:36

Decisão

•11/06/2018, 13:39

Decisão

•08/06/2018, 22:38

Despacho

•30/05/2018, 18:20

Despacho

•30/05/2018, 17:33

Decisão

•30/04/2018, 16:32

Decisão

•30/04/2018, 15:30