Agravo Interno Cível 0713989-40.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo Interno Cível
TJDFT
2° Grau
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Data de Distribuição
28/04/2023
Valor da Causa
R$ 275.188,39
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
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Partes do Processo
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
Mostrar
Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
Advogados / Representantes
MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI
OAB/DF 28560
·
CPF
038.***.***-31
Mostrar
·
Representa: Autor
VITOR DIAS SILVA
OAB/DF 25138
·
CPF
587.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (62)
Partes do Processo
(62)
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
Mostrar
Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
Movimentações
Baixa Definitiva
29/07/2024, 09:11
Juntada de certidão
29/07/2024, 09:10
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITAL
Terceiro
DF SFI GABINETE DO SECRATARIO
Terceiro
BANCO DE BRASILIA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL
Terceiro
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Terceiro
ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO DF
Terceiro
CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
NOVACAP
Terceiro
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO SAUDE
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
DF
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA PMDF
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DF DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF
Terceiro
ROBSON ESTRELA COSTA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DF
Terceiro
HUMANOS
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU
Terceiro
HOSPITAL REGIONAL DO GAMA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL
Terceiro
IPREV
Terceiro
PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL
Terceiro
.
Terceiro
PGDF
Terceiro
JVC INDUSTRIA COMERCIO ATACADO LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ
37.***.***.0001-16
Mostrar
Reu
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/07/2024, 11:02
Recebidos os autos
26/07/2024, 11:02
Juntada de certidão
26/07/2024, 11:01
Transitado em Julgado em 25/07/2024
26/07/2024, 11:01
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024, 02:15
Juntada de Petição de petição
12/06/2024, 07:27
Publicado Ementa em 07/06/2024.
07/06/2024, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024, 02:18
Expedição de Outros documentos.
04/06/2024, 13:31
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
03/06/2024, 19:25
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2024, 19:09
Juntada de Petição de petição
13/05/2024, 15:51
Expedição de Outros documentos.
10/05/2024, 14:03
Ver todas as movimentações (106)
Todas as movimentações
(106)
Baixa Definitiva
29/07/2024, 09:11
Juntada de certidão
29/07/2024, 09:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/07/2024, 11:02
Recebidos os autos
26/07/2024, 11:02
Juntada de certidão
26/07/2024, 11:01
Transitado em Julgado em 25/07/2024
26/07/2024, 11:01
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024, 02:15
Juntada de Petição de petição
12/06/2024, 07:27
Publicado Ementa em 07/06/2024.
07/06/2024, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024, 02:18
Expedição de Outros documentos.
04/06/2024, 13:31
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
03/06/2024, 19:25
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2024, 19:09
Juntada de Petição de petição
13/05/2024, 15:51
Expedição de Outros documentos.
10/05/2024, 14:03
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/05/2024, 14:03
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024, 02:16
Recebidos os autos
07/05/2024, 08:02
Juntada de Petição de petição
06/05/2024, 08:48
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
03/05/2024, 18:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura
03/05/2024, 14:39
Recebidos os autos
03/05/2024, 14:39
Juntada de certidão
03/05/2024, 14:38
Expedição de Outros documentos.
03/05/2024, 14:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/04/2024, 16:49
Recebidos os autos
29/04/2024, 16:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/04/2024, 16:49
Recebidos os autos
29/04/2024, 16:49
Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024, 16:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
29/04/2024, 12:03
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/04/2024, 12:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/04/2024, 11:36
Recebidos os autos
29/04/2024, 11:36
Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2024, 15:09
Publicado Certidão em 03/04/2024.
03/04/2024, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
03/04/2024, 02:16
Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
01/04/2024, 10:37
Juntada de Petição de agravo interno
26/03/2024, 12:46
Juntada de Petição de petição
21/03/2024, 12:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
14/03/2024, 02:21
Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024, 02:21
Expedição de Outros documentos.
12/03/2024, 12:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024, 00:07
Recebidos os autos
07/03/2024, 00:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024, 00:07
Recebidos os autos
07/03/2024, 00:07
Negado seguimento ao recurso
07/03/2024, 00:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/02/2024, 12:17
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/02/2024, 12:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/02/2024, 12:11
Recebidos os autos
21/02/2024, 12:11
Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2024, 17:10
Publicado Certidão em 25/01/2024.
25/01/2024, 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024, 02:24
Juntada de certidão
22/01/2024, 16:29
Juntada de certidão
22/01/2024, 16:29
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
22/01/2024, 16:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/01/2024, 15:21
Recebidos os autos
22/01/2024, 15:21
Expedição de Certidão.
22/01/2024, 15:20
Desentranhado o documento
22/12/2023, 13:52
Transitado em Julgado em 19/12/2023
22/12/2023, 13:52
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023, 02:15
Juntada de Petição de petição
07/12/2023, 14:08
Juntada de Petição de petição
01/11/2023, 17:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
26/10/2023, 02:17
Publicado Ementa em 26/10/2023.
26/10/2023, 02:17
Expedição de Outros documentos.
24/10/2023, 14:10
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 02:16
Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/10/2023, 15:47
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/10/2023, 15:28
Expedição de Certidão.
22/09/2023, 18:39
Expedição de Outros documentos.
22/09/2023, 18:39
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/09/2023, 15:33
Recebidos os autos
18/09/2023, 19:06
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
13/09/2023, 13:12
Expedição de Certidão.
13/09/2023, 13:11
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/09/2023, 13:09
Juntada de Petição de petição
12/09/2023, 19:02
Juntada de Petição de petição
04/09/2023, 10:44
Publicado Ementa em 30/08/2023.
30/08/2023, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
30/08/2023, 00:06
Expedição de Outros documentos.
28/08/2023, 13:11
Conhecido o recurso de JUNO VELOSO VIDAL DOS SANTOS EIRELI - CNPJ: 37.145.968/0001-16 (APELANTE) e provido
24/08/2023, 16:04
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2023, 15:02
Juntada de Petição de petição
14/08/2023, 14:27
Expedição de Outros documentos.
03/08/2023, 18:13
Expedição de Certidão.
03/08/2023, 18:13
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/08/2023, 16:08
Expedição de Certidão.
10/07/2023, 23:01
Deliberado em Sessão - Retirado
10/07/2023, 23:00
Juntada de Petição de petição
10/07/2023, 09:03
Expedição de Outros documentos.
06/07/2023, 15:52
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/07/2023, 15:52
Recebidos os autos
29/06/2023, 19:08
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
01/06/2023, 12:45
Juntada de certidão
01/06/2023, 12:45
Recebidos os autos
31/05/2023, 19:18
Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023, 19:18
Conclusos para despacho - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
31/05/2023, 15:27
Recebidos os autos
31/05/2023, 15:27
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
02/05/2023, 09:58
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/04/2023, 12:55
Recebidos os autos
27/04/2023, 14:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/04/2023, 14:39
Distribuído por sorteio
27/04/2023, 14:39
Documentos
Acórdão
•
04/06/2024, 11:40
Despacho
•
03/05/2024, 14:37
Despacho
•
29/04/2024, 16:49
Decisão
•
12/03/2024, 12:18
Decisão
•
07/03/2024, 00:07
Acórdão
•
23/10/2023, 19:08
Acórdão
•
25/08/2023, 20:14
Despacho
•
31/05/2023, 19:18
Sentença
•
17/03/2023, 15:51
Despacho
•
09/01/2023, 14:36
Despacho
•
26/10/2022, 15:36
Ofício
•
16/09/2022, 17:18
Decisão
•
06/09/2022, 18:15
Decisão
•
01/09/2022, 17:44
Anexo
•
30/08/2022, 11:08
Ver todos os documentos (16)
Todos os documentos
(16)
Acórdão
•
04/06/2024, 11:40
Despacho
•
03/05/2024, 14:37
Despacho
•
29/04/2024, 16:49
Decisão
•
12/03/2024, 12:18
Decisão
•
07/03/2024, 00:07
Acórdão
•
23/10/2023, 19:08
Acórdão
•
25/08/2023, 20:14
Despacho
•
31/05/2023, 19:18
Sentença
•
17/03/2023, 15:51
Despacho
•
09/01/2023, 14:36
Despacho
•
26/10/2022, 15:36
Ofício
•
16/09/2022, 17:18
Decisão
•
06/09/2022, 18:15
Decisão
•
01/09/2022, 17:44
Anexo
•
30/08/2022, 11:08
Decisão
•
29/08/2022, 16:12