Interdito Proibitório 0724816-58.2022.8.07.0003 - TJDFT

Interdito Proibitório 0724816-58.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724816-58.2022.8.07.0003. AUTOR: GILVAN ALVES DE ANDRADE, SONIA MARIA BARBOSA DE ANDRADE REU: AILTON ANDRÉ BARBOSA, AILTON ANDRE BARBOSA DECISÃO As autora apresentam pedido de julgamento antecipado da lide, ao passo que a ré postula a produção de prova testemunhal com a designação de audiência de instrução. É o relatório. DECIDO. Em relação ao pedido de prova testemunhal formulado pela parte ré, entendo ser desnecessárias ao deslinde do feito, notadamente porque todos os fatos já foram comprovados por documentos carreados aos autos. Nesse compasso, à míngua de outras provas, sobretudo provas documentais, a prova testemunhal em nada contribui no julgamento do feito, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. Logo, a solução da controvérsia perpassa tão somente pelo exame dos documentos colacionados e pelo cotejo das alegações deduzidas pelas partes e os documentos carreados aos autos são suficiente para o deslinde da causa. Ademais, a questão ou não de deferimento de uma determinada prova depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova. Por isso a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias, prevista na parte final do CPC/1973 130 [v. CPC 370] (STJ, Ag 56995-SP, rel. Min. Assis Toledo, j. 5.4.1995, DJU 10.4.1995, p. 9322). Assim, por se revelar dispensável a produção de outras provas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) INDEFIRO o pedido de dilação probatória, com fundamento no artigo 370, parágrafo único c/c art. 443, inciso I todos do CPC. Venha o feito concluso para julgamento, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica (CPC, art. 12 do CPC). * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. J

29/11/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Juntada de Petição de alegações finais

Publicado Certidão em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de alegações finais

Publicado Ata em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2025 16:00, 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Outras decisões

Juntada de gravação de audiência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GILVAN ALVES DE ANDRADE em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA BARBOSA DE ANDRADE em 25/09/2025 23:59.

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legal

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