Embargos à Execução 0707823-49.2023.8.07.0020 - TJDFT

Embargos à Execução 0707823-49.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707823-49.2023.8.07.0020. EMBARGANTE: FORTE - CONSTRUTORA SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO SENTENÇA Cuidam-se de embargos opostos por FORTE - CONSTRUTORA SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA em face da demanda executiva movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO, partes devidamente qualificadas, em que se pretende a declaração de nulidade do título executivo. Para tanto, sustenta, em suma, que o título executado não possui força executiva, uma vez que não foi juntado o demonstrativo de débito, no qual deveriam ser esclarecidas as taxas de juros e multas aplicadas. Discorre sobre a natureza da relação jurídica havida entre as partes, a prática de juros acima da média de mercado divulgada pelo BACEN; a abusividade na cobrança de juros capitalizados e afirma que o débito é de R$74.689,97. Pugna pela procedência dos pedidos. Junta documentos (emenda substitutiva, id. 164490995). Decisão de id. 169155522 recebeu os embargos, mas sem efeito suspensivo. O embargado apresentou impugnação (ID n. 170864324), em que alega, em síntese, que a embargante não logrou êxito em comprovar suas aduções: as taxas de juros praticadas foram previamente informadas; as cláusulas contratuais estão em conformidade com a jurisprudência consolidada. Refuta o valor indicado pelo embargante e requer a improcedência do pedido. Réplica, id. 174845957. Saneador, id. 178053381. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I c/c 920, III, do CPC. Alega a embargante que a exequente, ora embargada, “na inicial, não juntou o demonstrativo de débito, bem como não esclareceu qual taxa de juros e multas estão incidindo.” (id. 164490995 - Pág. 4) e que há ilegalidade nos encargos cobrados, especialmente quanto à capitalização dos juros, os encargos moratórios previstos e os juros remuneratórios, os quais estariam acima da média de mercado prevista pelo Bacen. Pois bem. Compulsando os autos da ação executiva, verifico que além da proposta de adesão (id. 164491003 destes embargos), foi apresentado o contrato de prestação de serviços de emissão, administração e utilização de cartão pessoa jurídica (id. 152483356 do proc. n. 0704493-44.2023.8.07.0020). Todavia, o demonstrativo de débito, no qual conste a composição da dívida, não foi carreado aos autos da demanda executiva. A embargada, ora exequente, limitou-se a apresentar planilha de débito de id. 152483363 dos autos da execução, o qual já está consolidado. Vê-se que, de fato, não há qualquer indicativo do percentual dos juros do crédito rotativo, a dívida nominal, os encargos do período e/ou aplicáveis ao parcelamento do rotativo e outros. Destaco que o item 1 da cláusula XVII do contrato supracitado estabelece as informações que devem constar do demonstrativo de despesas e o item 6 da cláusula XVIII prevê que sobre o valor do crédito rotativo e do parcelamento do rotativo, incidirão encargos, diferenciados para cada uma das duas modalidades. Ainda, segundo o item 6.1 da cláusula XVIII, serão esclarecidos o valor percentual máximo dos encargos a serem cobrados da empresa pela utilização do crédito rotativo e pelo parcelamento do rotativo. Por oportuno, é importante ressaltar que a falta de tais informações dificultou sobremaneira a comprovação do alegado excesso de execução pela embargante. Neste cenário, tenho que não estão presentes todas as formalidades necessárias para que o título se revista de força executiva, sendo manifesta a sua inexigibilidade. Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, resolvo o mérito com fulcro nos artigos 920, III e 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido dos embargos à execução e, por conseqüência, extingo o processo executivo, sem conhecimento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil, haja vista a inexistência do título executivo (artigos 783 e 784 do CPC). Custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (id. 164490995 - Pág. 8), na forma do art. 85, §2º, do CPC, pela embargada. Traslade-se cópia desta sentença para o processo principal. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)

22/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

Decorrido prazo de FORTE - CONSTRUTORA SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA em 25/03/2025 23:59.

Publicado Certidão em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Juntada de procuração

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(23)