Cumprimento de sentença 0701041-35.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2023

Valor da Causa

R$ 10.043,94

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/01/2024, 07:44

Determinado o arquivamento

11/01/2024, 22:33

Recebidos os autos

11/01/2024, 22:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

08/01/2024, 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/12/2023, 11:59

Decorrido prazo de CLEITON ANACLETO DA SILVA em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 04:11

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 13:41

Publicado Sentença em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701041-35.2023.8.07.0017. EXEQUENTE: CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME EXECUTADO: CLEITON ANACLETO DA SILVA, BRUNA LORRANY MARIANO RODRIGUES SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado (ID 177980541) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", da Lei 13.105/15 - CPC. Não há custas processuais, nem honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Trânsito em julgado nesta data devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes. Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição e sem maiores formalidades, requerer a execução do acordo, caso não seja ele cumprido. Expeça-se alvará eletrônico em favor da parte credora, para transferência dos valores bloqueados via Sisbajud (R$ 3.923,94 + R$ 1.600,36 e respectivos acréscimos) à conta indicada na petição de ID 177980540. Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data. Publique-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701041-35.2023.8.07.0017. EXEQUENTE: CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME EXECUTADO: CLEITON ANACLETO DA SILVA, BRUNA LORRANY MARIANO RODRIGUES SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado (ID 177980541) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", da Lei 13.105/15 - CPC. Não há custas processuais, nem honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Trânsito em julgado nesta data devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes. Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição e sem maiores formalidades, requerer a execução do acordo, caso não seja ele cumprido. Expeça-se alvará eletrônico em favor da parte credora, para transferência dos valores bloqueados via Sisbajud (R$ 3.923,94 + R$ 1.600,36 e respectivos acréscimos) à conta indicada na petição de ID 177980540. Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data. Publique-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701041-35.2023.8.07.0017. EXEQUENTE: CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME EXECUTADO: CLEITON ANACLETO DA SILVA, BRUNA LORRANY MARIANO RODRIGUES SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado (ID 177980541) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", da Lei 13.105/15 - CPC. Não há custas processuais, nem honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Trânsito em julgado nesta data devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes. Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição e sem maiores formalidades, requerer a execução do acordo, caso não seja ele cumprido. Expeça-se alvará eletrônico em favor da parte credora, para transferência dos valores bloqueados via Sisbajud (R$ 3.923,94 + R$ 1.600,36 e respectivos acréscimos) à conta indicada na petição de ID 177980540. Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data. Publique-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

29/11/2023, 17:16

Juntada de alvará de levantamento

29/11/2023, 17:16

Recebidos os autos

28/11/2023, 17:38

Todas as movimentações(71)

Arquivado Definitivamente

12/01/2024, 07:44

Determinado o arquivamento

11/01/2024, 22:33

Recebidos os autos

11/01/2024, 22:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

08/01/2024, 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/12/2023, 11:59

Decorrido prazo de CLEITON ANACLETO DA SILVA em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 04:11

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 13:41

Publicado Sentença em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701041-35.2023.8.07.0017. EXEQUENTE: CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME EXECUTADO: CLEITON ANACLETO DA SILVA, BRUNA LORRANY MARIANO RODRIGUES SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado (ID 177980541) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", da Lei 13.105/15 - CPC. Não há custas processuais, nem honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Trânsito em julgado nesta data devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes. Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição e sem maiores formalidades, requerer a execução do acordo, caso não seja ele cumprido. Expeça-se alvará eletrônico em favor da parte credora, para transferência dos valores bloqueados via Sisbajud (R$ 3.923,94 + R$ 1.600,36 e respectivos acréscimos) à conta indicada na petição de ID 177980540. Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data. Publique-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701041-35.2023.8.07.0017. EXEQUENTE: CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME EXECUTADO: CLEITON ANACLETO DA SILVA, BRUNA LORRANY MARIANO RODRIGUES SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado (ID 177980541) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", da Lei 13.105/15 - CPC. Não há custas processuais, nem honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Trânsito em julgado nesta data devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes. Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição e sem maiores formalidades, requerer a execução do acordo, caso não seja ele cumprido. Expeça-se alvará eletrônico em favor da parte credora, para transferência dos valores bloqueados via Sisbajud (R$ 3.923,94 + R$ 1.600,36 e respectivos acréscimos) à conta indicada na petição de ID 177980540. Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data. Publique-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701041-35.2023.8.07.0017. EXEQUENTE: CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME EXECUTADO: CLEITON ANACLETO DA SILVA, BRUNA LORRANY MARIANO RODRIGUES SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado (ID 177980541) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", da Lei 13.105/15 - CPC. Não há custas processuais, nem honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Trânsito em julgado nesta data devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes. Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição e sem maiores formalidades, requerer a execução do acordo, caso não seja ele cumprido. Expeça-se alvará eletrônico em favor da parte credora, para transferência dos valores bloqueados via Sisbajud (R$ 3.923,94 + R$ 1.600,36 e respectivos acréscimos) à conta indicada na petição de ID 177980540. Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data. Publique-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

29/11/2023, 17:16

Juntada de alvará de levantamento

29/11/2023, 17:16

Recebidos os autos

28/11/2023, 17:38

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/11/2023, 17:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

27/11/2023, 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2023, 17:51

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 09:25

Decorrido prazo de BRUNA LORRANY MARIANO RODRIGUES em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:27

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 15:26

Outras decisões

03/11/2023, 23:01

Recebidos os autos

03/11/2023, 23:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

03/11/2023, 20:25

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 02:41

Publicado Certidão em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME EXECUTADO: CLEITON ANACLETO DA SILVA, BRUNA LORRANY MARIANO RODRIGUES CERTIDÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IN ALBIS Certifico e dou fé que em 23/10/2023 transcorreu o prazo de 15 dias para cumprimento volu Certidão - X Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO - DF Número dos autos: 0701041-35.2023.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/10/2023, 00:00

Decorrido prazo de BRUNA LORRANY MARIANO RODRIGUES - CPF: 022.520.851-26 (EXECUTADO) e CLEITON ANACLETO DA SILVA - CPF: 836.478.131-68 (EXECUTADO) em 23/10/2023.

24/10/2023, 12:37

Outras decisões

11/10/2023, 22:37

Recebidos os autos

11/10/2023, 22:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

10/10/2023, 14:46

Decorrido prazo de CLEITON ANACLETO DA SILVA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/10/2023, 22:08

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 15:41

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/09/2023, 14:39

Deferido o pedido de CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME - CNPJ: 02.948.231/0001-57 (EXEQUENTE).

13/09/2023, 12:41

Recebidos os autos

13/09/2023, 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

12/09/2023, 15:50

Processo Desarquivado

12/09/2023, 15:49

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 15:46

Arquivado Definitivamente

12/04/2023, 12:32

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 12:32

Transitado em Julgado em 10/04/2023

12/04/2023, 12:32

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 12:31

Decorrido prazo de CLEITON ANACLETO DA SILVA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

12/04/2023, 00:41

Juntada de certidão

10/04/2023, 21:53

Recebidos os autos

10/04/2023, 14:52

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/04/2023, 14:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

10/04/2023, 11:47

Publicado Certidão em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:24

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 00:23

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 08:39

Juntada de certidão

03/04/2023, 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/04/2023, 07:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/03/2023, 16:58

Recebidos os autos

21/03/2023, 00:26

Deferido o pedido de CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME - CNPJ: 02.948.231/0001-57 (EXEQUENTE).

21/03/2023, 00:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

20/03/2023, 09:59

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 16:44

Publicado Certidão em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 00:47

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/03/2023, 00:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/03/2023, 00:02

Deferido em parte o pedido de CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME - CNPJ: 02.948.231/0001-57 (EXEQUENTE)

16/02/2023, 00:56

Recebidos os autos

16/02/2023, 00:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

11/02/2023, 17:47

Distribuído por sorteio

10/02/2023, 17:00

Documentos

Decisão

•11/01/2024, 22:33

Sentença

•28/11/2023, 17:42

Sentença

•28/11/2023, 17:38

Decisão

•03/11/2023, 23:06

Decisão

•03/11/2023, 23:01

Decisão

•11/10/2023, 22:37

Decisão

•13/09/2023, 12:41

Sentença

•10/04/2023, 21:53

Sentença

•10/04/2023, 14:52

Decisão

•21/03/2023, 00:26

Decisão

•16/02/2023, 00:56