Procedimento Comum Cível 0725214-45.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPromessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2021

Valor da Causa

R$ 726.500,00

Órgão julgador

19ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 02:35

Publicado Certidão em 28/08/2025.

28/08/2025, 02:35

Juntada de certidão

25/08/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 17:48

Publicado Decisão em 15/08/2025.

15/08/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 02:38

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 11:21

Recebidos os autos

12/08/2025, 23:04

Deferido o pedido de POLITEC INCORPORADORA 001 LTDA - CNPJ: 13.153.412/0001-03 (REQUERIDO).

12/08/2025, 23:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

21/07/2025, 18:28

Processo Desarquivado

21/07/2025, 18:28

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 16:27

Todas as movimentações(143)

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 02:35

Publicado Certidão em 28/08/2025.

28/08/2025, 02:35

Juntada de certidão

25/08/2025, 15:24

Documentos

Decisão

•12/08/2025, 23:04

Decisão

•12/08/2025, 23:04

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 17:48

Publicado Decisão em 15/08/2025.

15/08/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 02:38

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 11:21

Recebidos os autos

12/08/2025, 23:04

Deferido o pedido de POLITEC INCORPORADORA 001 LTDA - CNPJ: 13.153.412/0001-03 (REQUERIDO).

12/08/2025, 23:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

21/07/2025, 18:28

Processo Desarquivado

21/07/2025, 18:28

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 16:27

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 15:19

Arquivado Definitivamente

24/01/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0725214-45.2021.8.07.0001. REQUERENTE: TIAGO ALESSANDRO ALVES CACAU, HELLEN GOULART MARTINS CACAU RECONVINTE: POLITEC INCORPORADORA 001 LTDA REQUERIDO: POLITEC INCORPORADORA 001 LTDA RECONVINDO: HELLEN GOULART MARTINS CACAU, TIAGO ALESSANDRO ALVES CACAU CERTIDÃO O demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, foi anexado conforme certidão de ID 184304160. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica o(a) REQUERIDO: POLITEC INCORPORADORA 001 LTDA intimado(a), na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais. Fica a parte sucumbente advertida da possibilidade, mediante o pagamento das custas, do desentranhamento de documentos de seu interesse, desde que autorizado pelo MM. Juiz, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 23 de janeiro de 2024 12:45:27. ALEXANDRE AUGUSTO PAULINO DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/01/2024, 00:00

Juntada de certidão

23/01/2024, 12:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

23/01/2024, 12:40

Recebidos os autos

23/01/2024, 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

19/12/2023, 15:55

Decorrido prazo de TIAGO ALESSANDRO ALVES CACAU em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 04:09

Decorrido prazo de POLITEC INCORPORADORA 001 LTDA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 04:09

Decorrido prazo de POLITEC INCORPORADORA 001 LTDA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 04:09

Decorrido prazo de HELLEN GOULART MARTINS CACAU em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 04:09

Decorrido prazo de HELLEN GOULART MARTINS CACAU em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 04:09

Decorrido prazo de TIAGO ALESSANDRO ALVES CACAU em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 04:09

Publicado Certidão em 11/12/2023.

11/12/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0725214-45.2021.8.07.0001. REQUERENTE: TIAGO ALESSANDRO ALVES CACAU, HELLEN GOULART MARTINS CACAU RECONVINTE: POLITEC INCORPORADORA 001 LTDA REQUERIDO: POLITEC INCORPORADORA 001 LTDA RECONVINDO: HELLEN GOULART MARTINS CACAU, TIAGO ALESSANDRO ALVES CACAU CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno do procedimento eletrônico. BRASÍLIA, DF, 6 de dezembro de 2023 12:24:51. ALEXANDRE AUGUSTO PAULINO DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/12/2023, 00:00

Juntada de certidão

06/12/2023, 12:24

Recebidos os autos

06/12/2023, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA. OBSCURIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”, sendo que a “renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte”, conforme disposto no art.

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0725214-45.2021.8.07.0001. EMBARGANTE: TIAGO ALESSANDRO ALVES CACAU, HELLEN GOULART MARTINS CACAU, POLITEC INCORPORADORA 001 LTDA EMBARGADO: POLITEC INCORPORADORA 001 LTDA, HELLEN GOULART MARTINS CACAU, TIAGO ALESSANDRO ALVES CACAU D E S P A C H O Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela empresa POLITEC INCORPORADORA 001 LTDA ao venerando Acórdão n. 1732169, mediante o qual, por unanimidade, esta e. Sexta Turma Cível

25/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

02/05/2023, 17:04

Juntada de certidão

02/05/2023, 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões

12/04/2023, 17:33

Publicado Certidão em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

16/03/2023, 11:36

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 08:40

Juntada de certidão

14/03/2023, 16:43

Juntada de Petição de recurso adesivo

14/03/2023, 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões

14/03/2023, 16:26

Publicado Certidão em 16/02/2023.

16/02/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

15/02/2023, 08:03

Decorrido prazo de TIAGO ALESSANDRO ALVES CACAU em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:23

Decorrido prazo de POLITEC INCORPORADORA 001 LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:54

Decorrido prazo de TIAGO ALESSANDRO ALVES CACAU em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:54

Decorrido prazo de HELLEN GOULART MARTINS CACAU em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:54

Decorrido prazo de HELLEN GOULART MARTINS CACAU em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:54

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 17:38

Juntada de Petição de apelação

13/02/2023, 14:04

Decorrido prazo de HELLEN GOULART MARTINS CACAU em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 03:21

Decorrido prazo de HELLEN GOULART MARTINS CACAU em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 03:21

Decorrido prazo de TIAGO ALESSANDRO ALVES CACAU em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 03:21

Decorrido prazo de TIAGO ALESSANDRO ALVES CACAU em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 03:21

Publicado Sentença em 23/01/2023.

26/01/2023, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

20/12/2022, 00:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/12/2022, 13:20

Recebidos os autos

16/12/2022, 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

13/12/2022, 13:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/12/2022, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

07/12/2022, 02:19

Publicado Sentença em 06/12/2022.

06/12/2022, 02:30

Recebidos os autos

01/12/2022, 20:32

ulgado procedente o pedido e procedente em parte o pedido contraposto

01/12/2022, 20:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

17/06/2022, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 04:15

Recebidos os autos

15/06/2022, 04:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

26/05/2022, 16:55

Decorrido prazo de POLITEC INCORPORADORA 001 LTDA em 25/05/2022 23:59:59.

26/05/2022, 00:23

Juntada de Petição de réplica

25/05/2022, 19:01

Publicado Certidão em 17/05/2022.

17/05/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

16/05/2022, 00:41

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 16:26

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 18:33

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 02:27

Publicado Certidão em 04/05/2022.

04/05/2022, 02:27

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 14:31

Juntada de Petição de contestação

29/04/2022, 17:18

Publicado Decisão em 05/04/2022.

05/04/2022, 00:57

Publicado Decisão em 05/04/2022.

05/04/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

04/04/2022, 13:36

Recebidos os autos

31/03/2022, 07:59

Decisão interlocutória - recebido

31/03/2022, 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

25/03/2022, 12:51

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 17:08

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 14:56

Publicado Despacho em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:25

Publicado Despacho em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:35

Publicado Despacho em 16/03/2022.

16/03/2022, 00:34

Recebidos os autos

14/03/2022, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 10:28

Juntada de Petição de petição

11/03/2022, 17:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

15/02/2022, 22:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

14/02/2022, 16:34

Recebidos os autos

14/02/2022, 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

08/02/2022, 12:52

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 17:41

Publicado Certidão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

20/12/2021, 00:18

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 14:21

Juntada de Petição de réplica

17/12/2021, 10:20

Publicado Certidão em 15/12/2021.

15/12/2021, 02:22

Publicado Certidão em 15/12/2021.

15/12/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 00:34

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 17:11

Decorrido prazo de POLITEC INCORPORADORA 001 LTDA em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 19ª Vara Cível de Brasília

16/11/2021, 18:37

Recebidos os autos do CEJUSC

16/11/2021, 18:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/11/2021 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

16/11/2021, 18:37

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 11:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

11/11/2021, 13:39

Recebidos os autos

11/11/2021, 13:39

Decorrido prazo de HELLEN GOULART MARTINS CACAU em 21/10/2021 23:59:59.

22/10/2021, 02:32

Decorrido prazo de TIAGO ALESSANDRO ALVES CACAU em 21/10/2021 23:59:59.

22/10/2021, 02:32

Publicado Decisão em 29/09/2021.

29/09/2021, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

29/09/2021, 16:31

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 12:24

Juntada de Petição de contestação

22/09/2021, 17:18

Publicado Certidão em 14/09/2021.

16/09/2021, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

16/09/2021, 19:07

Juntada de Petição de petição

10/09/2021, 16:29

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 18:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2021 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

09/09/2021, 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2021, 21:25

Expedição de Mandado.

18/08/2021, 18:03

Decisão interlocutória - deferimento em parte

17/08/2021, 17:23

Recebidos os autos

17/08/2021, 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR

17/08/2021, 13:56

Juntada de Petição de emenda à inicial

16/08/2021, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

23/07/2021, 02:28

Publicado Decisão em 23/07/2021.

23/07/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

23/07/2021, 02:28

Recebidos os autos

21/07/2021, 15:13

Decisão interlocutória - emenda à inicial

21/07/2021, 15:13

Distribuído por sorteio

20/07/2021, 15:22

Documento de Comprovação

•21/07/2025, 15:19

Acórdão

•30/10/2023, 15:14

Despacho

•23/10/2023, 15:11

Acórdão

•28/07/2023, 16:16

Despacho

•14/05/2023, 18:56

Outros Documentos

•14/03/2023, 16:26

Sentença

•16/12/2022, 17:24

Sentença

•16/12/2022, 13:20

Sentença

•01/12/2022, 20:32

Sentença

•01/12/2022, 20:32

Despacho

•15/06/2022, 04:15

Decisão

•01/04/2022, 10:04

Decisão

•31/03/2022, 07:59

Todos os documentos(23)

Decisão

•12/08/2025, 23:04

Decisão

•12/08/2025, 23:04

Documento de Comprovação

•21/07/2025, 15:19

Acórdão

•30/10/2023, 15:14

Despacho

•23/10/2023, 15:11

Acórdão

•28/07/2023, 16:16

Despacho

•14/05/2023, 18:56

Outros Documentos

•14/03/2023, 16:26

Sentença

•16/12/2022, 17:24

Sentença

•16/12/2022, 13:20

Sentença

•01/12/2022, 20:32

Sentença

•01/12/2022, 20:32

Despacho

•15/06/2022, 04:15

Decisão

•01/04/2022, 10:04

Decisão

•31/03/2022, 07:59

Despacho

•14/03/2022, 20:16

Despacho

•14/03/2022, 10:28

Despacho

•14/03/2022, 10:28

Anexo

•15/02/2022, 22:35

Decisão

•27/09/2021, 12:21

Decisão

•17/08/2021, 17:23

Decisão

•21/07/2021, 15:43

Decisão

•21/07/2021, 15:13