Cumprimento de sentença 0722669-08.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722669-08.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte requerida, de maneira solidária, a pagar em favor da parte autora a quantia de R$ 7.169,34 (sete mil, cento e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos), relativa ao inadimplemento de duas parcelas de acordo celebrado entre as partes, bem como relativa às taxas condominiais vencidas e não pagas no período compreendido entre os meses de março/2022 a setembro/2022, excluindo-se honorários convencionais e reduzindo-se a multa moratória a 2% do valor atualizado do débito. A quantia em questão deverá ser atualizada pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, tudo a partir da distribuição do feito, uma vez que, quando do ajuizamento da ação, o valor do débito se encontrava atualizado, ressaltando-se que a obrigação era a termo (mora “ex re”). Ato contínuo, condeno a parte requerida, também de maneira solidária, ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas no decorrer da ação, enquanto perdurar a obrigação, devendo a quantia ser atualizada pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, sem prejuízo da incidência de multa de 2%, prevista em convenção, tudo a partir do vencimento de cada parcela, dado que a obrigação é a termo, o que faço com base no artigo 323 do CPC. Considerando-se que o requerente sucumbiu em parte mínima dos pedidos, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, sem prejuízo do pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, o que faço com base no artigo 85, § 2º, do CPC. Na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro encerrada a fase de cognição, com a resolução de seu mérito. Transitada em julgado, não havendo manifestação do(s) interessado(s) na execução, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

26/03/2024, 00:00

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Publicado Certidão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Publicado Decisão em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL CEDRO - CNPJ: 07.774.020/0001-69 (AUTOR).

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(23)