Apelação / Remessa Necessária 0700904-21.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 6? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador F?bio Eduardo Marques

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/DF 29745·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(71)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

WESTWING

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

WESTWING COMERCIO VAREJISTA LTDA

CNPJ

Reu

WESTWING COMERCIO VAREJISTA S.A.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

06/02/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 15:20

Transitado em Julgado em 06/02/2024

06/02/2024, 15:19

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

06/02/2024, 15:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de WESTWING COMERCIO VAREJISTA LTDA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 02:16

Decorrido prazo de WESTWING COMERCIO VAREJISTA S.A. em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 02:18

Publicado Ementa em 14/11/2023.

14/11/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 15:00

Conhecido o recurso de WESTWING COMERCIO VAREJISTA LTDA - CNPJ: 14.776.142/0003-11 (EMBARGANTE) e WESTWING COMERCIO VAREJISTA S.A. - CNPJ: 14.776.142/0009-07 (EMBARGANTE) e não-provido

09/11/2023, 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/11/2023, 16:57

Publicado Pauta de Julgamento em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 02:20

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 18:17

Todas as movimentações(101)

Baixa Definitiva

06/02/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 15:20

Transitado em Julgado em 06/02/2024

06/02/2024, 15:19

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

06/02/2024, 15:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•09/11/2023, 20:57

Despacho

•31/08/2023, 18:50

06/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de WESTWING COMERCIO VAREJISTA LTDA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 02:16

Decorrido prazo de WESTWING COMERCIO VAREJISTA S.A. em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 02:18

Publicado Ementa em 14/11/2023.

14/11/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 15:00

Conhecido o recurso de WESTWING COMERCIO VAREJISTA LTDA - CNPJ: 14.776.142/0003-11 (EMBARGANTE) e WESTWING COMERCIO VAREJISTA S.A. - CNPJ: 14.776.142/0009-07 (EMBARGANTE) e não-provido

09/11/2023, 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/11/2023, 16:57

Publicado Pauta de Julgamento em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 02:20

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 18:17

Juntada de pauta de julgamento

23/10/2023, 18:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/10/2023, 18:11

Recebidos os autos

18/10/2023, 18:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

26/09/2023, 14:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 02:16

Decorrido prazo de WESTWING COMERCIO VAREJISTA S.A. em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de WESTWING COMERCIO VAREJISTA LTDA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:06

Publicado Despacho em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 18:32

Recebidos os autos

31/08/2023, 18:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

30/08/2023, 13:37

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/08/2023, 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/08/2023, 15:02

Publicado Ementa em 17/08/2023.

17/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 11:57

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

08/08/2023, 23:17

Juntada de Petição de certidão

08/08/2023, 23:10

Desentranhado o documento

08/08/2023, 23:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/08/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/07/2023, 16:34

Recebidos os autos

08/07/2023, 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

10/03/2023, 13:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:05

Publicado Decisão em 16/02/2023.

16/02/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 00:05

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

14/02/2023, 13:36

Decorrido prazo de WESTWING COMERCIO VAREJISTA S.A. em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:06

Decorrido prazo de WESTWING COMERCIO VAREJISTA LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 00:07

Publicado Decisão em 24/01/2023.

24/01/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 09:38

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 09:38

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 09:38

Prejudicado o recurso

16/12/2022, 17:32

Recebidos os autos

16/12/2022, 17:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

16/12/2022, 14:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

02/12/2022, 08:44

Juntada de Petição de petição

02/12/2022, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 00:05

Publicado Despacho em 10/11/2022.

10/11/2022, 00:05

Decorrido prazo de WESTWING COMERCIO VAREJISTA S.A. em 08/11/2022 23:59:59.

09/11/2022, 00:06

Decorrido prazo de WESTWING COMERCIO VAREJISTA LTDA em 08/11/2022 23:59:59.

09/11/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 14:44

Recebidos os autos

08/11/2022, 14:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

08/11/2022, 08:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

04/11/2022, 13:00

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

04/11/2022, 12:59

Juntada de Petição de agravo interno

04/11/2022, 10:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/10/2022, 15:18

Publicado Decisão em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:06

Publicado Decisão em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 12:18

Outras Decisões

10/10/2022, 09:17

Recebidos os autos

10/10/2022, 09:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

08/10/2022, 19:23

Recebidos os autos

08/10/2022, 19:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

29/08/2022, 13:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/08/2022, 09:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2022 23:59:59.

05/07/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 15:42

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 14:10

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 13:33

Recebidos os autos

25/05/2022, 13:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

24/05/2022, 11:21

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 15:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

24/09/2021, 13:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

24/09/2021, 12:43

Recebidos os autos

23/09/2021, 00:54

Remetidos os Autos da(o) 4ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)

23/09/2021, 00:54

Distribuído por sorteio

23/09/2021, 00:54

Despacho

•31/08/2023, 18:32

Petição

•22/08/2023, 15:02

Acórdão

•14/08/2023, 18:56

Decisão

•19/12/2022, 09:38

Decisão

•16/12/2022, 17:32

Despacho

•08/11/2022, 14:49

Despacho

•08/11/2022, 14:44

Decisão

•10/10/2022, 12:18

Decisão

•10/10/2022, 09:17

Despacho

•25/05/2022, 14:10

Despacho

•25/05/2022, 13:33

Sentença

•16/07/2021, 10:14

Sentença

•15/07/2021, 19:42

Todos os documentos(29)

Acórdão

•09/11/2023, 20:57

Despacho

•31/08/2023, 18:50

Despacho

•31/08/2023, 18:32

Petição

•22/08/2023, 15:02

Acórdão

•14/08/2023, 18:56

Decisão

•19/12/2022, 09:38

Decisão

•16/12/2022, 17:32

Despacho

•08/11/2022, 14:49

Despacho

•08/11/2022, 14:44

Decisão

•10/10/2022, 12:18

Decisão

•10/10/2022, 09:17

Despacho

•25/05/2022, 14:10

Despacho

•25/05/2022, 13:33

Sentença

•16/07/2021, 10:14

Sentença

•15/07/2021, 19:42

Decisão

•25/06/2021, 16:31

Decisão

•31/05/2021, 17:43

Decisão

•31/05/2021, 17:38

Outros Documentos

•29/05/2021, 13:45

Outros Documentos

•29/05/2021, 13:45

Decisão

•07/05/2021, 19:45

Petição

•06/05/2021, 08:59

Decisão

•28/04/2021, 14:52

Decisão

•27/04/2021, 17:11

Petição

•25/03/2021, 08:38

Decisão

•15/03/2021, 19:14

Decisão

•15/03/2021, 17:58

Decisão

•25/02/2021, 15:23

Decisão

•25/02/2021, 14:20