Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704088-48.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2022

Valor da Causa

R$ 1.311.853,37

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ANA CLEIDE FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

CARLOS FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

FRANCISCO MARTINS MIRANDA

CPF

Autor

JOAO BATISTA MARTINS DA SILVA

CPF

Autor

JOSE MARTINS DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MAIRA MAMEDE ROCHA DE CARVALHO

OAB/DF 27361·CPF·Representa: Autor

MAIRA MAMEDE ROCHA DE CARVALHO

OAB/DF 27361·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(73)

ANA CLEIDE FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

CARLOS FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

FRANCISCO MARTINS MIRANDA

CPF

Autor

JOAO BATISTA MARTINS DA SILVA

CPF

Autor

JOSE MARTINS DA SILVA

CPF

Autor

MARIA DE JESUS FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

RENATA MARTINS DA SILVA

CPF

Autor

ROSA MELIA FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

ROSIMAR MARTINS DA SILVA

CPF

Autor

SEBASTIAO MARTINS DA SILVA

CPF

Autor

ANDRE MARTINS DA SILVA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

AGOSTINHO FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/08/2024, 15:18

Transitado em Julgado em 07/08/2024

09/08/2024, 15:16

Juntada de decisão de tribunais superiores

09/08/2024, 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

06/05/2024, 12:35

Juntada de certidão

06/05/2024, 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/04/2024, 10:11

Decorrido prazo de ANDRE MARTINS DA SILVA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 02:16

Publicado Despacho em 19/04/2024.

19/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/04/2024, 23:56

Recebidos os autos

14/04/2024, 23:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/04/2024, 23:56

Recebidos os autos

14/04/2024, 23:56

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2024, 23:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

11/04/2024, 14:52

Todas as movimentações(77)

Baixa Definitiva

09/08/2024, 15:18

Transitado em Julgado em 07/08/2024

09/08/2024, 15:16

Juntada de decisão de tribunais superiores

09/08/2024, 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

06/05/2024, 12:35

Juntada de certidão

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•09/08/2024, 15:15

Despacho

•17/04/2024, 09:29

06/05/2024, 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/04/2024, 10:11

Decorrido prazo de ANDRE MARTINS DA SILVA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 02:16

Publicado Despacho em 19/04/2024.

19/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/04/2024, 23:56

Recebidos os autos

14/04/2024, 23:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/04/2024, 23:56

Recebidos os autos

14/04/2024, 23:56

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2024, 23:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

11/04/2024, 14:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/04/2024, 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

11/04/2024, 14:50

Recebidos os autos

11/04/2024, 14:50

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2024, 20:47

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 08:29

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

29/02/2024, 08:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 02:18

Juntada de Petição de agravo

28/02/2024, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 02:18

Publicado Decisão em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/01/2024, 18:45

Recebidos os autos

24/01/2024, 18:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/01/2024, 18:45

Recebidos os autos

24/01/2024, 18:45

Recurso Especial não admitido

24/01/2024, 18:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/01/2024, 16:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/01/2024, 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/01/2024, 15:58

Recebidos os autos

08/01/2024, 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões

08/01/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 08:19

Juntada de certidão

23/11/2023, 08:18

Juntada de certidão

23/11/2023, 08:18

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

23/11/2023, 08:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/11/2023, 09:08

Recebidos os autos

22/11/2023, 09:08

Juntada de Petição de recurso especial

21/11/2023, 23:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 07:36

Publicado Ementa em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 16:16

Conhecido o recurso de ANDRE MARTINS DA SILVA - CPF: 855.162.011-87 (EMBARGANTE) e não-provido

02/10/2023, 18:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/09/2023, 14:07

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 16:29

Juntada de certidão

06/09/2023, 15:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/09/2023, 14:21

Recebidos os autos

31/08/2023, 18:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

01/08/2023, 08:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:07

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/07/2023, 08:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/07/2023, 22:21

Publicado Ementa em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 17:12

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

09/06/2023, 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/06/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/05/2023, 16:36

Deliberado em Sessão - Adiado

18/05/2023, 16:46

Juntada de certidão

12/05/2023, 15:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/05/2023, 14:32

Deliberado em Sessão - Adiado

11/05/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/04/2023, 16:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

09/12/2022, 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

09/12/2022, 10:40

Recebidos os autos

09/12/2022, 10:40

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

09/12/2022, 09:18

Recebidos os autos

07/12/2022, 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

07/12/2022, 13:08

Distribuído por sorteio

07/12/2022, 13:08

Despacho

•14/04/2024, 23:56

Agravo

•28/02/2024, 18:55

Decisão

•31/01/2024, 13:02

Decisão

•24/01/2024, 18:45

Acórdão

•19/10/2023, 09:07

Acórdão

•30/06/2023, 13:51

Sentença

•26/09/2022, 18:59

Sentença

•24/09/2022, 16:10

Despacho

•19/09/2022, 16:03

Despacho

•08/09/2022, 14:05

Despacho

•08/09/2022, 13:44

Documento de Comprovação

•06/09/2022, 22:12

Documento de Comprovação

•06/09/2022, 22:12

Todos os documentos(25)

TipoProcessoDocumento#870

•09/08/2024, 15:15

Despacho

•17/04/2024, 09:29

Despacho

•14/04/2024, 23:56

Agravo

•28/02/2024, 18:55

Decisão

•31/01/2024, 13:02

Decisão

•24/01/2024, 18:45

Acórdão

•19/10/2023, 09:07

Acórdão

•30/06/2023, 13:51

Sentença

•26/09/2022, 18:59

Sentença

•24/09/2022, 16:10

Despacho

•19/09/2022, 16:03

Despacho

•08/09/2022, 14:05

Despacho

•08/09/2022, 13:44

Documento de Comprovação

•06/09/2022, 22:12

Documento de Comprovação

•06/09/2022, 22:12

Despacho

•12/08/2022, 16:22

Despacho

•12/08/2022, 15:29

Decisão

•07/06/2022, 19:22

Decisão

•11/05/2022, 18:12

Decisão

•11/05/2022, 13:51

Decisão

•08/04/2022, 15:51

Decisão

•08/04/2022, 13:57

Anexo

•07/04/2022, 23:24

Anexo

•07/04/2022, 23:24

Anexo

•07/04/2022, 23:24