Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704599-54.2019.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

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Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Penal de Competência do Júri · Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

Partes do Processo

EDIMILSON PEREIRA

CPF

Autor

PAULO HENRIQUE DE ASSUNCAO MOTTA TETTO

Autor

PAULO TETTO

Terceiro

KATIA DA SILVA ARAUJO

Terceiro

CRISTIANE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

Advogados / Representantes

DIVALDO THEOPHILO DE OLIVEIRA NETTO

OAB/DF 2336·CPF·Representa: Autor

EVERALDO PELEJA DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/DF 4058·CPF·Representa: Autor

JOSE MARIA PENTEADO VIEIRA

OAB/DF 13934·CPF·Representa: Autor

VALERIA JACOME COSTA

OAB/GO 10002·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

EDIMILSON PEREIRA

CPF

Autor

PAULO HENRIQUE DE ASSUNCAO MOTTA TETTO

Autor

PAULO TETTO

Terceiro

KATIA DA SILVA ARAUJO

Terceiro

CRISTIANE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

ROSE MARY BEZERRA DOS SANTOS

Terceiro

ADRIANA DE ASSUNCAO

Terceiro

TESTEMUNHA B - R.A.O.

Terceiro

TESTEMUNHA A - J.V.J.C.

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

MANOEL MESSIAS DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

LINDAURA SA DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCELO URBANO

OUTROS_PARTICIPANTES

JACINTO NETO DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

JACQUELINE CELESTE SA DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

IVANY MARIA DE JESUS

OUTROS_PARTICIPANTES

KATIA DA SILVA ARAUJO

OUTROS_PARTICIPANTES

CRISTIANE DA SILVA ARAUJO

OUTROS_PARTICIPANTES

RUBSANDRO SA DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

ROSE MARY BEZERRA DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

ADRIANA DE ASSUNCAO

OUTROS_PARTICIPANTES

TESTEMUNHA B - R.A.O.

OUTROS_PARTICIPANTES

JESSIKA VIVIAN DE JESUS CORREA

OUTROS_PARTICIPANTES

RONAN ANTONIO DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EDUARDO SA DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

06/11/2023, 16:42

Juntada de certidão

06/11/2023, 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

06/11/2023, 15:34

Juntada de certidão

06/11/2023, 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

06/11/2023, 10:28

Decorrido prazo de EDIMILSON PEREIRA em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 02:18

Publicado Despacho em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 02:20

Recebidos os autos

21/10/2023, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2023, 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2023, 12:12

Recebidos os autos

21/10/2023, 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2023, 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/10/2023, 13:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/10/2023, 13:05

Todas as movimentações(153)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

06/11/2023, 16:42

Juntada de certidão

06/11/2023, 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

06/11/2023, 15:34

Juntada de certidão

06/11/2023, 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•23/10/2023, 18:56

Despacho

•21/10/2023, 12:12

06/11/2023, 10:28

Decorrido prazo de EDIMILSON PEREIRA em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 02:18

Publicado Despacho em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 02:20

Recebidos os autos

21/10/2023, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2023, 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2023, 12:12

Recebidos os autos

21/10/2023, 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2023, 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/10/2023, 13:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/10/2023, 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

16/10/2023, 13:03

Recebidos os autos

16/10/2023, 13:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/10/2023, 19:57

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 15:32

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

26/09/2023, 15:31

Juntada de Petição de agravo

25/09/2023, 15:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/09/2023, 13:58

Publicado Decisão em 08/09/2023.

08/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

07/09/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 08:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/08/2023, 15:59

Recebidos os autos

26/08/2023, 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/08/2023, 15:59

Recebidos os autos

26/08/2023, 15:59

Recurso Especial não admitido

26/08/2023, 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/08/2023, 11:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/08/2023, 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

16/08/2023, 10:40

Recebidos os autos

16/08/2023, 10:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/08/2023, 20:23

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 07:41

Juntada de certidão

28/07/2023, 07:40

Juntada de certidão

28/07/2023, 07:40

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)

28/07/2023, 07:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/07/2023, 14:56

Recebidos os autos

27/07/2023, 14:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (APELADO) e PAULO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO MOTTA TETTO (APELANTE) em 20/07/2023.

27/07/2023, 14:55

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

27/07/2023, 12:04

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO MOTTA TETTO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de recurso especial

19/07/2023, 15:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/07/2023, 17:55

Juntada de certidão

05/07/2023, 16:05

Publicado Ementa em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

03/07/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 18:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/06/2023, 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/06/2023, 17:28

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO MOTTA TETTO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:07

Decorrido prazo de EDIMILSON PEREIRA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:29

Publicado Certidão em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:06

Publicado Certidão em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

22/06/2023, 00:08

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO MOTTA TETTO em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/06/2023, 17:14

Juntada de certidão

20/06/2023, 17:12

Recebidos os autos

20/06/2023, 16:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

14/06/2023, 16:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/06/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 18:07

Juntada de certidão

07/06/2023, 18:07

Recebidos os autos

07/06/2023, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 18:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

07/06/2023, 17:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

07/06/2023, 17:02

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

07/06/2023, 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/06/2023, 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/06/2023, 20:44

Publicado Ementa em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 16:22

Conhecido o recurso de EDIMILSON PEREIRA - CPF: 505.835.651-15 (APELANTE) e PAULO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO MOTTA TETTO (APELANTE) e não-provido

01/06/2023, 14:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/06/2023, 14:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/05/2023, 17:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/05/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 11:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/05/2023, 11:47

Recebidos os autos

02/05/2023, 21:56

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

02/05/2023, 12:47

Recebidos os autos

29/04/2023, 08:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

10/04/2023, 12:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/04/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 12:30

Juntada de certidão

24/03/2023, 12:29

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 21:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 15:56

Juntada de certidão

02/03/2023, 15:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/03/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 12:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/02/2023, 19:47

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 14:05

Juntada de certidão

23/02/2023, 14:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/02/2023, 20:20

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 12:33

Juntada de certidão

02/02/2023, 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/02/2023, 23:42

Expedição de Mandado.

27/01/2023, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 18:47

Recebidos os autos

26/01/2023, 18:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

26/01/2023, 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

26/01/2023, 15:54

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO MOTTA TETTO em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:09

Juntada de Petição de razões de apelação criminal

23/01/2023, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 00:11

Publicado Decisão em 14/12/2022.

14/12/2022, 00:11

Outras Decisões

12/12/2022, 09:37

Recebidos os autos

12/12/2022, 09:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

12/12/2022, 09:17

Juntada de Petição de petição interlocutória

11/12/2022, 22:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

08/12/2022, 13:22

Juntada de Petição de petição interlocutória

08/12/2022, 12:12

Publicado Certidão em 05/12/2022.

05/12/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

02/12/2022, 00:07

Juntada de certidão

30/11/2022, 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal

30/11/2022, 18:40

Recebidos os autos

30/11/2022, 18:40

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

30/11/2022, 17:48

Recebidos os autos

29/11/2022, 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

29/11/2022, 18:30

Recebidos os autos

29/11/2022, 17:40

Processo Reativado

29/11/2022, 17:40

Baixa Definitiva

16/03/2022, 12:25

Transitado em Julgado em 09/03/2022

16/03/2022, 12:25

Decorrido prazo de EDIMILSON PEREIRA em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 00:07

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO MOTTA TETTO em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 00:07

Publicado Ementa em 22/02/2022.

22/02/2022, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/02/2022, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

21/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

21/02/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 12:17

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 12:17

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 12:17

Conhecido o recurso de EDIMILSON PEREIRA - CPF: 505.835.651-15 (RECORRENTE) e não-provido

17/02/2022, 18:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2022, 17:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/01/2022, 16:06

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 13:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/01/2022, 13:46

Recebidos os autos

27/01/2022, 18:40

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

26/01/2022, 20:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

03/01/2022, 12:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/12/2021, 00:30

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 15:31

Juntada de certidão

13/12/2021, 15:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/12/2021, 13:40

Recebidos os autos

09/12/2021, 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

09/12/2021, 13:55

Distribuído por sorteio

09/12/2021, 13:55

Agravo

•25/09/2023, 15:56

Decisão

•05/09/2023, 08:39

Decisão

•26/08/2023, 15:59

Acórdão

•29/06/2023, 17:55

Despacho

•07/06/2023, 18:00

Acórdão

•01/06/2023, 16:20

Despacho

•26/01/2023, 18:47

Decisão

•12/12/2022, 12:06

Decisão

•12/12/2022, 09:37

Anexo

•08/11/2022, 18:31

Despacho

•28/10/2022, 18:58

Decisão

•24/10/2022, 17:09

Decisão

•17/10/2022, 17:16

Todos os documentos(38)

Despacho

•23/10/2023, 18:56

Despacho

•21/10/2023, 12:12

Agravo

•25/09/2023, 15:56

Decisão

•05/09/2023, 08:39

Decisão

•26/08/2023, 15:59

Acórdão

•29/06/2023, 17:55

Despacho

•07/06/2023, 18:00

Acórdão

•01/06/2023, 16:20

Despacho

•26/01/2023, 18:47

Decisão

•12/12/2022, 12:06

Decisão

•12/12/2022, 09:37

Anexo

•08/11/2022, 18:31

Despacho

•28/10/2022, 18:58

Decisão

•24/10/2022, 17:09

Decisão

•17/10/2022, 17:16

Decisão

•06/10/2022, 17:00

Decisão

•06/10/2022, 13:57

Despacho

•09/09/2022, 15:57

Documento de Comprovação

•12/08/2022, 11:29

Despacho

•27/07/2022, 15:03

Decisão

•04/07/2022, 14:18

Decisão

•12/04/2022, 15:03

Decisão

•24/03/2022, 21:46

Acórdão

•18/02/2022, 10:20

Decisão

•07/12/2021, 18:55

Decisão

•26/11/2021, 15:59

Sentença

•21/11/2021, 23:23

Decisão

•25/08/2021, 19:43

Despacho

•06/08/2021, 19:39

Decisão

•23/07/2021, 18:07

Decisão

•11/03/2021, 18:49

Decisão

•15/12/2020, 16:52

Despacho

•06/07/2020, 20:21

Anexo

•30/04/2020, 18:19

Decisão

•23/03/2020, 16:44

Decisão

•10/03/2020, 17:42

Decisão

•18/11/2019, 17:18

Decisão

•14/10/2019, 18:42