Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0733284-56.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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SociedadeEmpresasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação de Exigir Contas · 16ª Vara Cível de Brasília 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

JOAO ORIVALDO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOSE MARIA TORMIM

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO

OAB/DF 13558·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES

OAB/DF 13455·CPF·Representa: Réu

JOSE RICARDO ALVES FERREIRA DA SILVA

OAB/DF 36027·CPF·Representa: Réu

MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES

OAB/DF 44814·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/06/2025, 11:13

Juntada de ficha de inspeção judicial

21/06/2024, 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

05/02/2024, 19:44

Juntada de certidão

05/02/2024, 19:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

30/01/2024, 13:38

Decorrido prazo de JOAO ORIVALDO DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:19

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023

28/12/2023, 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/12/2023, 11:31

Recebidos os autos

23/12/2023, 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/12/2023, 11:31

Recebidos os autos

23/12/2023, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

23/12/2023, 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

14/12/2023, 12:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/12/2023, 12:17

Todas as movimentações(155)

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/06/2025, 11:13

Juntada de ficha de inspeção judicial

21/06/2024, 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

05/02/2024, 19:44

Juntada de certidão

05/02/2024, 19:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•26/12/2023, 12:36

Despacho

•23/12/2023, 11:31

30/01/2024, 13:38

Decorrido prazo de JOAO ORIVALDO DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:19

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023

28/12/2023, 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/12/2023, 11:31

Recebidos os autos

23/12/2023, 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/12/2023, 11:31

Recebidos os autos

23/12/2023, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

23/12/2023, 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

14/12/2023, 12:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/12/2023, 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

14/12/2023, 12:13

Recebidos os autos

14/12/2023, 12:13

Juntada de Petição de contrarrazões

13/12/2023, 15:08

Publicado Certidão em 22/11/2023.

22/11/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

22/11/2023, 02:17

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

20/11/2023, 13:20

Juntada de Petição de agravo

17/11/2023, 16:53

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 11:28

Publicado Decisão em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 02:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2023, 17:40

Recebidos os autos

21/10/2023, 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2023, 17:40

Recebidos os autos

21/10/2023, 17:40

Recurso Especial não admitido

21/10/2023, 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/10/2023, 12:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/10/2023, 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

16/10/2023, 12:09

Recebidos os autos

16/10/2023, 12:09

Juntada de Petição de contrarrazões

13/10/2023, 12:06

Publicado Certidão em 21/09/2023.

21/09/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 02:15

Juntada de certidão

18/09/2023, 22:10

Juntada de certidão

18/09/2023, 22:09

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

18/09/2023, 22:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/09/2023, 18:23

Recebidos os autos

18/09/2023, 18:23

Juntada de Petição de recurso especial

18/09/2023, 18:10

Decorrido prazo de JOSE MARIA TORMIM em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:06

Publicado Ementa em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 13:03

Conhecido o recurso de JOAO ORIVALDO DE OLIVEIRA - CPF: 266.554.206-44 (EMBARGANTE) e não-provido

24/08/2023, 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/08/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 17:04

Juntada de certidão

26/07/2023, 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/07/2023, 16:25

Recebidos os autos

24/07/2023, 10:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

21/07/2023, 15:26

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 14:19

Publicado Despacho em 20/07/2023.

20/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

19/07/2023, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 16:41

Recebidos os autos

17/07/2023, 16:41

Recebidos os autos

17/07/2023, 12:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

17/07/2023, 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

14/07/2023, 09:07

Juntada de Petição de contrarrazões

13/07/2023, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

07/07/2023, 00:56

Publicado Despacho em 07/07/2023.

07/07/2023, 00:56

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 12:00

Recebidos os autos

05/07/2023, 12:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

05/07/2023, 11:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

05/07/2023, 10:00

Decorrido prazo de JOSE MARIA TORMIM em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/06/2023, 11:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/06/2023, 11:22

Publicado Ementa em 27/06/2023.

27/06/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 00:07

Conhecido o recurso de JOAO ORIVALDO DE OLIVEIRA - CPF: 266.554.206-44 (RECORRENTE) e não-provido

21/06/2023, 18:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/06/2023, 18:25

Juntada de certidão

20/06/2023, 18:23

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 17:57

Juntada de certidão

06/06/2023, 18:39

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 20:48

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 17:57

Juntada de certidão

02/06/2023, 17:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/06/2023, 16:30

Deliberado em Sessão - Retirado

22/05/2023, 18:57

Juntada de certidão

22/05/2023, 18:16

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/05/2023, 16:37

Recebidos os autos

11/05/2023, 19:16

Publicado Despacho em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 00:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

04/05/2023, 17:57

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 19:32

Recebidos os autos

02/05/2023, 19:32

Recebidos os autos

02/05/2023, 18:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

02/05/2023, 18:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

26/04/2023, 13:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

26/04/2023, 13:08

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

26/04/2023, 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

25/04/2023, 11:35

Juntada de certidão

25/04/2023, 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Carlos Rodrigues

19/04/2023, 13:40

Recebidos os autos

19/04/2023, 13:40

Processo Reativado

19/04/2023, 13:38

Recebidos os autos

19/04/2023, 13:38

Baixa Definitiva

15/09/2020, 13:31

Transitado em Julgado em 11/09/2020

15/09/2020, 13:30

Decorrido prazo de JOAO ORIVALDO DE OLIVEIRA em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 09:18

Publicado Decisão em 24/08/2020.

24/08/2020, 02:16

Decorrido prazo de JOSE MARIA TORMIM em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/08/2020, 02:15

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Carlos Rodrigues para SERECO2 - (em grau de recurso)

19/08/2020, 22:36

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

19/08/2020, 22:36

Recebidos os autos

19/08/2020, 22:36

Recurso Especial não admitido

19/08/2020, 18:34

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

19/08/2020, 10:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/08/2020, 10:49

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

19/08/2020, 09:50

Juntada de Petição de contrarrazões

18/08/2020, 15:45

Publicado Certidão em 30/07/2020.

30/07/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2020, 02:20

Juntada de certidão

27/07/2020, 17:08

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

27/07/2020, 17:02

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Carlos Rodrigues para SERECO2 - (em grau de recurso)

24/07/2020, 17:39

Juntada de certidão

16/07/2020, 10:42

Juntada de Petição de recurso especial

14/07/2020, 17:49

Decorrido prazo de JOSE MARIA TORMIM em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 02:18

Publicado Acórdão em 01/07/2020.

01/07/2020, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/06/2020, 13:54

Recebidos os autos

29/06/2020, 06:53

Conhecido o recurso de JOSE MARIA TORMIM - CPF: 093.175.201-97 (EMBARGADO) e não-provido

25/06/2020, 04:22

Deliberado em Sessão - julgado

24/06/2020, 20:10

Juntada de certidão

20/05/2020, 22:46

Incluído em pauta para 17/06/2020 12:00:00 Sala Virtual - 1TCiv.

20/05/2020, 14:40

Recebidos os autos

20/05/2020, 10:28

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES

13/05/2020, 15:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES

13/05/2020, 09:07

Juntada de certidão

13/05/2020, 09:07

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/05/2020, 22:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/05/2020, 17:42

Publicado Acórdão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/04/2020, 02:16

Recebidos os autos

23/04/2020, 16:20

Conhecido o recurso de JOSE MARIA TORMIM - CPF: 093.175.201-97 (APELANTE) e provido

20/04/2020, 17:19

Deliberado em Sessão - julgado

15/04/2020, 19:40

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 13:19

Incluído em pauta para 01/04/2020 12:00:00 Sala Virtual - 1TCiv.

03/03/2020, 13:10

Recebidos os autos

27/02/2020, 15:01

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES

14/02/2020, 09:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES

14/02/2020, 08:45

Juntada de certidão

14/02/2020, 08:45

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

13/02/2020, 20:59

Recebidos os autos

13/02/2020, 20:59

Recebidos os autos

13/02/2020, 15:15

Distribuído por sorteio

13/02/2020, 15:15

Agravo

•17/11/2023, 16:53

Decisão

•23/10/2023, 18:41

Decisão

•21/10/2023, 17:40

Acórdão

•24/08/2023, 17:07

Despacho

•17/07/2023, 17:40

Despacho

•17/07/2023, 16:41

Despacho

•05/07/2023, 14:02

Despacho

•05/07/2023, 12:00

Acórdão

•23/06/2023, 12:35

Despacho

•03/05/2023, 13:13

Despacho

•02/05/2023, 19:32

Sentença

•27/02/2023, 16:46

Sentença

•27/02/2023, 16:46

Todos os documentos(71)

Despacho

•26/12/2023, 12:36

Despacho

•23/12/2023, 11:31

Agravo

•17/11/2023, 16:53

Decisão

•23/10/2023, 18:41

Decisão

•21/10/2023, 17:40

Acórdão

•24/08/2023, 17:07

Despacho

•17/07/2023, 17:40

Despacho

•17/07/2023, 16:41

Despacho

•05/07/2023, 14:02

Despacho

•05/07/2023, 12:00

Acórdão

•23/06/2023, 12:35

Despacho

•03/05/2023, 13:13

Despacho

•02/05/2023, 19:32

Sentença

•27/02/2023, 16:46

Sentença

•27/02/2023, 16:46

Despacho

•09/02/2023, 12:54

Despacho

•09/02/2023, 12:54

Sentença

•02/02/2023, 16:28

Sentença

•02/02/2023, 16:28

Despacho

•27/01/2023, 16:28

Despacho

•27/01/2023, 16:28

Decisão

•12/12/2022, 12:18

Decisão

•12/12/2022, 12:18

Documento de Comprovação

•06/12/2022, 15:55

Documento de Comprovação

•06/12/2022, 15:55

Decisão

•23/11/2022, 11:22

Decisão

•23/11/2022, 11:22

Despacho

•19/10/2022, 14:32

Despacho

•19/10/2022, 14:32

Despacho

•17/10/2022, 17:35

Despacho

•17/10/2022, 17:35

Decisão

•25/08/2022, 08:26

Decisão

•07/07/2022, 12:01

Decisão

•07/07/2022, 12:01

Decisão

•01/04/2022, 17:20

Decisão

•01/04/2022, 17:20

Decisão

•09/03/2022, 17:11

Decisão

•09/03/2022, 17:11

Documento de Comprovação

•09/03/2022, 11:21

Decisão

•02/02/2022, 17:46

Decisão

•02/02/2022, 17:46

Despacho

•16/11/2021, 15:54

Despacho

•16/11/2021, 15:54

Decisão

•02/09/2021, 10:06

Decisão

•02/09/2021, 10:06

Decisão

•03/08/2021, 13:58

Decisão

•03/08/2021, 13:58

Despacho

•28/06/2021, 17:49

Decisão

•21/05/2021, 15:43

Decisão

•21/05/2021, 15:43

Decisão

•22/03/2021, 14:34

Documento de Comprovação

•16/03/2021, 22:48

Decisão

•19/02/2021, 11:59

Decisão

•19/02/2021, 11:59

Decisão

•27/01/2021, 14:05

Decisão

•27/01/2021, 14:05

Despacho

•05/11/2020, 15:39

Despacho

•05/11/2020, 15:39

Despacho

•06/10/2020, 17:40

Despacho

•06/10/2020, 17:40

Decisão

•20/08/2020, 10:07

Decisão

•19/08/2020, 22:36

Acórdão

•29/06/2020, 06:54

Acórdão

•27/06/2020, 21:26

Acórdão

•23/04/2020, 16:20

Acórdão

•23/04/2020, 10:07

Decisão

•23/10/2019, 14:41

Sentença

•02/10/2019, 17:41

Despacho

•12/09/2019, 14:26

Outros Documentos

•26/07/2019, 13:13

Decisão

•23/11/2018, 14:59