MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Autor
ELIAS FERNANDO MIZIARA
CPF
Autor
FLAVIO ROGERIO DA MATA SILVA
CPF
Autor
JOSE DE MORAES FALCAO
CPF
Autor
Advogados / Representantes
SERGIO LEVERDI CAMPOS E SILVA
OAB/DF 12069·CPF·Representa: Autor
RAFAEL TEIXEIRA MORETI
OAB/DF 22799·CPF·Representa: Autor
KLEBER REZENDE LACERDA
OAB/DF 21194·CPF·Representa: Autor
ULISSES RIEDEL DE RESENDE
OAB/DF 968·CPF·Representa: Autor
LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO
OAB/DF 23119·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva
04/02/2026, 19:39
Expedição de Certidão.
04/02/2026, 19:37
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1199
04/02/2026, 19:37
Transitado em Julgado em 04/02/2026
04/02/2026, 19:35
Juntada de decisão de tribunais superiores
04/02/2026, 19:25
Juntada de ficha de inspeção judicial
27/06/2025, 17:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
25/09/2024, 15:36
Juntada de certidão
25/09/2024, 15:36
Juntada de certidão
24/09/2024, 16:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
09/09/2024, 09:18
Decorrido prazo de ELIAS FERNANDO MIZIARA em 06/09/2024 23:59.
08/09/2024, 02:17
Decorrido prazo de RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA em 06/09/2024 23:59.
08/09/2024, 02:17
Juntada de Petição de petição
30/08/2024, 21:06
Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024, 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
30/08/2024, 02:19
Documentos
Decisão de Tribunais Superiores
•04/02/2026, 19:25
Decisão
•28/08/2024, 16:22
04/02/2026, 19:25
Juntada de ficha de inspeção judicial
27/06/2025, 17:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
25/09/2024, 15:36
Juntada de certidão
25/09/2024, 15:36
Juntada de certidão
24/09/2024, 16:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
09/09/2024, 09:18
Decorrido prazo de ELIAS FERNANDO MIZIARA em 06/09/2024 23:59.
08/09/2024, 02:17
Decorrido prazo de RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA em 06/09/2024 23:59.
08/09/2024, 02:17
Juntada de Petição de petição
30/08/2024, 21:06
Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024, 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
30/08/2024, 02:19
Recebidos os autos
27/08/2024, 18:33
Recurso extraordinário admitido
27/08/2024, 18:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
27/08/2024, 18:33
Recebidos os autos
27/08/2024, 18:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/08/2024, 18:33
Recurso especial admitido
27/08/2024, 18:33
Recebidos os autos
27/08/2024, 14:20
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/08/2024, 14:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
27/08/2024, 12:58
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/08/2024, 12:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/08/2024, 12:36
Recebidos os autos
27/08/2024, 12:36
Juntada de Petição de petição
25/08/2024, 22:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
24/08/2024, 02:17
Juntada de certidão
22/08/2024, 07:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/08/2024, 11:06
Recebidos os autos
21/08/2024, 11:06
Juntada de certidão
21/08/2024, 11:06
Juntada de Petição de petição
21/08/2024, 09:42
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024, 02:15
Juntada de certidão
27/06/2024, 09:43
Juntada de Petição de recurso extraordinário
26/06/2024, 22:47
Juntada de certidão
26/06/2024, 13:52
Juntada de Petição de petição
26/06/2024, 10:12
Expedição de Outros documentos.
26/06/2024, 09:36
Juntada de certidão
26/06/2024, 09:35
Decorrido prazo de FLAVIO ROGERIO DA MATA SILVA - CPF: 417.976.981-68 (EMBARGANTE) em 25/06/2024.
26/06/2024, 09:33
Decorrido prazo de FLAVIO ROGERIO DA MATA SILVA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024, 02:18
Juntada de Petição de recurso especial
25/06/2024, 21:02
Juntada de Petição de recurso extraordinário
25/06/2024, 17:30
Juntada de Petição de recurso especial
25/06/2024, 17:29
Juntada de Petição de petição
24/06/2024, 23:11
Juntada de Petição de recurso extraordinário
24/06/2024, 23:08
Juntada de Petição de recurso especial
24/06/2024, 21:27
Juntada de certidão
18/06/2024, 13:40
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2024, 14:20
Publicado Ementa em 04/06/2024.
04/06/2024, 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
04/06/2024, 02:20
Expedição de Outros documentos.
29/05/2024, 16:47
Conhecido o recurso de ELIAS FERNANDO MIZIARA - CPF: 102.024.711-87 (EMBARGANTE) e não-provido
22/05/2024, 16:32
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2024, 16:16
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2024, 09:56
Juntada de Petição de petição
02/05/2024, 14:27
Expedição de Outros documentos.
30/04/2024, 15:22
Juntada de intimação de pauta
30/04/2024, 14:59
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/04/2024, 14:46
Deliberado em Sessão - Retirado
23/04/2024, 14:18
Juntada de certidão
23/04/2024, 14:17
Juntada de Petição de petição
21/04/2024, 21:17
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2024, 17:06
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2024, 17:05
Expedição de Outros documentos.
19/04/2024, 13:50
Juntada de intimação de pauta
19/04/2024, 13:21
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/04/2024, 12:59
Recebidos os autos
12/04/2024, 17:17
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
21/03/2024, 09:44
Decorrido prazo de JOSE DE MORAES FALCAO em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024, 02:16
Decorrido prazo de RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024, 02:17
Decorrido prazo de FLAVIO ROGERIO DA MATA SILVA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024, 02:17
Decorrido prazo de ELIAS FERNANDO MIZIARA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024, 02:17
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2024, 15:09
Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024, 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024, 02:18
Expedição de Outros documentos.
22/02/2024, 20:26
Embargos de declaração não acolhidos
22/02/2024, 19:29
Recebidos os autos
22/02/2024, 19:29
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
08/02/2024, 18:38
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/02/2024, 12:02
Expedição de Outros documentos.
19/12/2023, 18:04
Juntada de Petição de petição
18/12/2023, 17:59
Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023, 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023, 02:19
Outras Decisões
11/12/2023, 15:43
Recebidos os autos
11/12/2023, 15:43
Decorrido prazo de FLAVIO ROGERIO DA MATA SILVA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023, 02:16
Juntada de Petição de petição
06/11/2023, 20:52
Juntada de Petição de petição
06/11/2023, 16:42
Juntada de certidão
27/10/2023, 13:52
Juntada de Petição de petição
27/10/2023, 13:21
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
26/10/2023, 14:55
Juntada de certidão
26/10/2023, 14:53
Juntada de certidão
26/10/2023, 14:42
Juntada de Petição de petição
26/10/2023, 14:12
Publicado Ementa em 26/10/2023.
26/10/2023, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
26/10/2023, 02:18
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2023, 11:32
Expedição de Outros documentos.
24/10/2023, 16:38
Conhecido o recurso de ELIAS FERNANDO MIZIARA - CPF: 102.024.711-87 (EMBARGANTE) e não-provido
18/10/2023, 19:39
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2023, 18:50
Outras Decisões
18/10/2023, 11:28
Recebidos os autos
18/10/2023, 11:28
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes
17/10/2023, 11:36
Juntada de certidão
16/10/2023, 19:32
Juntada de certidão
16/10/2023, 19:28
Juntada de Petição de petição
16/10/2023, 12:59
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/09/2023, 18:16
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/09/2023, 18:15
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
29/09/2023, 16:00
Juntada de certidão
29/09/2023, 15:59
Expedição de Outros documentos.
29/09/2023, 13:22
Juntada de intimação de pauta
29/09/2023, 13:09
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/09/2023, 12:57
Juntada de certidão
21/09/2023, 17:31
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2023, 11:25
Publicado Decisão em 01/09/2023.
01/09/2023, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
01/09/2023, 00:09
Juntada de certidão
30/08/2023, 16:09
Juntada de Petição de petição
30/08/2023, 14:59
Expedição de Outros documentos.
30/08/2023, 13:17
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2023, 10:15
Recebidos os autos
30/08/2023, 09:26
Indefiro
30/08/2023, 09:26
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes
29/08/2023, 11:17
Juntada de certidão
28/08/2023, 18:30
Juntada de Petição de petição
28/08/2023, 18:10
Expedição de Outros documentos.
28/08/2023, 17:15
Juntada de certidão
28/08/2023, 16:35
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2023, 15:54
Juntada de certidão
28/08/2023, 15:23
Recebidos os autos
24/07/2023, 13:40
Juntada de certidão
21/07/2023, 10:53
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
21/07/2023, 10:53
Recebidos os autos
14/07/2023, 18:46
Juntada de certidão
14/07/2023, 15:15
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
14/07/2023, 15:14
Deliberado em Sessão - Retirado
12/07/2023, 14:56
Juntada de certidão
12/07/2023, 14:55
Juntada de Petição de petição
10/07/2023, 13:53
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2023, 15:50
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2023, 15:48
Expedição de Outros documentos.
30/06/2023, 21:44
Juntada de certidão
30/06/2023, 16:58
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/06/2023, 16:07
Juntada de certidão
26/06/2023, 14:53
Deliberado em Sessão - Retirado
26/06/2023, 14:50
Juntada de Petição de petição
26/06/2023, 10:53
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2023, 10:20
Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/06/2023, 12:01
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023, 00:05
Expedição de Outros documentos.
16/06/2023, 17:17
Juntada de certidão
16/06/2023, 16:53
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/06/2023, 16:03
Recebidos os autos
06/06/2023, 18:22
Juntada de certidão
29/05/2023, 13:44
Juntada de Petição de petição
29/05/2023, 12:55
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
27/05/2023, 09:41
Decorrido prazo de JOSE DE MORAES FALCAO - CPF: 143.621.984-15 (EMBARGANTE) em 26/05/2023.
27/05/2023, 09:41
Decorrido prazo de FLAVIO ROGERIO DA MATA SILVA em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023, 00:06
Decorrido prazo de JOSE DE MORAES FALCAO em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023, 00:06
Juntada de Petição de petição
26/05/2023, 09:21
Juntada de Petição de petição
25/05/2023, 22:06
Juntada de Petição de substabelecimento
25/05/2023, 18:59
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2023, 17:31
Publicado Despacho em 04/05/2023.
04/05/2023, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
04/05/2023, 00:10
Expedição de Outros documentos.
02/05/2023, 13:50
Publicado Despacho em 02/05/2023.
02/05/2023, 00:06
Proferido despacho de mero expediente
01/05/2023, 12:45
Recebidos os autos
01/05/2023, 12:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
29/04/2023, 00:06
Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
28/04/2023, 19:34
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
27/04/2023, 09:13
Remetidos os Autos (STJ) para Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna
27/04/2023, 07:57
Recebidos os autos
27/04/2023, 07:57
Juntada de certidão
27/04/2023, 07:57
Expedição de Outros documentos.
27/04/2023, 07:57
Recebidos os autos
27/04/2023, 00:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/04/2023, 00:36
Recebidos os autos
27/04/2023, 00:36
Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023, 00:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/04/2023, 00:36
Recebidos os autos
26/04/2023, 17:43
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/04/2023, 17:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/04/2023, 17:13
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/04/2023, 17:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/04/2023, 17:10
Recebidos os autos
26/04/2023, 17:10
Juntada de certidão
26/04/2023, 17:09
Juntada de certidão
14/02/2023, 14:48
Decorrido prazo de JOSE DE MORAES FALCAO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023, 00:16
Decorrido prazo de RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023, 00:05
Decorrido prazo de ELIAS FERNANDO MIZIARA em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023, 00:05
Decorrido prazo de JOSE DE MORAES FALCAO em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023, 00:05
Juntada de entregue (ecarta)
28/01/2023, 05:16
Publicado Despacho em 25/01/2023.
25/01/2023, 00:07
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/01/2023, 16:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023, 00:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2023, 20:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2023, 20:12
Expedição de Mandado.
13/01/2023, 19:54
Juntada de certidão
13/01/2023, 09:24
Expedição de Outros documentos.
13/01/2023, 09:21
Expedição de Outros documentos.
13/01/2023, 09:21
Expedição de Outros documentos.
13/01/2023, 09:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/12/2022, 23:45
Recebidos os autos
30/12/2022, 23:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/12/2022, 23:45
Recebidos os autos
30/12/2022, 23:45
Proferido despacho de mero expediente
30/12/2022, 23:45
Recebidos os autos
20/12/2022, 18:48
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/12/2022, 18:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/12/2022, 12:04
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/12/2022, 12:04
Recebidos os autos
20/12/2022, 08:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/12/2022, 08:58
Juntada de Petição de petição
06/12/2022, 11:32
Decorrido prazo de ELIAS FERNANDO MIZIARA em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022, 12:49
Decorrido prazo de JOSE DE MORAES FALCAO em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022, 12:49
Decorrido prazo de RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022, 12:49
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/11/2022, 11:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
20/10/2022, 00:05
Publicado Decisão em 20/10/2022.
20/10/2022, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
20/10/2022, 00:05
Expedição de Outros documentos.
18/10/2022, 14:05
Expedição de Outros documentos.
18/10/2022, 14:05
Expedição de Outros documentos.
18/10/2022, 14:05
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1199)
16/10/2022, 10:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/10/2022, 10:33
Recebidos os autos
16/10/2022, 10:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/10/2022, 10:33
Recebidos os autos
16/10/2022, 10:33
Recebidos os autos
03/10/2022, 15:27
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/10/2022, 15:27
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/10/2022, 14:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/10/2022, 14:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/10/2022, 14:06
Recebidos os autos
03/10/2022, 14:06
Transitado em Julgado em 16/09/2022
30/09/2022, 15:24
Juntada de certidão
30/09/2022, 15:23
Juntada de certidão
26/07/2022, 17:31
Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)
27/07/2021, 12:35
Juntada de certidão
27/07/2021, 12:35
Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)
26/07/2021, 10:12
Decorrido prazo de ELIAS FERNANDO MIZIARA em 23/07/2021 23:59:59.
24/07/2021, 02:21
Decorrido prazo de JOSE DE MORAES FALCAO em 23/07/2021 23:59:59.
24/07/2021, 02:21
Decorrido prazo de RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA em 23/07/2021 23:59:59.
24/07/2021, 02:21
Decorrido prazo de JOSE DE MORAES FALCAO em 23/07/2021 23:59:59.
24/07/2021, 02:21
Decorrido prazo de RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA em 23/07/2021 23:59:59.
24/07/2021, 02:21
Decorrido prazo de ELIAS FERNANDO MIZIARA em 23/07/2021 23:59:59.
24/07/2021, 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
16/07/2021, 02:17
Publicado Despacho em 16/07/2021.
16/07/2021, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
16/07/2021, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
16/07/2021, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
16/07/2021, 02:17
Publicado Despacho em 16/07/2021.
16/07/2021, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
16/07/2021, 02:17
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
13/07/2021, 18:50
Recebidos os autos
13/07/2021, 18:50
Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
13/07/2021, 18:50
Recebidos os autos
13/07/2021, 18:50
Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021, 18:50
Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021, 18:50
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
12/07/2021, 16:45
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/07/2021, 16:45
Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
12/07/2021, 15:58
Recebidos os autos
12/07/2021, 15:58
Juntada de certidão
12/07/2021, 15:58
Juntada de certidão
12/07/2021, 15:54
Juntada de certidão
12/07/2021, 15:52
Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/07/2021, 15:50
Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna para COREC - (em grau de recurso)
08/07/2021, 15:33
Recebidos os autos
08/07/2021, 15:33
Juntada de certidão
08/07/2021, 15:33
Transitado em Julgado em 08/07/2021
08/07/2021, 15:22
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (AGRAVADO) em 30/06/2021.
08/07/2021, 15:20
Decorrido prazo de ELIAS FERNANDO MIZIARA em 07/07/2021 23:59:59.
08/07/2021, 02:17
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/06/2021, 17:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
16/06/2021, 02:15
Publicado Ementa em 16/06/2021.
16/06/2021, 02:15
Expedição de Outros documentos.
14/06/2021, 15:14
Recebidos os autos
14/06/2021, 15:10
Conhecido o recurso de ELIAS FERNANDO MIZIARA - CPF: 102.024.711-87 (AGRAVANTE) e não-provido
11/06/2021, 16:50
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/06/2021, 16:39
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2021, 14:47
Expedição de Outros documentos.
07/05/2021, 16:32
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/05/2021, 16:32
Recebidos os autos
27/04/2021, 16:00
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA
27/04/2021, 13:40
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA
26/04/2021, 21:24
Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
26/04/2021, 21:24
Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna para Conselho da Magistratura - (em grau de recurso)
26/04/2021, 14:47
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Conselho da Magistratura - (em grau de recurso)
26/04/2021, 14:47
Recebidos os autos
26/04/2021, 14:47
Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021, 14:47
Recebidos os autos
22/04/2021, 12:06
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/04/2021, 12:06
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
20/04/2021, 16:07
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/04/2021, 16:07
Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
20/04/2021, 16:06
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/04/2021, 15:53
Expedição de Outros documentos.
14/04/2021, 14:11
Expedição de Certidão.
14/04/2021, 14:09
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
14/04/2021, 10:52
Decorrido prazo de RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA em 13/04/2021 23:59:59.
14/04/2021, 02:17
Decorrido prazo de RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA em 13/04/2021 23:59:59.
14/04/2021, 02:17
Decorrido prazo de JOSE DE MORAES FALCAO em 13/04/2021 23:59:59.
14/04/2021, 02:17
Decorrido prazo de RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA em 13/04/2021 23:59:59.
14/04/2021, 02:17
Decorrido prazo de JOSE DE MORAES FALCAO em 13/04/2021 23:59:59.
14/04/2021, 02:17
Juntada de Petição de agravo
13/04/2021, 21:54
Juntada de Petição de agravo
13/04/2021, 21:40
Juntada de Petição de agravo
13/04/2021, 15:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021, 02:16
Publicado Decisão em 18/03/2021.
18/03/2021, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021, 02:16
Publicado Decisão em 18/03/2021.
18/03/2021, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021, 02:16
Publicado Decisão em 18/03/2021.
18/03/2021, 02:16
Juntada de certidão
17/03/2021, 18:33
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/03/2021, 09:12
Expedição de Outros documentos.
16/03/2021, 14:16
Expedição de Outros documentos.
16/03/2021, 14:16
Expedição de Outros documentos.
16/03/2021, 14:16
Juntada de certidão
16/03/2021, 14:15
Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna para SERECO - (em grau de recurso)
15/03/2021, 13:51
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
15/03/2021, 13:51
Recebidos os autos
15/03/2021, 13:51
Indefiro
15/03/2021, 13:51
Indefiro
15/03/2021, 13:51
Indefiro
15/03/2021, 13:51
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
10/03/2021, 17:48
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/03/2021, 17:48
Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
10/03/2021, 17:39
Expedição de Certidão.
10/03/2021, 17:39
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/03/2021, 22:22
Juntada de Petição de petição
09/03/2021, 16:30
Juntada de certidão
09/03/2021, 12:33
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 08/03/2021 23:59:59.
09/03/2021, 02:45
Juntada de Petição de petição
02/03/2021, 20:27
Publicado Despacho em 26/02/2021.
26/02/2021, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021, 02:17
Expedição de Outros documentos.
23/02/2021, 20:19
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
23/02/2021, 17:24
Recebidos os autos
23/02/2021, 17:24
Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna para SERECO - (em grau de recurso)
23/02/2021, 17:24
Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021, 17:24
Recebidos os autos
23/02/2021, 13:53
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/02/2021, 13:53
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
19/02/2021, 14:39
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/02/2021, 14:39
Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
19/02/2021, 14:19
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 18/02/2021 23:59:59.
19/02/2021, 13:20
Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/02/2021, 16:56
Decorrido prazo de RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA em 02/02/2021 23:59:59.
03/02/2021, 02:19
Decorrido prazo de JOSE DE MORAES FALCAO em 02/02/2021 23:59:59.
03/02/2021, 02:19
Decorrido prazo de ELIAS FERNANDO MIZIARA em 02/02/2021 23:59:59.
03/02/2021, 02:19
Publicado Despacho em 26/01/2021.
26/01/2021, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021
25/01/2021, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021
25/01/2021, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021
25/01/2021, 02:18
Expedição de Outros documentos.
22/01/2021, 08:03
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
04/01/2021, 18:41
Recebidos os autos
04/01/2021, 18:41
Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna para SERECO - (em grau de recurso)
04/01/2021, 18:41
Proferido despacho de mero expediente
04/01/2021, 18:41
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
04/01/2021, 12:22
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/01/2021, 12:22
Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
04/01/2021, 12:17
Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/01/2021, 10:33
Expedição de Outros documentos.
14/12/2020, 11:59
Juntada de certidão
14/12/2020, 11:58
Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna para SERECO - (em grau de recurso)
14/12/2020, 10:00
Juntada de certidão
14/12/2020, 10:00
Juntada de Petição de recurso especial
09/12/2020, 18:29
Juntada de Petição de recurso especial
09/12/2020, 14:07
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/12/2020, 15:24
Juntada de Petição de recurso especial
04/12/2020, 09:07
Publicado Acórdão em 17/11/2020.
17/11/2020, 12:37
Publicado Acórdão em 17/11/2020.
17/11/2020, 12:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2020
16/11/2020, 02:18
Expedição de Outros documentos.
12/11/2020, 23:23
Recebidos os autos
12/11/2020, 23:22
Conhecido o recurso de ELIAS FERNANDO MIZIARA - CPF: 102.024.711-87 (EMBARGANTE) e não-provido
12/11/2020, 00:14
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2020, 19:09
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/10/2020, 12:45
Expedição de Outros documentos.
07/10/2020, 20:43
Juntada de certidão
07/10/2020, 17:48
Incluído em pauta para 04/11/2020 12:00:00 Sala Virtual - 1TCiv.
06/10/2020, 13:21
Recebidos os autos
29/09/2020, 18:51
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
28/09/2020, 15:12
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
15/09/2020, 15:27
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/09/2020, 15:22
Expedição de Outros documentos.
14/09/2020, 15:02
Recebidos os autos
11/09/2020, 21:09
Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020, 21:09
Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
07/09/2020, 21:41
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
26/08/2020, 10:01
Juntada de Petição de petição
25/08/2020, 18:03
Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/08/2020, 15:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2020, 13:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2020, 11:48
Publicado Acórdão em 18/08/2020.
18/08/2020, 12:26
Publicado Acórdão em 18/08/2020.
18/08/2020, 12:26
Publicado Acórdão em 18/08/2020.
18/08/2020, 12:26
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/08/2020, 16:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2020, 02:18
Expedição de Outros documentos.
14/08/2020, 10:26
Recebidos os autos
14/08/2020, 10:25
Conhecido o recurso de ELIAS FERNANDO MIZIARA - CPF: 102.024.711-87 (APELANTE), JOSE DE MORAES FALCAO - CPF: 143.621.984-15 (APELANTE) e RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA (APELANTE) e não-provido
12/08/2020, 21:23
Deliberado em Sessão - julgado
12/08/2020, 21:14
Publicado Despacho em 12/08/2020.
12/08/2020, 02:16
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/08/2020, 10:27
Juntada de certidão
10/08/2020, 19:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2020, 02:17
Juntada de certidão
07/08/2020, 14:04
Expedição de Outros documentos.
07/08/2020, 14:02
Recebidos os autos
06/08/2020, 18:54
Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020, 18:54
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna
06/08/2020, 15:49
Juntada de certidão
05/08/2020, 16:53
Juntada de Petição de petição
05/08/2020, 16:34
Juntada de Petição de petição
04/08/2020, 15:58
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2020, 12:29
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/07/2020, 16:33
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/07/2020, 13:00
Juntada de Petição de petição
17/07/2020, 17:13
Expedição de Outros documentos.
16/07/2020, 17:20
Juntada de certidão
16/07/2020, 16:58
Incluído em pauta para 12/08/2020 13:30:00 234.
16/07/2020, 16:42
Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
29/06/2020, 18:37
Juntada de certidão
29/06/2020, 18:34
Juntada de Petição de petição
29/06/2020, 18:20
Expedição de Outros documentos.
25/06/2020, 17:17
Incluído em pauta para 22/07/2020 12:00:00 Sala Virtual - 1TCiv.
25/06/2020, 17:17
Recebidos os autos
24/06/2020, 18:11
Juntada de certidão
05/06/2020, 21:15
Juntada de Petição de petição
03/06/2020, 16:13
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
25/05/2020, 16:28
Juntada de certidão
20/05/2020, 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2020, 12:20
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS em 18/05/2020 23:59:59.
20/05/2020, 02:27
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
19/05/2020, 16:18
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (APELADO) em 18/05/2020.
19/05/2020, 16:18
Expedição de Outros documentos.
11/03/2020, 15:31
Recebidos os autos
11/03/2020, 14:17
Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020, 14:17
Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
04/03/2020, 14:32
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
20/02/2020, 09:50
Juntada de certidão
20/02/2020, 09:49
Juntada de Petição de petição
20/02/2020, 09:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2020, 02:17
Publicado Despacho em 19/02/2020.
19/02/2020, 02:17
Juntada de Petição de petição
17/02/2020, 11:46
Recebidos os autos
14/02/2020, 21:57
Proferido despacho de mero expediente
14/02/2020, 21:57
Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
10/02/2020, 17:56
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
31/01/2020, 18:31
Juntada de certidão
31/01/2020, 18:30
Juntada de Petição de Manifestação em Segundo Grau;
31/01/2020, 18:21
Expedição de Outros documentos.
19/11/2019, 18:02
Juntada de certidão
19/11/2019, 17:55
Redistribuído por prevenção em razão de incompetência