Execução Fiscal 0707165-76.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2019

Valor da Causa

R$ 11.257,39

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:15

Decorrido prazo de PLINIO ANGELO FRECHIANI em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 02:36

Publicado Decisão em 01/07/2025.

01/07/2025, 02:36

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 14:30

Recebidos os autos

26/05/2025, 16:19

Determinada a quebra do sigilo fiscal

26/05/2025, 16:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/05/2025, 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/05/2025, 14:52

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 21:18

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 16:08

Recebidos os autos

26/04/2025, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2025, 17:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/05/2024, 12:31

Todas as movimentações(110)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:15

Decorrido prazo de PLINIO ANGELO FRECHIANI em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 02:36

Publicado Decisão em 01/07/2025.

01/07/2025, 02:36

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 14:30

Recebidos os autos

26/05/2025, 16:19

Determinada a quebra do sigilo fiscal

26/05/2025, 16:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/05/2025, 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/05/2025, 14:52

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 21:18

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 16:08

Recebidos os autos

26/04/2025, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2025, 17:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/05/2024, 12:31

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 17:49

Decorrido prazo de PLINIO ANGELO FRECHIANI em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 03:20

Publicado Decisão em 22/03/2024.

22/03/2024, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707165-76.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PLINIO ANGELO FRECHIANI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada PLINIO ANGELO FRECHIANI, ao argumento de que o valor constrito em sua conta bancária possui natureza impenhorável, porquanto proveniente de aposentadoria. É o breve relatório. DECIDO. Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório da quantia judicialmente constrita. Compulsando os autos, verifica-se que se encontra bloqueado o valor de R$ 636,35 (seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos), sendo R$ 186,44 (cento e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) na conta do Banco do Brasil e R$ 449,91 (quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e um centavos) na conta do Itaú Unibanco S.A. – ID 176148976. O executado impugna a penhora havida em sua conta do Itaú, sob a alegação de que a quantia constrita se refere a sua aposentadoria. De fato, os documentos carreados aos autos - IDs 176441519 e 176441521 – evidenciam que a parte executada recebe sua aposentadoria na sua conta bancária na instituição financeira acima referida, sendo inadmissível a penhora, ainda que parcial, de tais valores, nos termos do art. 833, IV, do CPC. A penhora ocorrida na conta do Banco do Brasil não foi impugnada. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio da parte executada, com fulcro no art. 833, IV, do CPC, para determinar imediatamente a liberação do valor bloqueado – R$ 449,91 (quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e um centavos) na conta do Itaú Unibanco S.A. Expeça-se o alvará, com as devidas atualizações, conforme dados indicados no ID 176441514, p. 3. Tendo em vista os documentos juntados aos autos, os quais evidenciam a insuficiência de recursos da parte executada, DEFIRO-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Intime-se o exequente para que dê andamento ao feito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 14:20

Recebidos os autos

13/03/2024, 18:37

Deferido o pedido de PLINIO ANGELO FRECHIANI - CPF: 096.440.911-91 (EXECUTADO).

13/03/2024, 18:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/01/2024, 14:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

31/10/2023, 14:57

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 16:19

Publicado Decisão em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707165-76.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PLINIO ANGELO FRECHIANI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satis

25/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 16:30

Juntada de certidão

24/10/2023, 16:30

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

11/10/2023, 09:50

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

10/10/2023, 09:38

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

06/10/2023, 13:50

Recebidos os autos

13/09/2023, 14:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/09/2023, 14:47

Juntada de certidão

14/02/2023, 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/02/2023, 13:40

Processo Desarquivado

14/02/2023, 13:40

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 18:08

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

09/11/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 21:11

Recebidos os autos

03/11/2022, 21:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/10/2022, 10:06

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 16:26

Publicado Decisão em 31/08/2022.

31/08/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

30/08/2022, 01:00

Determinado o arquivamento

26/08/2022, 20:46

Recebidos os autos

26/08/2022, 20:46

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/05/2022, 19:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2022 23:59:59.

14/05/2022, 00:20

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 10:02

Juntada de certidão

22/04/2022, 10:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/04/2021, 14:08

Recebidos os autos

05/04/2021, 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/03/2021, 15:18

Juntada de Petição de petição

30/03/2021, 09:32

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 10:57

Juntada de certidão

04/03/2021, 10:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 03:15

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

04/03/2020, 10:58

Recebidos os autos

03/03/2020, 10:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/03/2020, 10:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

02/03/2020, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2020, 11:59

Juntada de Petição de petição

27/02/2020, 13:39

Recebidos os autos

13/02/2020, 13:58

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2020, 14:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

12/02/2020, 10:19

Audiência Conciliação realizada - 11/02/2020 09:00

12/02/2020, 10:18

Expedição de Ata.

11/02/2020, 15:01

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

11/02/2020, 07:58

Decorrido prazo de PLINIO ANGELO FRECHIANI em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 20:15

Juntada de Petição de certidão

15/01/2020, 07:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2019, 09:43

Juntada de mandado

17/12/2019, 09:42

Expedição de Mandado.

17/12/2019, 09:42

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

12/12/2019, 16:59

Juntada de certidão

11/12/2019, 12:58

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 12:58

Audiência conciliação designada - 11/02/2020 09:00

11/12/2019, 12:58

Recebidos os autos

05/12/2019, 12:12

Decisão interlocutória - deferimento

05/12/2019, 12:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

04/12/2019, 21:42

Juntada de certidão

04/12/2019, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 16:20

Recebidos os autos

12/11/2019, 11:03

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2019, 11:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

11/11/2019, 12:18

Audiência Conciliação realizada - 07/11/2019 10:20

11/11/2019, 12:18

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

07/11/2019, 08:32

Juntada de Petição de certidão

08/10/2019, 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/09/2019, 12:11

Juntada de mandado

25/09/2019, 12:11

Expedição de Mandado.

25/09/2019, 12:11

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

20/09/2019, 13:25

Juntada de certidão

20/09/2019, 11:55

Expedição de Certidão.

20/09/2019, 11:55

Audiência conciliação designada - 07/11/2019 10:20

20/09/2019, 11:54

Recebidos os autos

10/09/2019, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2019, 13:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

09/09/2019, 10:39

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

06/09/2019, 11:53

Distribuído por sorteio

14/02/2019, 15:00

Documentos

Decisão

•26/06/2025, 14:30

Decisão

•26/05/2025, 16:19

Despacho

•30/04/2025, 16:08

Despacho

•26/04/2025, 17:41

Decisão

•19/03/2024, 14:20

Decisão

•13/03/2024, 18:37

Decisão

•24/10/2023, 16:30

Decisão

•13/09/2023, 14:47

Despacho

•09/11/2022, 11:28

Despacho

•03/11/2022, 21:11

Decisão

•26/08/2022, 20:46

Decisão

•05/04/2021, 14:08

Decisão

•03/03/2020, 10:25

Despacho

•13/02/2020, 13:58

Despacho

•13/02/2020, 13:58

Todos os documentos(18)

Decisão

•26/06/2025, 14:30

Decisão

•26/05/2025, 16:19

Despacho

•30/04/2025, 16:08

Despacho

•26/04/2025, 17:41

Decisão

•19/03/2024, 14:20

Decisão

•13/03/2024, 18:37

Decisão

•24/10/2023, 16:30

Decisão

•13/09/2023, 14:47

Despacho

•09/11/2022, 11:28

Despacho

•03/11/2022, 21:11

Decisão

•26/08/2022, 20:46

Decisão

•05/04/2021, 14:08

Decisão

•03/03/2020, 10:25

Despacho

•13/02/2020, 13:58

Despacho

•13/02/2020, 13:58

Decisão

•05/12/2019, 12:12

Despacho

•12/11/2019, 11:03

Despacho

•10/09/2019, 13:19