Embargos de Declaração Cível 0708446-90.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

MARIA CORREA DE BARROS

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

IVANY DE BARROS SILVA

OAB/DF 63572·CPF·Representa: Autor

GIOVANNI FIALHO NETTO JUNIOR

OAB/DF 28496·CPF·Representa: Autor

MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO

OAB/DF 6259·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(63)

MARIA CORREA DE BARROS

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

24/11/2025, 15:30

Juntada de certidão

24/11/2025, 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/11/2025, 12:55

Decorrido prazo de MARIA CORREA DE BARROS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 02:17

Decorrido prazo de MARIA CORREA DE BARROS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 02:17

Publicado Despacho em 12/11/2025.

12/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 02:15

Publicado Despacho em 12/11/2025.

12/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 02:15

Recebidos os autos

10/11/2025, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 13:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/11/2025, 10:52

Juntada de Petição de contrarrazões

06/11/2025, 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões

06/11/2025, 16:11

Todas as movimentações(104)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

24/11/2025, 15:30

Juntada de certidão

24/11/2025, 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/11/2025, 12:55

Decorrido prazo de MARIA CORREA DE BARROS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 02:17

Decorrido prazo de MARIA CORREA DE BARROS em 19/11/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•10/11/2025, 15:40

Despacho

•10/11/2025, 15:39

20/11/2025, 02:17

Publicado Despacho em 12/11/2025.

12/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 02:15

Publicado Despacho em 12/11/2025.

12/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 02:15

Recebidos os autos

10/11/2025, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 13:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/11/2025, 10:52

Juntada de Petição de contrarrazões

06/11/2025, 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões

06/11/2025, 16:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 11:31

Juntada de Petição de agravo

16/09/2025, 17:03

Juntada de Petição de agravo

16/09/2025, 17:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 02:16

Publicado Decisão em 04/09/2025.

04/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 16:19

Recebidos os autos

02/09/2025, 15:55

Recurso Especial não admitido

02/09/2025, 15:55

Recurso Extraordinário não admitido

02/09/2025, 15:55

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/09/2025, 16:37

Juntada de Petição de contrarrazões

01/09/2025, 16:26

Juntada de Petição de contrarrazões

01/09/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 12:20

Juntada de certidão

14/07/2025, 12:20

Juntada de certidão

14/07/2025, 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

11/07/2025, 13:24

Recebidos os autos

11/07/2025, 13:24

Transitado em Julgado em 10/07/2025

11/07/2025, 13:24

Juntada de Petição de recurso extraordinário

10/07/2025, 22:33

Juntada de Petição de recurso especial

10/07/2025, 22:32

Publicado Ementa em 17/06/2025.

17/06/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 17:05

Conhecido o recurso de MARIA CORREA DE BARROS registrado(a) civilmente como MARIA CORREA DE BARROS - CPF: 238.948.901-00 (APELANTE) e não-provido

23/05/2025, 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/05/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 17:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/04/2025, 17:02

Recebidos os autos

07/04/2025, 21:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

16/12/2024, 13:42

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2024, 13:15

Publicado Despacho em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

09/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 14:28

Recebidos os autos

05/12/2024, 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

04/12/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 23:16

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 23:14

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 23:12

Publicado Ementa em 27/11/2024.

27/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

26/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

23/11/2024, 07:20

Conhecido o recurso de MARIA CORREA DE BARROS registrado(a) civilmente como MARIA CORREA DE BARROS - CPF: 238.948.901-00 (APELANTE) e não-provido

19/11/2024, 21:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/11/2024, 21:39

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 18:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/10/2024, 17:10

Recebidos os autos

30/09/2024, 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

27/02/2024, 22:26

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 22:26

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 20:19

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 17:04

Recebidos os autos

27/02/2024, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 14:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

21/02/2024, 15:05

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

21/02/2024, 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/02/2024, 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 02:19

Publicado Ementa em 16/02/2024.

16/02/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 15:35

Conhecido o recurso de MARIA CORREA DE BARROS registrado(a) civilmente como MARIA CORREA DE BARROS - CPF: 238.948.901-00 (APELANTE) e não-provido

22/11/2023, 20:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/11/2023, 20:06

Juntada de Petição de memoriais

17/11/2023, 18:52

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 17:38

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 17:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/10/2023, 16:27

Publicado Certidão em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 15:34

Deliberado em Sessão - Retirado

24/10/2023, 15:31

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 17:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/10/2023, 17:12

Recebidos os autos

03/10/2023, 10:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

23/09/2022, 12:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/09/2022, 12:33

Recebidos os autos

22/09/2022, 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

22/09/2022, 16:55

Distribuído por sorteio

22/09/2022, 16:55

Despacho

•10/11/2025, 13:57

Despacho

•10/11/2025, 13:57

Agravo

•16/09/2025, 17:03

Agravo

•16/09/2025, 17:02

Decisão

•02/09/2025, 16:19

Decisão

•02/09/2025, 15:55

Acórdão

•13/06/2025, 14:17

Despacho

•05/12/2024, 17:52

Despacho

•05/12/2024, 14:28

Acórdão

•22/11/2024, 16:05

Despacho

•27/02/2024, 17:04

Despacho

•27/02/2024, 14:30

Acórdão

•08/02/2024, 15:16

Todos os documentos(25)

Despacho

•10/11/2025, 15:40

Despacho

•10/11/2025, 15:39

Despacho

•10/11/2025, 13:57

Despacho

•10/11/2025, 13:57

Agravo

•16/09/2025, 17:03

Agravo

•16/09/2025, 17:02

Decisão

•02/09/2025, 16:19

Decisão

•02/09/2025, 15:55

Acórdão

•13/06/2025, 14:17

Despacho

•05/12/2024, 17:52

Despacho

•05/12/2024, 14:28

Acórdão

•22/11/2024, 16:05

Despacho

•27/02/2024, 17:04

Despacho

•27/02/2024, 14:30

Acórdão

•08/02/2024, 15:16

Sentença

•07/07/2022, 13:03

Sentença

•07/07/2022, 12:52

Despacho

•20/05/2022, 16:56

Despacho

•21/03/2022, 12:10

Despacho

•21/03/2022, 10:35

Anexo

•22/02/2022, 07:14

Despacho

•01/02/2022, 16:06

Despacho

•01/02/2022, 15:37

Decisão

•04/11/2021, 15:35

Decisão

•04/11/2021, 15:20