Agravo de InstrumentoEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJDFT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Fernando Habibe
Partes do Processo
BANCO DO BRASIL S/A
CNPJ 00.***.***.0001-91
Autor
BANCO DO BRASIL SA
Terceiro
BANCO DO BRASIL S.A.
Terceiro
BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00
Terceiro
AGENCIA 2901
Terceiro
Advogados / Representantes
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR
OAB/DF 29190•Representa: ATIVO
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO
OAB/DF 29145•Representa: ATIVO
GERALDO TAVARES JUNIOR
OAB/DF 75865•Representa: ATIVO
LOUER MESQUITA DE MOURA
OAB/DF 33841•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
22/11/2023, 15:13
Expedição de Certidão.
22/11/2023, 15:07
Transitado em Julgado em 20/11/2023
21/11/2023, 17:37
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023, 07:36
Juntada de Petição de manifestação
10/11/2023, 10:45
Publicado Ementa em 26/10/2023.
26/10/2023, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
26/10/2023, 02:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. 1. É inadmissível a penhora de percentual dos proventos do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal - CPC 833, IV -, excepcionadas as duas hipóteses indicadas no § 2º, alheias ao caso. 2. Acrescente-se que, para a corrente que admite a penhora parcial de verba salarial, faz-se necessário que a medida não comprometa a dignidade do devedor, risco presente no caso sub judice.
25/10/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
24/10/2023, 16:46
Expedição de Outros documentos.
24/10/2023, 16:46
Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido