Embargos de Declaração Cível 0713984-18.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fernando Habibe

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE TANCINI BAZZAN

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

GRIF APLICACAO E DECORACAO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 17:05

Transitado em Julgado em 12/09/2024

15/09/2024, 23:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de GRIF APLICACAO E DECORACAO LTDA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 02:15

Publicado Ementa em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

25/07/2024, 03:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/07/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 17:19

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e provido em parte

22/07/2024, 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/07/2024, 20:04

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 18:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/06/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 14:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/06/2024, 07:04

Todas as movimentações(71)

Baixa Definitiva

16/09/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 17:05

Transitado em Julgado em 12/09/2024

15/09/2024, 23:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de GRIF APLICACAO E DECORACAO LTDA em 16/08/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•23/07/2024, 16:05

Despacho

•07/12/2023, 10:09

17/08/2024, 02:15

Publicado Ementa em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

25/07/2024, 03:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/07/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 17:19

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e provido em parte

22/07/2024, 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/07/2024, 20:04

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 18:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/06/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 14:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/06/2024, 07:04

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 17:14

Recebidos os autos

26/04/2024, 18:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

26/04/2024, 18:07

Recebidos os autos

26/04/2024, 14:10

Juntada de ofício

05/03/2024, 15:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

05/03/2024, 15:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/03/2024, 15:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 10:09

Juntada de certidão

07/12/2023, 10:08

Decorrido prazo de GRIF APLICACAO E DECORACAO LTDA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 02:16

Publicado Despacho em 29/11/2023.

30/11/2023, 02:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/11/2023, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 17:46

Recebidos os autos

24/11/2023, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 17:35

Juntada de ofício

13/11/2023, 14:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

06/11/2023, 17:39

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/11/2023, 17:39

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 22:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/10/2023, 22:13

Publicado Ementa em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 16:47

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

17/10/2023, 16:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/10/2023, 01:04

Expedição de Certidão.

08/09/2023, 11:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/09/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/09/2023, 16:22

Publicado Certidão em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/09/2023, 19:08

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 23:48

Juntada de certidão

01/09/2023, 23:48

Deliberado em Sessão - Adiado

01/09/2023, 23:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/08/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 13:02

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/07/2023, 16:31

Recebidos os autos

26/06/2023, 16:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

01/03/2023, 20:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/03/2023, 19:46

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 17:02

Recebidos os autos

24/02/2023, 17:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

24/02/2023, 17:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

14/11/2022, 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

14/11/2022, 17:55

Recebidos os autos

14/11/2022, 17:55

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

14/11/2022, 17:52

Recebidos os autos

11/11/2022, 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

11/11/2022, 09:55

Distribuído por sorteio

11/11/2022, 09:55

Despacho

•24/11/2023, 17:46

Despacho

•24/11/2023, 17:35

Acórdão

•23/10/2023, 14:18

Despacho

•24/02/2023, 17:04

Despacho

•24/02/2023, 17:02

Sentença

•30/09/2022, 15:36

Sentença

•30/09/2022, 12:55

Documento de Comprovação

•09/09/2022, 08:22

Decisão

•31/08/2022, 17:45

Decisão

•31/08/2022, 12:45

Decisão

•29/08/2022, 18:35

Decisão

•29/08/2022, 16:28

Outros Documentos

•29/08/2022, 15:42