Ação Penal - Procedimento Sumário 0736482-33.2020.8.07.0001 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0736482-33.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736482-33.2020.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANA PAULA DE ALBUQUERQUE GONCALVES SENTENÇA ANA PAULA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE foi denunciada como incursa nas penas do artigo 356, caput do Código Penal, tendo em vista a seguinte prática delituosa: “No dia 27 de julho de 2016, no Cartório da 7ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília, localizado no Fórum Milton Sebastião Barbosa, Bloco B, Ala C, 5º Andar, Sala 524, BrasíliaDF, a denunciada, voluntária e conscientemente, fez carga dos Autos n.º 2010.01.1.221180-3 (numeração única nº 0070516- 27.2010.8.07.0001), na qualidade de advogada do réu Júlio Castro Cavalcante, e deixou de restituí-los no prazo legal. Na data e local dos fatos, a denunciada fez carga dos referidos autos com 2819 folhas e prazo de 5 dias para vistas (guia de retirada no ID 76345732, 24), os quais não foram restituídos tempestivamente. A denunciada, por diversas vezes, foi intimada a restituir os autos, contudo, quedou-se inerte, sendo, inclusive, expedido Mandado de Busca e Apreensão para seu escritório, sem êxito. Em 20/10/2016, no Diário de Justiça eletrônico – DJe, a denunciada foi intimada para devolver os autos (...) Em 03/08/2017, foi disponibilizada nova intimação no mesmo sentido (...) Além disso, em 04/08/2017, foi realizado contato por meio telefônico com o procurador da denunciada, conforme consta em certidão anexa (...) Considerando a recalcitrância da denunciada, em 14/08/2017, o Juízo da 7ª Vara Criminal de Brasília expediu Mandado de Busca e Apreensão. Os autos foram restituídos no dia 21/08/2017, após mais de um ano de sua carga.” A denúncia foi recebida em 10/05/2022 (ID 124051860). Citada, a ré apresentou resposta à acusação (ID 179683728). Em instrução, foi ouvida a testemunha arrolada pelas partes. Foi decretada a revelia da ré, tendo em vista a mudança de endereço sem aviso ao Juízo, nos termos do artigo 367 do CPP. As partes nada requereram em sede de diligências complementares. Em alegações finais (ID 190767251), o Ministério Público, entendendo provadas autoria e materialidade, requereu a condenação da ré nos termos da denúncia. A defesa, por seu turno (ID 194240286), suscita preliminares de nulidade, fundadas em: a) suporte fático-probatório para a denúncia decisão proferida em processo no qual foi reconhecida a incompetência da Justiça do DF para processamento, o que a contamina de nulidade; b) cerceamento de defesa, eis que a audiência de instrução foi realizada sem sua prévia intimação. No mérito, argumenta com: a) a inexistência de publicação no DJ acerca da determinação de devolução de autos; b) a ocorrência de caso fortuito, eis que os autos foram guardados indevidamente em caixas por ocasião da mudança de domicílio da acusada, que sem nenhuma intenção dolosa, deixou de restituí-los; c) tão-logo tomou conhecimento que os autos estavam em seu poder, restituiu os mesmos no dia 21/08/2017, apresentando alegações finais. Sendo assim, não se amoldando à hipótese fática descrita o artigo 356 do Código Penal, pugnou pela absolvição. Relatado. Decido. Não colhem as preliminares de nulidade suscitadas pela ré em sede de alegações finais. Primeiramente, com relação ao decreto de revelia, consigne-se constar dos autos que, após o recebimento da denúncia e determinação de citação, foi a ré citada em Palmas/TO, por meio de whatsapp (ID 148270819, fls. 24-29). Mais adiante, foi protocolada procuração nos autos, indicando endereço no DF (ID 175563041). Designada audiência de instrução, pela segunda vez, logo após a abertura, o advogado da ré, perante esta magistrada, informou que a acusada não morava no endereço indicado na certidão ID 189434473. Diante disso, em razão de não haver sido comunicada a mudança de endereço, a audiência realizou-se e foi decretada a revelia da ré, nos exatos termos do artigo 366 do CPP. Com relação a alegação de nulidade, apontando-se como fundamento o fato de a denúncia fundar-se em ato derivado de processo no qual foi declarada a incompetência absoluta, não se vislumbra alegado vício. De fato, o processo tramitava perante a Justiça do DF quando reconhecida sua incompetência absoluta. Todavia, aqui no DF já se havia determinado a devolução do processo, tendo em vista o escoamento do prazo, por parte da ré, para devolução dos autos. Destarte, a intimação para devolução dos autos partiu da justiça do DF, sendo desatendida pela ré. Aliás, tal circunstância em nada altera a realidade dos fatos, uma vez que a decisão determinando a devolução dos autos foi proferida em 14/08/2017 (ID 76345732, fls. 7-8 e 179683735). Rejeito, portanto, as preliminares arguidas. No mérito, autoria e materialidade restaram devidamente demonstradas no contexto probatório carreado aos autos. Em juízo, a testemunha Flávio Bastos, servidor do Cartório da 7ª Criminal na época dos fatos, informou que assumiu o cargo de diretor de secretaria quando os autos já haviam sido retirados em carga pela advogada, sendo que na época eram processos físicos. Faziam verificação mensal, pelo sistema SISTJ gráfico, dos processos com excesso de prazo, para fazer a intimação dos advogados pelo Diário da Justiça; na época compareceu ao cartório um advogado, dizendo-se ex-sócio da advogada, que informou que ela se mudara para o Estado do Tocantins; diante da falta de resposta da advogada e da informação de sua mudança, não foi realizada a intimação reiterada dela no diário e expedido mandado de busca e apreensão, sem êxito na recuperação dos autos; em seguida, compareceu o sócio, ou ex-sócio, informando que ela devolveria os autos na semana seguinte, o que também não ocorreu; apenas um ano depois os autos foram devolvidos depois de todos os trâmites legais terem sido utilizados e já esgotados. Consta dos auto que a acusada fez carga dos autos, com prazo de 5 (cinco) dias para vista (ID 76345732, fl. 24), que não foram restituídos tempestivamente. Aliás, despicienda se faria a intimação, quando o prazo é previamente determinado. Escoado o prazo, urge que o advogado os restitua, inclusive para poder disponibilizá-lo para as demais partes no processo e, evidentemente, para o juízo.re Foi publicado, antes de tal decisão de busca e apreensão, para a advogada (ora ré), a determinação de devolução dos autos, bem como enviada mensagem para seu e-mail (ID 179683742, fls. 8-9). Sendo assim, verifica-se nos autos que a acusada, na qualidade de advogada de um dos réus na causa, após regularmente intimada, deixou de restituir os autos, somente o fazendo após um ano. Há que se considerar que não há nos autos elementos indicativos de que essa demora possa haver contribuído para o reconhecimento da prescrição em favor de seu cliente, o que corroboraria ainda mais a tese de que teria agido deliberadamente para tal fim. Nada obstante, na ausência de elementos neste sentido, certo é que a demora por tempo significativo na restituição é indicativa, sem nenhuma dúvida, do dolo necessário à caracterização do delito, exorbitando a mera negligência profissional, no caso dos autos. Sendo assim, pouco importa se houve extinção da punibilidade no feito principal, justamente no feito em que a acusada funcionou como advogada. Não há inclusive elementos nos autos que demonstrem que a prescrição se deu pela demora na restituição dos autos. Também é desimportante que o feito tenha sido encaminhado à Justiça Federal em razão de (modificação no) entendimento dos Tribunais Superiores com relação à competência para apreciação da matéria, uma vez que houve decisão, por parte dessa justiça, para que a advogada devolvesse os autos (físicos) para prosseguimento do feito. Sendo assim, os elementos dos autos dão conta, com suficiência, da autoria e materialidade da conduta, indicativas com suficiência do dolo, necessário à caracterização da conduta. A conduta é, da mesma forma, ilícita, eis que não se vislumbra nenhuma das excludentes em favor da acusada, assim como nenhuma das dirimentes. Imputável, detinha pleno conhecimento do caráter ilícito de suas atitudes, não empreendendo esforço algum em caminhar conforme ao Direito. Posto isso, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA NA DENÚNCIA, para condenar ANA PAULA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE nas penas do artigo 356, caput do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. Reprovabilidade comum ao tipo penal. Ré primária, de bons antecedentes. Sem elementos para análise de sua conduta social ou personalidade. A vítima não colaborou para a eclosão do evento. Com base na análise supra, favorável, fixo-lhe as penas-base em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Não há atenuantes ou agravantes a computar, nem causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual torno definitivas as penas em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. O regime inicial para cumprimento da pena será o aberto, consoante disposto no artigo 33, § 2º “b” do Código Penal. Cada dia-multa será calculado à razão de um décimo do salário mínimo vigente à data dos fatos, considerando-se a situação econômica da acusada, nos exatos termos do artigo 60 do Código Penal. Diante do que dispõe o artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, a ser convenientemente indicada pelo Juízo da VEPEMA, que fiscalizará o cumprimento. Transitada em julgado esta, lance-se o nome da ré no rol dos culpados e comunique-se à OAB/DF e OAB/TO da presente. Custas pela ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: REU: ANA PAULA DE ALBUQUERQUE GONCALVES Incidência Penal: [SELECIONE A PARTE] Inquérito n. 742/2017 da 5ª Delegacia de Polícia (Setor Bancário Norte) MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Destinatário: ANA PAULA DE ALBUQUERQUE GONCALVES QSF 15, CASA 507, Taguatinga Sul (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72025-650 Tipo: Instrução e Julgamento (Presencial) Sala: 722 Data: 06/02/2024 Hora: 15:20 A ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES, Juiza de Direito da 1ª Vara Criminal de Brasília MANDA ao Sr. Oficial de Justiça a quem for este distribuído, que em seu cumprimento: INTIME ANA PAULA DE ALBUQUERQUE GONCALVES, no endereço acima informado, para que compareça a Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, no dia 06/02/2024 15:20, para participar da audiência de Instrução e Julgamento, quando serão ouvidas as testemunhas e interrogado o(a) acusado(a), nos termos do artigo 400 do CPP. Observações ao Senhor Oficial de Justiça: 1. O Sr. Oficial de Justiça, em caso de necessidade, terá a prerrogativa de requisitar força policial, podendo, em caso de recusa, identificar qualquer agente de segurança pública que não se preste em atendê-lo, para providências do juízo. Informações Adicionais 1- Deverá o(a) acusado(a) vir acompanhado(a) de seu Advogado constituído (Lei no. 10.792/03). 2- Caso o(a) réu(é) não disponha de advogado particular, poderá solicitar o serviços da Defensoria Pública ou do Núcleo de Prática Jurídica nomeado pelo juízo. 3- É indispensável que compareça à audiência portando documento de identificação; 4- A ausência injustificada à audiência poderá acarretar no decreto de sua revelia, com prosseguimento do processo sem a presença do (a)(s) acusado (a)(s) (art. 367 do CPP). 5- Em caso de mudança de endereço deverá ser comunicado imediatamente ao Cartório da Vara. 6- A Defensoria Pública funciona na ala A do 2ª andar do Bloco B do Palácio de Justiça. BRASÍLIA-DF, 19 de dezembro de 2023 14:25:24. MAGNA MARIA FERREIRA CYSNE 1ª Vara Criminal de Brasília / Cartório / Servidor Geral Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). MANDADO - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 7º andar, ala C, SALA 728, Zona Cívico Administrativa, BRASÍLIA/DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61)3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 e- mail: [email protected] Processo n.º 0736482-33.2020.8.07.0001 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

06/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de carta de guia

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal de Brasília.

Juntada de guia de execução definitiva

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(47)