Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702813-98.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702813-98.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

05/07/2024, 15:39

Juntada de Petição de ofício de requisição

04/07/2024, 18:00

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

04/07/2024, 18:00

Juntada de certidão

03/07/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 12:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 05:19

Decorrido prazo de SAULO MARTINS MESQUITA em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 03:34

Publicado Certidão em 22/05/2024.

22/05/2024, 02:35

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

21/05/2024, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0702813-98.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SAULO MARTINS MESQUITA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria. Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s). BRASÍLIA, DF, 17 de maio de 2024 16:39:13. ASSINADO ELETRONICAMENTE

21/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 16:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.

15/05/2024, 14:56

Recebidos os autos

15/05/2024, 14:56

Documentos

Decisão

•15/03/2024, 15:21

Decisão

•15/03/2024, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702813-98.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: SAULO MARTINS MESQUITA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença referente à honorários. Anote-se e comunique-se. Intime(m)-se o DISTRITO FEDERAL a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC. Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação. Após, retornem os autos conclusos. Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação. Atente-se o credor ao fato de que na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios (Súmula n. 519/STJ). Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso. Intime-se o DISTRITO FEDERAL a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses). Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o DF a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias. Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito. Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente. Tudo quitado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 12:40:14. ASSINADO DIGITALMENTE

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702813-98.2021.8.07.0018. REQUERENTE: INCORP I EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por INCORP I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra a Decisão de ID 178806659, em que alega a ocorrência de vícios. Relata que a Sentença reconheceu seu direito à compensação, ao passo que existe Instrução Normativa que permite a compensação do crédito com os débitos vincendos. Certidão ID 179503210 atesta a tempestividade do recurso. É a exposição. DECIDO. Destaque-se, de início, que em virtude de não ser o caso do disposto no §2º do artigo 1.023 do CPC, deixa-se de intimar a parte adversa para contrarrazões. O art. 1.022 do CPC contempla em seu bojo as hipóteses nas quais o recurso manejado é cabível. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Pois bem. O embargante alega a ocorrência de vício, visto que a Sentença reconhece seu direito de compensação. Da mesma forma, destaca que existe legislação que permite a compensação dos créditos nos termos requeridos. Nesse ponto, parcial razão assiste ao embargante, visto que, de fato, a Sentença reconhece seu direito à compensação do crédito que possui com débitos tributários existentes em seu desfavor. Sucede, contudo, que a Sentença permite a compensação nos termos descritos na legislação tributária e civil, ou seja, entre débitos vencidos (artigo 369 do Código Civil). Com efeito, a existência de legislação infralegal que permite a compensação de créditos do requerente com os débitos tributários vincendos em seu desfavor não foi tratado nos autos, de forma que não se sujeita à coisa julgada. Nesse quesito, sequer existe comprovação de negativa por parte da Administração Pública quanto ao requerimento do autor de forma administrativa, o que afasta seu interesse de agir. Sendo assim, como não foi comprovada a existência de débito tributário vencido, não é possível o recebimento do presente cumprimento de sentença, devendo a parte autora requerer administrativamente a compensação com débitos vincendos, ou retificar a Petição Inicial requerendo a expedição de Precatórios. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém mantenho a rejeição do pedido de cumprimento de sentença. Proceda-se nos termos da Decisão Embargada. BRASÍLIA, DF, 27 de novembro de 2023 13:44:30. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702813-98.2021.8.07.0018. REQUERENTE: INCORP I EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O autor requereu cumprimento de sentença de obrigação de fazer, para determinar ao Distrito Federal que compense seu crédito com eventuais débitos vincendos. Ocorre que não é possível a referida compensação, seja pela impossibilidade de compensação de débito vincendo, seja pela impossibilidade de compensação de precatórios, conforme artigo 105 da ADCT. Nesse sentido, junto julgado do eg. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO POR PENHORA DE PRECATÓRIO. INOBSERVANCIA A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 406 STJ. COMPENSAÇÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, ADCT. CDA POSTERIOR À 25/03/2015. NEGADO PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Declarada a competência do Juízo da Execução Fiscal para a realização dos atos constritivos, diante da anterioridade da homologação do plano da recuperação judicial em relação aos débitos executados, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. 2. Não configurada a novação pela recuperação judicial a justificar a suspensão ou extinção da execução dos débitos constituídos após a homologação da recuperação judicial. 3. Verificada a legalidade da recusa da Fazenda Pública pela a nomeação de bens indicados pelo devedor diante da inobservância à ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei 6.830/80. 4. Reconhecimento da possibilidade de recusa, pela Fazenda Pública, da substituição da penhora de valores pela penhora de precatório indicado pelo devedor, nos termos da Súmula 406 do STJ. 5. Inviável a compensação com precatórios de débitos tributários originados em período posterior ao abrangido pela legislação que autoriza a compensação. 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, Agravo Interno prejudicado. (Acórdão 1763040, 07077564720238070000, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/9/2023, publicado no DJE: 3/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessarte, rejeito o pedido de cumprimento de sentença de obrigação de fazer consistente na compensação de crédito sujeito a Precatório com dívidas vincendas requerida pela parte autora. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para que tome ciência da Decisão, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 21 de novembro de 2023 14:11:54. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

23/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de ofício de requisição

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAULO MARTINS MESQUITA em 29/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 22/05/2024.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

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