Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0706780-71.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta
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DIREITO DO CONSUMIDOR
Agravo de Instrumento em Recurso Especial
TJDFT
2° Grau
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Data de Distribuição
01/12/2022
Valor da Causa
R$ 58.537,44
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
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Partes do Processo
MIRIAN SANTOS NOGUEIRA
CPF
214.***.***-04
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Autor
BANCO DO BRASIL S/A
CNPJ
00.***.***.0001-91
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Autor
BANCO DO BRASIL SA
Terceiro
BANCO DO BRASIL S.A.
Terceiro
BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00
Terceiro
Advogados / Representantes
SHELLY GIULEATTE PANCIERI
OAB/DF 59181
·
CPF
027.***.***-00
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·
Representa: Autor
VICTOR TADEU ANTUNES ARAUJO
OAB/DF 59012
·
CPF
000.***.***-36
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·
Representa: Autor
GISELLE TORRES ALMEIDA
OAB/DF 62722
·
CPF
048.***.***-17
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·
Representa: Autor
MILENA PIRAGINE
OAB/DF 40427
·
CPF
295.***.***-40
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·
Representa: Autor
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
OAB/DF 25136
·
CPF
668.***.***-06
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Ver todas as partes (48)
Ver todos os representantes (10)
Partes do Processo
(48)
MIRIAN SANTOS NOGUEIRA
CPF
214.***.***-04
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Autor
BANCO DO BRASIL S/A
CNPJ
00.***.***.0001-91
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Autor
BANCO DO BRASIL SA
Terceiro
Advogados / Representantes
(10)
SHELLY GIULEATTE PANCIERI
OAB/DF 59181
·
CPF
027.***.***-00
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·
Representa: Autor
VICTOR TADEU ANTUNES ARAUJO
OAB/DF 59012
·
CPF
000.***.***-36
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·
Representa: Autor
GISELLE TORRES ALMEIDA
OAB/DF 62722
·
CPF
048.***.***-17
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·
Representa: Autor
MILENA PIRAGINE
OAB/DF 40427
·
CPF
295.***.***-40
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·
Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva
25/06/2025, 18:35
Transitado em Julgado em 24/06/2025
25/06/2025, 18:34
·
Representa: Autor
BANCO DO BRASIL S.A.
Terceiro
BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00
Terceiro
AGENCIA 2901
Terceiro
AGENCIA 3600-5
Terceiro
BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3
Terceiro
AGENCIA 7142-0
Terceiro
AGENCIA 7142
Terceiro
7142
Terceiro
BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4
Terceiro
BANCO DO BRASIL S/A
Terceiro
BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA
Terceiro
BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6
Terceiro
AGENCIA 1423
Terceiro
BANCO DO BRASIL
Terceiro
BB
Terceiro
BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X
Terceiro
1235-1
Terceiro
BANCO DO BRASIL S.A
Terceiro
AGENCIA 3477
Terceiro
AGENCIA 2881-9
Terceiro
GUSTAVO ARRUDA
Terceiro
ROMULO PEREIRA FRAZAO
Terceiro
AGENCIA 8428-X
Terceiro
3601-3
Terceiro
BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3
Terceiro
AGENCIA 16063
Terceiro
AGENCIA 3601-3
Terceiro
BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4
Terceiro
BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]
Terceiro
AGENCIA N16063
Terceiro
CCF BANCO DO BRASIL
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)
Terceiro
BANCO DO BRASIL S. A.
Terceiro
CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL
Terceiro
AGENCIA 2895-9
Terceiro
3475-4
Terceiro
BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL
Terceiro
CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB
Terceiro
CENTRO CULTURAL
Terceiro
SBS QD 1 BLOCO G 24 ANDAR
Terceiro
BB AUTO SEGURO
Terceiro
BB SEGUROS
Terceiro
BANCO DO BRASIL S/A
CNPJ
00.***.***.0001-91
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Reu
MIRIAN SANTOS NOGUEIRA
CPF
214.***.***-04
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Reu
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
OAB/DF 25136
·
CPF
668.***.***-06
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Representa: Autor
GISELLE TORRES ALMEIDA
OAB/DF 62722
·
CPF
048.***.***-17
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Representa: Réu
MILENA PIRAGINE
OAB/DF 40427
·
CPF
295.***.***-40
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·
Representa: Réu
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
OAB/DF 25136
·
CPF
668.***.***-06
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Representa: Réu
SHELLY GIULEATTE PANCIERI
OAB/DF 59181
·
CPF
027.***.***-00
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·
Representa: Réu
VICTOR TADEU ANTUNES ARAUJO
OAB/DF 59012
·
CPF
000.***.***-36
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·
Representa: Réu
Juntada de decisão de tribunais superiores
25/06/2025, 18:32
Juntada de ficha de inspeção judicial
05/06/2025, 10:03
Juntada de ficha de inspeção judicial
18/06/2024, 11:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
07/02/2024, 07:52
Juntada de certidão
07/02/2024, 07:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
06/02/2024, 08:35
Decorrido prazo de MIRIAN SANTOS NOGUEIRA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024, 02:18
Publicado Despacho em 29/01/2024.
29/01/2024, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
27/01/2024, 02:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024, 16:57
Recebidos os autos
24/01/2024, 16:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024, 16:57
Recebidos os autos
24/01/2024, 16:57
Ver todas as movimentações (103)
Todas as movimentações
(103)
Baixa Definitiva
25/06/2025, 18:35
Transitado em Julgado em 24/06/2025
25/06/2025, 18:34
Juntada de decisão de tribunais superiores
25/06/2025, 18:32
Juntada de ficha de inspeção judicial
05/06/2025, 10:03
Juntada de ficha de inspeção judicial
18/06/2024, 11:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
07/02/2024, 07:52
Juntada de certidão
07/02/2024, 07:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
06/02/2024, 08:35
Decorrido prazo de MIRIAN SANTOS NOGUEIRA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024, 02:18
Publicado Despacho em 29/01/2024.
29/01/2024, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
27/01/2024, 02:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024, 16:57
Recebidos os autos
24/01/2024, 16:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024, 16:57
Recebidos os autos
24/01/2024, 16:57
Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024, 16:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/12/2023, 15:34
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/12/2023, 15:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
07/12/2023, 15:27
Recebidos os autos
07/12/2023, 15:27
Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2023, 15:11
Expedição de Outros documentos.
23/11/2023, 10:41
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
23/11/2023, 10:39
Juntada de Petição de agravo
22/11/2023, 20:21
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023, 02:18
Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
27/10/2023, 02:17
Expedição de Outros documentos.
25/10/2023, 08:31
Recurso Especial não admitido
21/10/2023, 17:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/10/2023, 17:50
Recebidos os autos
21/10/2023, 17:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/10/2023, 17:50
Recebidos os autos
21/10/2023, 17:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/10/2023, 17:38
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/10/2023, 17:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/10/2023, 17:34
Recebidos os autos
16/10/2023, 17:34
Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2023, 17:05
Expedição de Outros documentos.
26/09/2023, 08:20
Juntada de certidão
26/09/2023, 08:20
Juntada de certidão
26/09/2023, 08:19
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
26/09/2023, 08:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/09/2023, 17:20
Recebidos os autos
25/09/2023, 17:20
Juntada de certidão
25/09/2023, 17:20
Juntada de Petição de recurso especial
22/09/2023, 21:15
Publicado Ementa em 31/08/2023.
31/08/2023, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023, 00:09
Expedição de Outros documentos.
28/08/2023, 17:07
Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE) e MIRIAN SANTOS NOGUEIRA - CPF: 214.818.301-04 (EMBARGANTE) e provido em parte
17/08/2023, 17:49
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/08/2023, 17:02
Expedição de Outros documentos.
20/07/2023, 13:25
Expedição de Certidão.
20/07/2023, 13:12
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/07/2023, 12:24
Recebidos os autos
18/07/2023, 18:50
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
11/07/2023, 15:53
Juntada de Petição de petição
11/07/2023, 15:52
Expedição de Outros documentos.
07/07/2023, 14:11
Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023, 14:05
Recebidos os autos
07/07/2023, 14:05
Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
07/07/2023, 13:49
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
07/07/2023, 12:57
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/07/2023, 12:56
Juntada de Petição de petição
06/07/2023, 20:20
Publicado Ementa em 29/06/2023.
29/06/2023, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
29/06/2023, 00:07
Expedição de Outros documentos.
27/06/2023, 14:22
Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE) e MIRIAN SANTOS NOGUEIRA - CPF: 214.818.301-04 (APELANTE) e não-provido
09/06/2023, 13:49
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/06/2023, 18:41
Juntada de certidão
06/06/2023, 16:47
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2023, 16:43
Recebidos os autos
06/06/2023, 16:30
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023, 00:07
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
23/05/2023, 15:20
Juntada de Petição de petição
23/05/2023, 14:58
Expedição de Outros documentos.
18/05/2023, 18:41
Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023, 18:15
Recebidos os autos
18/05/2023, 18:15
Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
18/05/2023, 15:33
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
18/05/2023, 12:37
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/05/2023, 12:37
Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2023, 19:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
10/05/2023, 02:15
Publicado Ementa em 10/05/2023.
10/05/2023, 02:15
Expedição de Outros documentos.
08/05/2023, 12:15
Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE) e não-provido
04/05/2023, 14:09
Conhecido o recurso de MIRIAN SANTOS NOGUEIRA - CPF: 214.818.301-04 (APELADO) e provido
04/05/2023, 14:09
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/05/2023, 19:03
Expedição de Outros documentos.
13/04/2023, 17:58
Expedição de Certidão.
13/04/2023, 17:49
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/04/2023, 17:36
Juntada de certidão
01/02/2023, 17:33
Deliberado em Sessão - Retirado
01/02/2023, 17:32
Juntada de Petição de petição
31/01/2023, 20:05
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/01/2023, 16:46
Expedição de Outros documentos.
19/01/2023, 16:46
Recebidos os autos
09/01/2023, 15:16
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
05/12/2022, 07:00
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
02/12/2022, 18:44
Recebidos os autos
02/12/2022, 18:44
Recebidos os autos
01/12/2022, 14:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/12/2022, 14:21
Distribuído por sorteio
01/12/2022, 14:21
Documentos
Decisão de Tribunais Superiores
•
25/06/2025, 18:32
Despacho
•
25/01/2024, 13:52
Despacho
•
24/01/2024, 16:57
Agravo
•
22/11/2023, 20:21
Decisão
•
25/10/2023, 08:31
Decisão
•
21/10/2023, 17:50
Acórdão
•
28/08/2023, 16:15
Despacho
•
07/07/2023, 14:11
Despacho
•
07/07/2023, 14:05
Acórdão
•
26/06/2023, 20:22
Despacho
•
18/05/2023, 18:41
Despacho
•
18/05/2023, 18:15
Acórdão
•
05/05/2023, 19:06
Decisão
•
22/11/2022, 16:35
Decisão
•
22/11/2022, 16:35
Ver todos os documentos (23)
Todos os documentos
(23)
Decisão de Tribunais Superiores
•
25/06/2025, 18:32
Despacho
•
25/01/2024, 13:52
Despacho
•
24/01/2024, 16:57
Agravo
•
22/11/2023, 20:21
Decisão
•
25/10/2023, 08:31
Decisão
•
21/10/2023, 17:50
Acórdão
•
28/08/2023, 16:15
Despacho
•
07/07/2023, 14:11
Despacho
•
07/07/2023, 14:05
Acórdão
•
26/06/2023, 20:22
Despacho
•
18/05/2023, 18:41
Despacho
•
18/05/2023, 18:15
Acórdão
•
05/05/2023, 19:06
Decisão
•
22/11/2022, 16:35
Decisão
•
22/11/2022, 16:35
Sentença
•
11/10/2022, 12:15
Sentença
•
11/10/2022, 12:15
Decisão
•
06/06/2022, 19:42
Decisão
•
06/06/2022, 19:42
Decisão
•
03/03/2022, 16:08
Decisão
•
03/03/2022, 15:58
Decisão
•
03/03/2022, 15:54
Despacho
•
25/02/2022, 21:31