Execução de Título Extrajudicial 0700812-36.2022.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700812-36.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700812-36.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: BANCO RCI BRASIL S.A EXECUTADO: JOSE DANTAS DE FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) Trata-se de impugnação à penhora do valor de R$ 4.820,02 realizada em contas bancárias da parte executada, sob o argumento de tratar-se de conta poupança, bem como os valores seriam destinados ao seu sustento próprio e da sua família, motivo pelo qual seriam impenhoráveis. Anexou aos autos o extrato bancário no ID 173332328 e demais documentos. A parte exequente apresentou manifestação no ID 177100301, requerendo a manutenção da penhora dos ativos financeiros, e a rejeição da impugnação apresentada. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 833, inc. X, do CPC, que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Verifico dos autos que houve a penhora de R$ 4.820,02, em 08/09/2023, na conta bancária da parte executada mantida perante o PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Da análise do extrato bancário anexado no ID. 173332328, verifico que a conta mantida perante o PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A não se trata de poupança, mas de conta de pagamentos que se assemelha a uma conta corrente, já que não possui rendimento de investimentos como no caso da poupança. Nesse sentido, incabível a aplicação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC. Por fim, o executado não comprovou que o valor penhorado seria destinado ao seu sustento e de sua família, motivo pelo qual a impugnação deve ser rejeitada. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada no ID. 173332322. Expeça-se alvará de levantamento no valor de R$ 4.820,02 e acréscimos, em favor da parte exequente. Sendo apresentada chave PIX ou conta para transferência antes da expedição, cumpra-se mediante transferência via BANKJUS; caso contrário, expeça-se alvará de levantamento na modalidade saque bancário. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada da dívida, devendo indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do processo por ausência de bens, nos termos do art. 921, III do CPC. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 02/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(30)