Cumprimento de sentença 0704650-53.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2023

Valor da Causa

R$ 4.562,23

Órgão julgador

Vara Cível do Paranoá

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 23:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/07/2025, 16:18

Recebidos os autos

10/07/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 12:35

Determinado o arquivamento definitivo

10/07/2025, 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

24/06/2025, 13:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/06/2025, 19:22

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 13:48

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.

12/06/2025, 13:54

Recebidos os autos

12/06/2025, 13:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/06/2025, 13:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

04/06/2025, 17:10

Transitado em Julgado em 03/06/2025

04/06/2025, 17:10

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 00:01

Todas as movimentações(159)

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 23:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/07/2025, 16:18

Recebidos os autos

10/07/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 12:35

Determinado o arquivamento definitivo

10/07/2025, 12:35

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública

•15/07/2025, 16:18

Decisão

•10/07/2025, 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

24/06/2025, 13:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/06/2025, 19:22

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 13:48

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.

12/06/2025, 13:54

Recebidos os autos

12/06/2025, 13:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/06/2025, 13:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

04/06/2025, 17:10

Transitado em Julgado em 03/06/2025

04/06/2025, 17:10

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 00:01

Publicado Sentença em 27/05/2025.

27/05/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 02:51

Juntada de certidão

23/05/2025, 21:37

Juntada de alvará de levantamento

23/05/2025, 21:37

Recebidos os autos

22/05/2025, 22:03

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 22:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/05/2025, 22:03

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 14:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

21/05/2025, 14:13

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 13:17

Juntada de certidão

15/05/2025, 03:20

Publicado Decisão em 15/05/2025.

15/05/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 02:40

Expedição de Mandado.

14/05/2025, 08:18

Recebidos os autos

12/05/2025, 22:07

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 22:07

Deferido o pedido de VALDENITA CORREIA ARAUJO - CPF: 296.388.281-53 (EXEQUENTE).

12/05/2025, 22:07

Classe retificada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/05/2025, 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

05/05/2025, 21:37

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 12:48

Publicado Decisão em 07/04/2025.

07/04/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 02:35

Recebidos os autos

02/04/2025, 16:22

Recebida a emenda à inicial

02/04/2025, 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

17/03/2025, 19:46

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 10:12

Publicado Decisão em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 02:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/03/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 13:36

Recebidos os autos

28/02/2025, 20:32

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 20:31

Determinado o arquivamento

28/02/2025, 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

19/02/2025, 13:07

Recebidos os autos

19/02/2025, 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

15/10/2024, 14:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/10/2024, 18:56

Decorrido prazo de VALDENITA CORREIA ARAUJO em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 02:20

Publicado Sentença em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/08/2024, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

27/08/2024, 02:43

Recebidos os autos

26/08/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

26/08/2024, 14:28

Recebidos os autos

23/08/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 18:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/08/2024, 18:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/08/2024, 16:56

Publicado Decisão em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

14/08/2024, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

14/08/2024, 02:34

Juntada de Petição de contrarrazões

13/08/2024, 17:44

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 10:17

Recebidos os autos

12/08/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 17:51

Embargos de declaração acolhidos

12/08/2024, 17:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

11/08/2024, 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões

08/08/2024, 20:18

Recebidos os autos

07/08/2024, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 19:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

06/08/2024, 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/08/2024, 08:40

Expedição de Mandado.

05/08/2024, 19:05

Publicado Decisão em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

31/07/2024, 02:33

Recebidos os autos

29/07/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 16:27

Outras decisões

29/07/2024, 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

29/07/2024, 15:38

Publicado Despacho em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

26/07/2024, 02:39

Recebidos os autos

24/07/2024, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 19:12

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

13/07/2024, 19:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/07/2024, 18:52

Decorrido prazo de VALDENITA CORREIA ARAUJO em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 04:08

Publicado Sentença em 24/05/2024.

24/05/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dessa forma, com esteio no conjunto de provas carreado aos autos, e à luz do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Condeno o autor, na forma do art. 81 do CPC, ao pagamento de multa equivalente a 5% sobre o valor atualizado da causa, por litigância de má-fé. Extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora sucumbente a pagar as custas e os honorários da parte ex adversa, que fixo no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa. A cobrança das despesas processuais fica condicionada ao disposto no artigo 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Paranoá/DF, 20 de maio de 2024 21:41:22. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/05/2024, 20:47

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 20:47

Julgado improcedente o pedido

21/05/2024, 20:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

15/05/2024, 18:07

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 11:34

Publicado Despacho em 01/02/2024.

01/02/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704650-53.2023.8.07.0008. AUTOR: UBIRATAN MARQUES SANTOS CALDEIRA REU: VALDENITA CORREIA ARAUJO DESPACHO Anote-se conclusão para sentença. Int. Paranoá/DF, 29 de janeiro de 2024 17:21:16. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

31/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/01/2024, 18:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

30/01/2024, 10:37

Recebidos os autos

29/01/2024, 19:31

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

25/01/2024, 13:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/01/2024, 07:55

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 13:31

Publicado Despacho em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704650-53.2023.8.07.0008. AUTOR: UBIRATAN MARQUES SANTOS CALDEIRA REU: VALDENITA CORREIA ARAUJO DESPACHO Agravo de Instrumento n. 0704650-53.2023.8.07.0008 recebido sem concessão de efeito suspensivo (ID 179745345). Portanto, os autos devem prosseguir. Intimem-se as partes para colaborarem na indicação de eventuais pontos controvertidos e, quanto a tais pontos, digam as partes as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 373). Tal requerimento deverá conter a indicação dos fatos objeto da prova, bem como a demonstração da sua pertinência. Na hipótese de produção de prova testemunhal, as partes devem informar, desde já, o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. No caso de prova pericial, devem, no mesmo ato, indicar, caso necessário, assistente técnico e formular os quesitos. Intimem-se. Paranoá/DF, 11 de dezembro de 2023 12:40:24. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

13/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/12/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 17:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

28/11/2023, 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

23/11/2023, 14:44

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 14:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/11/2023, 08:56

Decorrido prazo de VALDENITA CORREIA ARAUJO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:25

Recebidos os autos

04/11/2023, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2023, 18:17

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

28/10/2023, 13:01

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 20:45

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 15:39

Publicado Decisão em 27/10/2023.

27/10/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704650-53.2023.8.07.0008. AUTOR: UBIRATAN MARQUES SANTOS CALDEIRA REU: VALDENITA CORREIA ARAUJO DECISÃO Prolatada decisão nos autos da presente ação, o requerido apresentou Embargos de Declaração alegando omissão, informando que não consta da decisão a metragem das terras abrangidas na decisão liminar, o Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

26/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/10/2023, 20:25

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 20:25

Embargos de declaração acolhidos

24/10/2023, 20:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

19/10/2023, 20:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/10/2023, 19:53

Recebidos os autos

25/09/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 18:46

Juntada de Petição de contestação

25/09/2023, 14:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/09/2023, 17:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/09/2023, 18:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/09/2023, 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/09/2023, 23:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/09/2023, 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

02/09/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

02/09/2023, 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/08/2023, 17:28

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

31/08/2023, 16:46

Expedição de Mandado.

25/08/2023, 09:53

Expedição de Mandado.

24/08/2023, 22:24

Recebidos os autos

21/08/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 17:14

Concedida a Medida Liminar

21/08/2023, 17:14

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

21/08/2023, 16:45

Distribuído por sorteio

17/08/2023, 12:41

Decisão

•10/07/2025, 12:35

Planilha de Cálculo

•12/06/2025, 13:54

Sentença

•22/05/2025, 22:03

Sentença

•22/05/2025, 22:03

Decisão

•12/05/2025, 22:07

Decisão

•12/05/2025, 22:07

Decisão

•02/04/2025, 16:22

Decisão

•02/04/2025, 16:22

Petição

•17/03/2025, 10:12

Manifestação da Defensoria Pública

•07/03/2025, 11:03

Decisão

•06/03/2025, 13:37

Decisão

•28/02/2025, 20:31

Decisão

•28/02/2025, 20:31

Todos os documentos(44)

Manifestação da Defensoria Pública

•15/07/2025, 16:18

Decisão

•10/07/2025, 12:35

Decisão

•10/07/2025, 12:35

Planilha de Cálculo

•12/06/2025, 13:54

Sentença

•22/05/2025, 22:03

Sentença

•22/05/2025, 22:03

Decisão

•12/05/2025, 22:07

Decisão

•12/05/2025, 22:07

Decisão

•02/04/2025, 16:22

Decisão

•02/04/2025, 16:22

Petição

•17/03/2025, 10:12

Manifestação da Defensoria Pública

•07/03/2025, 11:03

Decisão

•06/03/2025, 13:37

Decisão

•28/02/2025, 20:31

Decisão

•28/02/2025, 20:31

Acórdão

•28/11/2024, 16:46

Despacho

•26/08/2024, 16:49

Despacho

•26/08/2024, 16:49

Sentença

•23/08/2024, 18:04

Sentença

•23/08/2024, 18:04

Decisão

•12/08/2024, 17:51

Decisão

•12/08/2024, 17:51

Despacho

•07/08/2024, 19:48

Despacho

•07/08/2024, 19:48

Decisão

•29/07/2024, 16:27

Decisão

•29/07/2024, 16:27

Despacho

•24/07/2024, 19:12

Despacho

•24/07/2024, 19:12

Sentença

•21/05/2024, 20:47

Sentença

•21/05/2024, 20:47

Despacho

•29/01/2024, 19:31

Despacho

•29/01/2024, 19:31

Despacho

•11/12/2023, 17:53

Despacho

•11/12/2023, 17:53

Documento de Comprovação

•28/11/2023, 11:39

Despacho

•04/11/2023, 18:17

Anexos da petição inicial

•01/11/2023, 15:13

Decisão

•24/10/2023, 20:25

Decisão

•24/10/2023, 20:25

Despacho

•25/09/2023, 18:46

Despacho

•25/09/2023, 18:46

Anexo

•25/09/2023, 14:28

Decisão

•21/08/2023, 17:14

Decisão

•21/08/2023, 17:14