Procedimento Comum Cível 0700736-78.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/02/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Vara Cível do Paranoá

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2024, 19:34

Expedição de Certidão.

17/03/2024, 18:03

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 15:26

Publicado Despacho em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:39

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 18:41

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

08/03/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700736-78.2023.8.07.0008. AUTOR: LIGUE VOIP SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA REU: ALLIANZ SEGUROS S/A DESPACHO Ciente do retorno dos autos ao juízo e da decisão proferida na 2ª Instância homologando acordo entre as partes. Assim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas finais, se houverem, pela parte requerida. Int. Paranoá/DF, 6 de março de 2024 15:29:39. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/03/2024, 00:00

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.

07/03/2024, 15:41

Recebidos os autos

07/03/2024, 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

07/03/2024, 12:54

Recebidos os autos

06/03/2024, 23:09

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 23:09

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 23:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

06/03/2024, 07:41

Todas as movimentações(70)

Arquivado Definitivamente

17/03/2024, 19:34

Expedição de Certidão.

17/03/2024, 18:03

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 15:26

Publicado Despacho em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:39

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 18:41

Documentos

Despacho

•06/03/2024, 23:09

Despacho

•06/03/2024, 23:09

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

08/03/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700736-78.2023.8.07.0008. AUTOR: LIGUE VOIP SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA REU: ALLIANZ SEGUROS S/A DESPACHO Ciente do retorno dos autos ao juízo e da decisão proferida na 2ª Instância homologando acordo entre as partes. Assim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas finais, se houverem, pela parte requerida. Int. Paranoá/DF, 6 de março de 2024 15:29:39. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/03/2024, 00:00

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.

07/03/2024, 15:41

Recebidos os autos

07/03/2024, 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

07/03/2024, 12:54

Recebidos os autos

06/03/2024, 23:09

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 23:09

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 23:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

06/03/2024, 07:41

Recebidos os autos

05/03/2024, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700736-78.2023.8.07.0008. APELANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A APELADO: LIGUE VOIP SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Robson Barbosa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta por ALLIANZ SEGUROS S/A contra sentença proferida pela Juízo da Vara Cível do Paranoá que, nos autos de Ação de Procedimento comum, julgou procedente o pedido para condenar a parte ré ora recorrente ao pagamento R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente ao limite máximo da apólice. Após julgamento do recurso de apelação, as partes conjuntamente juntam termo de acordo consensual e requerem a sua homologação – ID. nº 55332126. Observo que no ID 51111027 (Ligue Voip Soluções Tecnológicas Eireli) e no ID 51111040 (Allianz Seguros S.A.,) constam procurações outorgadas aos patronos das partes – apelado e apelante - respectivamente, com poderes especiais, inclusive para transigir e celebrar acordos. Assim, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos em que restou firmado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, declaro extinta a ação e o recurso, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” c/c art. 998 e art. 1.000, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após, certifiquem-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos ao primeiro grau, com as cautelas de estilo. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). ROBSON BARBOSA Desembargador

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FURTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA DE NOTAS FISCIAIS DOS BENS SUBTRAÍDOS. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A relação estabelecida pelo contrato de seguro de vida, de acidentes pessoais ou cobertura de sinistros se caracteriza como relação de consumo, uma vez que a atividade exercida pela corretora de seguro se enquadra na descrição do §2º, do art. 3º do CDC, enquanto o segurado, por ser destinatário final do serviço prestado, é considerado consumidor, conforme dispõe o art. 2º do CDC. 2. Verifica-se que se revela abusiva e, portanto, nula, a cláusula que prevê que a inexistência de nota fiscal exclui o pagamento do capital segurado, especialmente por se tratar de bens móveis de uso do dia a dia. 3. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva e, no caso, há presunção de veracidade o boletim de ocorrência juntado aos autos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

13/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

08/09/2023, 15:15

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 01:44

Juntada de Petição de contrarrazões

04/09/2023, 17:01

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 15:18

Publicado Sentença em 18/08/2023.

18/08/2023, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700736-78.2023.8.07.0008. AUTOR: LIGUE VOIP SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA REU: ALLIANZ SEGUROS S/A SENTENÇA Embargos próprios e tempestivos, motivo pelo qual deles conheço. O embargante alega a existência de erro material no dispositivo da sentença. Enfatiza que, apesar da procedência, constou a expressão “parte autora Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/08/2023, 00:00

Decorrido prazo de LIGUE VOIP SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 01:17

Recebidos os autos

15/08/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 16:47

Embargos de Declaração Acolhidos

15/08/2023, 16:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

15/08/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 15:32

Recebidos os autos

15/08/2023, 15:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

15/08/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700736-78.2023.8.07.0008. AUTOR: LIGUE VOIP SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA REU: ALLIANZ SEGUROS S/A CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica a parte autora/apelada intimada a apresentar contrarrazões no prazo legal DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

12/08/2023, 12:41

Juntada de Petição de apelação

09/08/2023, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 00:37

Publicado Sentença em 21/07/2023.

21/07/2023, 00:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/07/2023, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dessa forma, com esteio no conjunto de provas carreado aos autos, e à luz do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido deduzido na inicial para condenar a parte ré ao pagamento R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente ao limite máximo da apólice. Os valores deverão ser atualizados monetariamente, a partir de quando a cobertura do sinistro deveria ter ocorrido, e com juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Extingo o feito, com resolução do mérito, no

20/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/07/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 15:20

Julgado procedente o pedido

19/07/2023, 15:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

10/05/2023, 13:22

Recebidos os autos

09/05/2023, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

09/05/2023, 14:14

Juntada de Petição de especificação de provas

09/05/2023, 10:39

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 01:38

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 10:51

Publicado Despacho em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

28/04/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 22:03

Recebidos os autos

26/04/2023, 22:03

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 22:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

11/04/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 14:54

Juntada de Petição de réplica

10/04/2023, 10:49

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 22/03/2023 23:59.

24/03/2023, 01:10

Publicado Certidão em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 00:47

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 16:21

Juntada de Petição de contestação

15/03/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 20:05

Recebidos os autos

28/02/2023, 20:05

Outras decisões

28/02/2023, 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

16/02/2023, 14:31

Distribuído por sorteio

15/02/2023, 16:15

Decisão

•02/02/2024, 17:31

Acórdão

•11/12/2023, 14:17

Sentença

•15/08/2023, 16:47

Sentença

•15/08/2023, 16:47

Sentença

•19/07/2023, 15:20

Sentença

•19/07/2023, 15:20

Despacho

•09/05/2023, 18:16

Despacho

•26/04/2023, 22:03

Despacho

•26/04/2023, 22:03

Decisão

•28/02/2023, 20:05

Decisão

•28/02/2023, 20:05