Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0720637-93.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2024

Valor da Causa

R$ 8.854,64

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

ASSOCIACAO CENTRO EMPRESARIAL VICENTE PIRES - ACEVP

CNPJ

Autor

REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA

OAB/DF 65261·CPF·Representa: Autor

JESSICA DA SILVA ALVES

OAB/DF 55847·CPF·Representa: Autor

AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE

OAB/DF 64433·CPF·Representa: Autor

MARCELLA RIOS COUTO

CPF·Representa: Autor

AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE

OAB/DF 64433·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ASSOCIACAO CENTRO EMPRESARIAL VICENTE PIRES - ACEVP

CNPJ

Autor

REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ASSOCIACAO CENTRO EMPRESARIAL VICENTE PIRES - ACEVP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA

OAB/DF 65261·CPF·Representa: Autor

JESSICA DA SILVA ALVES

OAB/DF 55847·CPF·Representa: Autor

AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE

OAB/DF 64433·CPF·Representa: Autor

MARCELLA RIOS COUTO

CPF·Representa: Autor

AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE

OAB/DF 64433·CPF·Representa: Réu

MARCELLA RIOS COUTO

CPF·Representa: Réu

JESSICA DA SILVA ALVES

OAB/DF 55847·CPF·Representa: Réu

LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA

OAB/DF 65261·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

29/01/2026, 19:48

Decorrido prazo de REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

22/01/2026, 02:20

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:20

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 06:54

Recebidos os autos

19/12/2025, 06:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/12/2025, 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões

18/12/2025, 12:26

Publicado Certidão em 26/11/2025.

27/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:16

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

24/11/2025, 11:15

Juntada de Petição de agravo

19/11/2025, 18:53

Publicado Decisão em 03/11/2025.

03/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 17:42

Todas as movimentações(135)

Juntada de certidão

29/01/2026, 19:48

Decorrido prazo de REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

22/01/2026, 02:20

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:20

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 07:37

Despacho

•19/12/2025, 06:54

19/12/2025, 06:54

Recebidos os autos

19/12/2025, 06:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/12/2025, 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões

18/12/2025, 12:26

Publicado Certidão em 26/11/2025.

27/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:16

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

24/11/2025, 11:15

Juntada de Petição de agravo

19/11/2025, 18:53

Publicado Decisão em 03/11/2025.

03/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 17:42

Juntada de certidão

29/10/2025, 19:50

Recebidos os autos

29/10/2025, 13:44

Recurso Especial não admitido

29/10/2025, 13:44

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/10/2025, 09:52

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2025, 18:09

Publicado Certidão em 29/09/2025.

29/09/2025, 02:15

Publicado Certidão em 29/09/2025.

29/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 02:15

Juntada de certidão

25/09/2025, 12:37

Juntada de certidão

25/09/2025, 12:37

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

25/09/2025, 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

25/09/2025, 10:47

Recebidos os autos

25/09/2025, 10:47

Juntada de certidão

25/09/2025, 10:46

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CENTRO EMPRESARIAL VICENTE PIRES - ACEVP em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

18/09/2025, 12:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/09/2025, 16:51

Publicado Ementa em 03/09/2025.

03/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 15:55

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO CENTRO EMPRESARIAL VICENTE PIRES - ACEVP - CNPJ: 40.389.556/0001-36 (EMBARGANTE) e não-provido

28/08/2025, 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/08/2025, 15:30

Juntada de certidão

14/08/2025, 15:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/08/2025, 15:17

Recebidos os autos

14/08/2025, 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

08/08/2025, 14:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/08/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 14:32

Juntada de certidão

05/08/2025, 14:32

Recebidos os autos

05/08/2025, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

04/08/2025, 13:55

Decorrido prazo de REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 02:17

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 23:11

Publicado Despacho em 25/07/2025.

25/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 02:15

Recebidos os autos

23/07/2025, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

22/07/2025, 18:26

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 18:08

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/07/2025, 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/07/2025, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 02:16

Publicado Ementa em 15/07/2025.

15/07/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/07/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 13:08

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO CENTRO EMPRESARIAL VICENTE PIRES - ACEVP - CNPJ: 40.389.556/0001-36 (APELANTE) e REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA - CPF: 613.362.971-15 (APELANTE) e provido em parte

10/07/2025, 13:13

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

09/07/2025, 19:06

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

09/07/2025, 19:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/07/2025, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 02:15

Publicado Despacho em 04/07/2025.

04/07/2025, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 21:39

Recebidos os autos

01/07/2025, 21:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra

01/07/2025, 19:00

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 10:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/06/2025, 18:31

Expedição de Intimação de Pauta.

12/06/2025, 17:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/06/2025, 17:32

Recebidos os autos

09/06/2025, 11:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

03/06/2025, 18:59

Recebidos os autos

03/06/2025, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 18:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

03/06/2025, 13:06

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

03/06/2025, 13:00

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CENTRO EMPRESARIAL VICENTE PIRES - ACEVP em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 02:17

Decorrido prazo de REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 02:17

Publicado Ementa em 12/05/2025.

12/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/05/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 15:27

Conhecido o recurso de REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA - CPF: 613.362.971-15 (EMBARGANTE) e provido

30/04/2025, 13:43

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO CENTRO EMPRESARIAL VICENTE PIRES - ACEVP - CNPJ: 40.389.556/0001-36 (EMBARGANTE) e não-provido

30/04/2025, 13:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2025, 13:39

Juntada de certidão

23/04/2025, 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/04/2025, 16:45

Recebidos os autos

23/04/2025, 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

07/04/2025, 12:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/04/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 10:46

Recebidos os autos

29/03/2025, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2025, 07:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

25/03/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 22:01

Publicado Despacho em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

15/03/2025, 02:19

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 14:46

Recebidos os autos

13/03/2025, 14:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

12/03/2025, 16:30

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 14:58

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/03/2025, 18:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/03/2025, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:28

Publicado Ementa em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/02/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 19:26

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO CENTRO EMPRESARIAL VICENTE PIRES - ACEVP - CNPJ: 40.389.556/0001-36 (APELANTE) e provido em parte

12/02/2025, 18:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/02/2025, 18:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/12/2024, 15:21

Expedição de Intimação de Pauta.

18/12/2024, 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/12/2024, 16:37

Recebidos os autos

18/12/2024, 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

09/12/2024, 12:09

Decorrido prazo de REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:16

Publicado Despacho em 13/11/2024.

16/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

16/11/2024, 02:15

Recebidos os autos

11/11/2024, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 08:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/11/2024, 18:17

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 16:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

08/11/2024, 15:41

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 15:38

Recebidos os autos

30/10/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/10/2024, 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

30/10/2024, 14:59

Recebidos os autos

28/10/2024, 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

28/10/2024, 17:54

Distribuído por sorteio

28/10/2024, 17:54

Agravo

•19/11/2025, 18:53

Decisão

•29/10/2025, 19:50

Decisão

•29/10/2025, 13:44

Acórdão

•01/09/2025, 15:02

Despacho

•05/08/2025, 14:24

Despacho

•23/07/2025, 14:38

Despacho

•23/07/2025, 14:33

Anexo

•22/07/2025, 18:08

Acórdão

•11/07/2025, 11:05

Despacho

•02/07/2025, 10:14

Despacho

•01/07/2025, 21:39

Despacho

•03/06/2025, 18:54

Acórdão

•08/05/2025, 14:09

Todos os documentos(30)

Despacho

•19/12/2025, 07:37

Despacho

•19/12/2025, 06:54

Agravo

•19/11/2025, 18:53

Decisão

•29/10/2025, 19:50

Decisão

•29/10/2025, 13:44

Acórdão

•01/09/2025, 15:02

Despacho

•05/08/2025, 14:24

Despacho

•23/07/2025, 14:38

Despacho

•23/07/2025, 14:33

Anexo

•22/07/2025, 18:08

Acórdão

•11/07/2025, 11:05

Despacho

•02/07/2025, 10:14

Despacho

•01/07/2025, 21:39

Despacho

•03/06/2025, 18:54

Acórdão

•08/05/2025, 14:09

Despacho

•31/03/2025, 10:46

Despacho

•29/03/2025, 07:36

Despacho

•13/03/2025, 14:54

Despacho

•13/03/2025, 14:46

Acórdão

•25/02/2025, 18:48

Despacho

•11/11/2024, 12:47

Despacho

•11/11/2024, 08:35

Sentença

•14/10/2024, 17:35

Sentença

•03/09/2024, 16:55

Decisão

•05/08/2024, 15:33

Comprovante

•25/06/2024, 17:01

Decisão

•18/06/2024, 14:06

Anexo

•30/04/2024, 11:03

Decisão

•28/11/2023, 18:35

Decisão

•24/10/2023, 18:54