Execução de Título Extrajudicial 0732278-32.2023.8.07.0003 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

24/01/2024, 19:48

Juntada de certidão

24/01/2024, 19:47

Transitado em Julgado em 23/01/2024

24/01/2024, 19:46

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 13:49

Publicado Sentença em 06/12/2023.

06/12/2023, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0732278-32.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: LUCAS GABRIEL ALVES DA SILVA EXECUTADO: LUCAS LUAN DE FREITAS GONZAGA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. 1. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A petição inicial consignou que o domicílio da parte executada é na cidade de São Sebastião/DF. Outrossim, verificou-se que o foro de eleição constante no instrumento de confissão de dívida de id. 175513899 corresponde a Circunscrição Judiciária de Brasília/DF. Com efeito, dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório". Como se vê, na presente demanda o exequente não é consumidor, bem como a presente lide não versa a respeito de reparação de danos, tratando-se de ação de execução. Da mesma forma, não consta Ceilândia/DF como local de pagamento no instrumento de confissão de dívida de id. 175513899. Levando em consideração esse fato, bem como a prescrição trazida no texto legal supracitado, há que se considerar a regra geral de competência territorial, que é o foro do domicílio do réu ou, em sendo o caso, o seu endereço ou do local de pagamento. Assim, Ceilândia/DF não é o local de pagamento previsto no título, e também não é a cidade na qual é residente o executado, razão pela qual reconheço a incompetência territorial desse juízo para o processo e julgamento do presente feito. 2. DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse juízo e declaro extinto o processo SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15 e art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se a parte autora. Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, arquive-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

05/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

02/12/2023, 21:13

Extinto o processo por incompetência territorial

02/12/2023, 21:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

10/11/2023, 01:15

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 17:47

Publicado Decisão em 27/10/2023.

27/10/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732278-32.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: LUCAS GABRIEL ALVES DA SILVA EXECUTADO: LUCAS LUAN DE FREITAS GONZAGA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de dívida (Id. 175513899), na qual o endereço da parte executada informado na peça

26/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/10/2023, 19:58

Outras decisões

24/10/2023, 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

20/10/2023, 12:39

Distribuído por sorteio

18/10/2023, 14:26

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/01/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 06/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Recebidos os autos

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Recebidos os autos

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