Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702777-22.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702777-22.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702777-22.2022.8.07.0018. AGRAVANTES: ANDRELINA DUTRA PAULINO, DIONÍSIO BESERRA, JOAQUIM NONATO LIMA, JOSÉ GOMES DA SILVA, EDMAR ARAÚJO BORGES AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO ANDRELINA DUTRA PAULINO e OUTROS se insurgem contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por eles manejado. Afirmam que a matéria está prequestionada, razão pela qual não incidem os enunciados 282 e 356, ambos da Súmula do STF. Sustentam que houve afronta direta à Constituição Federal. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702777-22.2022.8.07.0018. RECORRENTES: ANDRELINA DUTRA PAULINO, DIONÍSIO BESERRA, JOAQUIM NONATO LIMA, JOSÉ GOMES DA SILVA, EDMAR ARAÚJO BORGES RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 1

26/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

15/10/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 10:05

Recebidos os autos

12/10/2022, 11:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/10/2022, 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

10/10/2022, 17:57

Desentranhado o documento

10/10/2022, 17:24

Cancelada a movimentação processual

10/10/2022, 17:24

Recebidos os autos

10/10/2022, 16:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

10/10/2022, 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

30/09/2022, 12:56

Juntada de Petição de réplica

29/09/2022, 16:46

Decorrido prazo de ANDRELINA DUTRA PAULINO em 21/09/2022 23:59:59.

22/09/2022, 02:37

Publicado Despacho em 09/09/2022.

09/09/2022, 00:12

Documentos

Sentença

•08/03/2023, 19:34

Sentença

•08/03/2023, 16:13

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Recebidos os autos

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

Juntada de Petição de réplica

Decorrido prazo de ANDRELINA DUTRA PAULINO em 21/09/2022 23:59:59.

Publicado Despacho em 09/09/2022.

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