Execução de Título Extrajudicial 0708253-17.2017.8.07.0018 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708253-17.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708253-17.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: MARQUES LATARIA E ACESSORIOS LTDA - ME, ENIO ALVES DOS SANTOS, JOSE ROMILDO MARQUES DA SILVA SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 47907825, na data de 22/10/2019). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. O título executivo que fundamenta a presente execução é a cédula de crédito bancário ID 8686635, cuja prescrição é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, Dec. Lei nº 57.663/66). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 16/03/2024. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Quarta-feira, 20 de Março de 2024, às 16:57:04. Documento Assinado Digitalmente

27/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2024

Decorrido prazo de MARQUES LATARIA E ACESSORIOS LTDA - ME em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROMILDO MARQUES DA SILVA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENIO ALVES DOS SANTOS em 24/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 17/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARQUES LATARIA E ACESSORIOS LTDA - ME em 28/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(21)