Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0714842-43.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta
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Crimes Previstos na Legislação Extravagante
DIREITO PENAL
Agravo de Instrumento em Recurso Especial
TJDFT
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
13/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
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Partes do Processo
ALDENIR DA CRUZ NASCIMENTO
CPF
333.***.***-15
Mostrar
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Terceiro
MPDFT
Terceiro
PARQUET
Terceiro
MP
Terceiro
Advogados / Representantes
JOSE RIBAMAR CORREA NETO
OAB/DF 21617
·
CPF
833.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Autor
GERALDO ANTONIO MARTINS
OAB/DF 67097
·
CPF
492.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (10)
Partes do Processo
(10)
ALDENIR DA CRUZ NASCIMENTO
CPF
333.***.***-15
Mostrar
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Terceiro
MPDFT
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
17/11/2023, 21:05
Expedição de Certidão.
17/11/2023, 18:41
PARQUET
Terceiro
MP
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
OUTROS_PARTICIPANTES
HUGO DE SOUZA MARTINS
CPF
022.***.***-58
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
REGINA VAZ DE OLIVEIRA
CPF
013.***.***-63
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OUTROS_PARTICIPANTES
GIL BORGES VICENTE E SILVA
CPF
004.***.***-99
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
09/11/2023, 16:21
Juntada de certidão
09/11/2023, 16:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
03/11/2023, 07:22
Juntada de Petição de petição
01/11/2023, 10:47
Publicado Despacho em 27/10/2023.
27/10/2023, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
27/10/2023, 02:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/10/2023, 12:22
Recebidos os autos
21/10/2023, 12:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/10/2023, 12:22
Recebidos os autos
21/10/2023, 12:22
Proferido despacho de mero expediente
21/10/2023, 12:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/10/2023, 13:40
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/10/2023, 13:40
Ver todas as movimentações (88)
Todas as movimentações
(88)
Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
17/11/2023, 21:05
Expedição de Certidão.
17/11/2023, 18:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
09/11/2023, 16:21
Juntada de certidão
09/11/2023, 16:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
03/11/2023, 07:22
Juntada de Petição de petição
01/11/2023, 10:47
Publicado Despacho em 27/10/2023.
27/10/2023, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
27/10/2023, 02:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/10/2023, 12:22
Recebidos os autos
21/10/2023, 12:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/10/2023, 12:22
Recebidos os autos
21/10/2023, 12:22
Proferido despacho de mero expediente
21/10/2023, 12:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/10/2023, 13:40
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/10/2023, 13:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/10/2023, 13:30
Recebidos os autos
17/10/2023, 13:30
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2023, 12:51
Expedição de Outros documentos.
28/09/2023, 14:46
Juntada de certidão
28/09/2023, 14:45
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
28/09/2023, 14:45
Juntada de Petição de agravo
28/09/2023, 09:32
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/09/2023, 11:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
13/09/2023, 00:08
Publicado Decisão em 13/09/2023.
13/09/2023, 00:08
Expedição de Outros documentos.
11/09/2023, 15:39
Juntada de Petição de petição
28/08/2023, 19:28
Recurso Especial não admitido
28/08/2023, 00:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/08/2023, 00:01
Recebidos os autos
28/08/2023, 00:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/08/2023, 00:01
Recebidos os autos
28/08/2023, 00:01
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/08/2023, 12:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/08/2023, 12:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
07/08/2023, 10:15
Recebidos os autos
07/08/2023, 10:15
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (RECORRIDO) em 04/08/2023.
07/08/2023, 10:15
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023, 00:14
Expedição de Outros documentos.
10/07/2023, 14:43
Juntada de certidão
10/07/2023, 14:43
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
10/07/2023, 14:42
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/07/2023, 09:08
Recebidos os autos
10/07/2023, 09:08
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (APELADO) em 19/06/2023.
10/07/2023, 09:07
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
06/07/2023, 17:32
Juntada de Petição de recurso especial
06/07/2023, 13:43
Publicado Ementa em 21/06/2023.
21/06/2023, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023, 00:10
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2023, 14:04
Expedição de Outros documentos.
16/06/2023, 17:33
Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/06/2023, 16:52
Decorrido prazo de ALDENIR DA CRUZ NASCIMENTO em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023, 00:13
Publicado Certidão em 07/06/2023.
07/06/2023, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
07/06/2023, 00:06
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/06/2023, 12:44
Juntada de certidão
05/06/2023, 12:38
Recebidos os autos
02/06/2023, 18:35
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
19/05/2023, 16:03
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2023, 09:16
Expedição de Outros documentos.
11/05/2023, 14:22
Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023, 14:17
Recebidos os autos
11/05/2023, 14:17
Conclusos para despacho - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
11/05/2023, 13:41
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
11/05/2023, 13:33
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
11/05/2023, 13:32
Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2023, 19:16
Publicado Ementa em 09/05/2023.
09/05/2023, 00:07
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2023, 15:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023, 00:07
Expedição de Outros documentos.
04/05/2023, 18:18
Conhecido o recurso de ALDENIR DA CRUZ NASCIMENTO - CPF: 333.832.781-15 (APELANTE) e não-provido
04/05/2023, 16:59
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/05/2023, 15:51
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2023, 18:45
Juntada de Petição de petição
20/03/2023, 17:18
Expedição de Outros documentos.
20/03/2023, 16:08
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/03/2023, 16:08
Recebidos os autos
13/03/2023, 08:57
Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
10/03/2023, 18:18
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
01/03/2023, 12:42
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2023, 09:39
Expedição de Outros documentos.
15/02/2023, 16:51
Juntada de certidão
15/02/2023, 16:51
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
14/02/2023, 19:23
Recebidos os autos
14/02/2023, 19:23
Recebidos os autos
13/02/2023, 15:38
Recebidos os autos
13/02/2023, 15:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/02/2023, 15:34
Distribuído por sorteio
13/02/2023, 15:34
Documentos
Despacho
•
25/10/2023, 11:13
Despacho
•
21/10/2023, 12:22
Agravo
•
28/09/2023, 09:32
Decisão
•
11/09/2023, 15:39
Decisão
•
28/08/2023, 00:01
Acórdão
•
16/06/2023, 17:15
Despacho
•
11/05/2023, 14:22
Despacho
•
11/05/2023, 14:17
Acórdão
•
04/05/2023, 17:23
Decisão
•
10/02/2023, 18:23
Decisão
•
10/02/2023, 18:22
Decisão
•
10/02/2023, 18:08
Decisão
•
10/02/2023, 18:08
Decisão
•
03/02/2023, 17:02
Decisão
•
03/02/2023, 17:02
Ver todos os documentos (23)
Todos os documentos
(23)
Despacho
•
25/10/2023, 11:13
Despacho
•
21/10/2023, 12:22
Agravo
•
28/09/2023, 09:32
Decisão
•
11/09/2023, 15:39
Decisão
•
28/08/2023, 00:01
Acórdão
•
16/06/2023, 17:15
Despacho
•
11/05/2023, 14:22
Despacho
•
11/05/2023, 14:17
Acórdão
•
04/05/2023, 17:23
Decisão
•
10/02/2023, 18:23
Decisão
•
10/02/2023, 18:22
Decisão
•
10/02/2023, 18:08
Decisão
•
10/02/2023, 18:08
Decisão
•
03/02/2023, 17:02
Decisão
•
03/02/2023, 17:02
Sentença
•
30/01/2023, 22:22
Sentença
•
30/01/2023, 22:22
Decisão
•
04/11/2022, 16:04
Decisão
•
04/11/2022, 16:04
Decisão
•
30/09/2022, 14:28
Decisão
•
30/09/2022, 09:28
Despacho
•
09/09/2022, 12:43
Despacho
•
09/09/2022, 12:43