Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0712547-05.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0712547-05.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712547-05.2023.8.07.0018. AUTOR: EVA MAISA ALVES BARBOSA CARVALHO REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória proposta por EVA MAISA ALVES BARBOSA CARVALHO em face do DISTRITO FEDERAL. A Autor, em brevíssima síntese, assevera que “busca a isenção de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física sobre seus proventos de aposentadoria, bem como o ressarcimento dos valores pagos indevidamente, em razão de doença grave diagnosticada (Doença de Parkinson – CID G20 - Cardiopatia Grave – Infarto Agudo do Miocárdio – Neoplasia Maligna – Neoplasia Hepática), com fundamento no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88”. Sustenta que tem direito à isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física. Tece arrazoado jurídico a favor de sua tese. Requer “a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, reconhecendo “in limine” para fins de imediata suspensão do desconto do Imposto de Renda Pessoa Física retido na fonte dos proventos de aposentadoria do(a) Autor(a), sob risco de faltar complemento para tratamento de saúde e aquisição de medicamentos, sendo, ainda, conditio sine qua non para alimentação e sustento de sua família, com a expedição de oficio ao órgão pagador para o imediato cumprimento da decisão, sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada por este d. Juízo”. Documentos acompanham a inicial. Em decisão de ID n. 176130373 foi deferido o pedido de tutela de urgência. O DISTRITO FEDERAL contestou os autos ao ID n. 181107519. Sem preliminares arguidas, no mérito defende a improcedência do pedido em virtude da ausência de provas de que é portadora de cardiopatia grave e de doença de Parkinson. Defende a necessidade de perícia médica para comprovar a existência das doenças alegadas, em especial a neoplasia hepática e a data do diagnóstico. Aduz que a neoplasia deve ser contemporânea. Requer a improcedência dos pedidos e a produção de prova pericial a ser realizada pela junta médica oficial. Anexou documentos. Réplica ao ID n. 181256390. É o relato. Decido. Passo a organizar e sanear o feito, nos termos do art. 357 do CPC. Da concessão da gratuidade de justiça Pugna a autora pela concessão da gratuidade de justiça. O Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (art. 98, caput). O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), após se debruçar sobre o sentido do referido preceito normativo, definiu entendimento no sentido de que o benefício legal da gratuidade judiciária deve favorecer apenas os litigantes que percebem até 5 (cinco) salários-mínimos a título de remuneração mensal bruta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTODECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. art. 4º da Lei nº 1.060/50. NÃO INCIDÊNCIA. REVOGAÇÃO. art. 1.072, III, do CPC. AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS E CUMULATIVOS. ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 140/2015 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. RENDA LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência reveste-se tão somente de presunção relativa, pois o pedido de gratuidade pode ser indeferido pelo juiz, caso os elementos dos autos evidenciem que não há razão para a concessão do benefício, conforme se colhe da leitura do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como em razão da revogação do art. 4º da Lei nº 1.060/50, nos termos do art. 1.072, III, deste Código. 2. A lei não estabeleceu parâmetros objetivos para análise da concessão do benefício da justiça gratuita, apenas o requisito geral de que o requerente deve comprovar a insuficiência de recursos. 3.1. Infere-se, assim, que a análise será feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade de pagamento das despesas processuais. 3. No intuito de preservar a isonomia e face às inúmeras ocorrências de pedidos abusivos, são objetivos e suficientes os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, os quais devem ser analisados cumulativamente, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução N. 140/2015: I - renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; e III - não ser proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. 4. O Agravante municiou os autos com documentos que atestam rendimento mensais líquidos superior a 5 (cinco salários mínimos), o que descaracteriza a sua hipossuficiência financeira e enseja o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida (TJDFT, 3ª Turma Cível, Agravo de Instrumento n.º 0710243-58.2021.8.07.0000, Acórdão n.º 1356235, rel. Des. Roberto Freitas, j. 14/07/2021). Compulsando os autos, nota-se com clareza que a requerente percebe, a título de remuneração mensal bruta, um valor superior ao "teto" acima mencionado. Portanto, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício legal da gratuidade de justiça. Nesse pórtico, com fundamento no art. 290 do CPC, intime-se a demandante para juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas judiciais. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. Sem preliminares ou prejudiciais de mérito arguidas, passo à fixação do ponto controvertido, nos termos do artigo 357, II, do CPC. Ponto Controvertido O ponto controvertido reside em esclarecer se a autora é portadora de doença prevista na Lei n. 7.713/88 que a isenta do recolhimento do imposto de renda. Distribuição do ônus da prova Fixado o ponto controvertido, passo à distribuição do ônus probatório, conforme preconiza o artigo 357, III, do CPC. No presente caso,a distribuição do ônus probatório deve observar os exatos termos do artigo 373 do CPC, cabendo ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente. À inicial foram acostados Laudos médicos particulares. O DISTRITO FEDERAL pugna pela realização de perícia oficial. DEFIRO o pedido do requerido e determino o agendamento de perícia médica oficial a ser realizada pelo réu, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem prejuízo, oficie-se ao IGESDF para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, relatório médico da autora, especialmente quanto ao acompanhamento da neoplasia hepática. Por fim, determino a intimação das partes, no prazo de 5 (cinco) dias, para ciência desta decisão. Declaro o feito saneado. Ressalte-se que o prazo para preclusão da presente Decisão é de 05 (cinco) dias, conforme dicção do artigo 357, § 1º, do CPC. O prazo do réu deverá ser contabilizado em dobro. Ato registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. PROVIDÊNCIAS: a) Intimar as partes acerca desta decisão, abrindo prazo de 15 (quinze) dias para a autora quanto ao recolhimento das custas processuais. b) Oficiar ao IGESDF LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2026

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Outros documentos.

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