Execução de Título Extrajudicial 0003738-86.2012.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

24/01/2024, 13:33

Transitado em Julgado em 24/01/2024

24/01/2024, 13:32

Decorrido prazo de BEONALDO BOMFIM DE OLIVEIRA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:37

Publicado Sentença em 29/11/2023.

29/11/2023, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003738-86.2012.8.07.0007. EXEQUENTE: BEONALDO BOMFIM DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOSUE FERREIRA FARIA, SIMONE OPUCHKEWITCH SENTENÇA BEONALDO BOMFIM DE OLIVEIRA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de JOSUE FERREIRA FARIA e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 55506920) e foi suspenso por falta de bens até 18/10/2018 (ID 55507437). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 19:59

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 16:24

Recebidos os autos

24/11/2023, 21:38

Declarada decadência ou prescrição

24/11/2023, 21:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

23/11/2023, 13:20

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 09:12

Publicado Despacho em 27/10/2023.

27/10/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003738-86.2012.8.07.0007. EXEQUENTE: BEONALDO BOMFIM DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOSUE FERREIRA FARIA, SIMONE OPUCHKEWITCH DESPACHO Chamo o processo à ordem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução fundada em contrato de locação (ID 55506920) Dos autos, se observa a determ

26/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2023, 11:53

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 22:48

Recebidos os autos

09/08/2023, 22:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

08/08/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 14:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

29/05/2023, 12:12

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 15:55

Decorrido prazo de BEONALDO BOMFIM DE OLIVEIRA em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2022, 10:20

Publicado Decisão em 15/09/2022.

15/09/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

14/09/2022, 00:39

Recebidos os autos

12/09/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 12:42

Decisão interlocutória - deferimento

12/09/2022, 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

01/06/2022, 10:34

Publicado Certidão em 31/05/2022.

31/05/2022, 08:50

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

30/05/2022, 00:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/05/2022, 18:46

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 18:29

Processo Desarquivado

26/05/2022, 18:28

Juntada de certidão

26/05/2022, 18:28

Arquivado Provisoramente

24/04/2022, 15:37

Expedição de Certidão.

24/04/2022, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2022, 12:00

Publicado Intimação em 15/03/2022.

15/03/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

14/03/2022, 00:31

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/03/2022, 10:20

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 10:20

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 10:20

Juntada de certidão

11/03/2022, 10:18

Distribuído por sorteio

05/02/2020, 16:58

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/01/2024

Decorrido prazo de BEONALDO BOMFIM DE OLIVEIRA em 23/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 27/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

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