Execução Fiscal 0706525-68.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2022

Valor da Causa

R$ 56.638,82

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Certidão em 14/05/2026.

15/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 16:49

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 08:43

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 19:19

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 18:13

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 18:13

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 17:25

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 15:10

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 15:10

Juntada de certidão

26/03/2026, 15:08

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 09:45

Desapensado do processo #Oculto#

19/03/2026, 13:16

Desapensado do processo #Oculto#

18/03/2026, 18:21

Desapensado do processo #Oculto#

18/03/2026, 14:07

Todas as movimentações(97)

Publicado Certidão em 14/05/2026.

15/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 16:49

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 08:43

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 19:19

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 18:13

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 18:13

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 17:25

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 15:10

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 15:10

Juntada de certidão

26/03/2026, 15:08

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 09:45

Desapensado do processo #Oculto#

19/03/2026, 13:16

Desapensado do processo #Oculto#

18/03/2026, 18:21

Desapensado do processo #Oculto#

18/03/2026, 14:07

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 19:21

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 19:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/03/2026, 18:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/03/2026, 18:54

Recebidos os autos

12/03/2026, 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

27/02/2026, 18:21

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 19:32

Desapensado do processo #Oculto#

23/02/2026, 15:51

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 18:11

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 18:11

Desapensado do processo #Oculto#

02/02/2026, 21:50

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 11:47

Desapensado do processo #Oculto#

11/12/2025, 13:25

Recebidos os autos

24/10/2025, 18:56

Outras decisões

24/10/2025, 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

23/10/2025, 16:41

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 14:46

Desapensado do processo #Oculto#

22/09/2025, 12:37

Juntada de Petição de petição

20/09/2025, 15:40

Desapensado do processo #Oculto#

17/09/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 11:42

Recebidos os autos

08/09/2025, 18:20

Desapensado do processo #Oculto#

19/08/2025, 18:27

Juntada de certidão

14/07/2025, 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

01/07/2024, 17:18

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 03:16

Publicado Decisão em 21/05/2024.

21/05/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706525-68.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA DECISÃO EFis 0706525-68.2022.8.07.0016: A parte executada compareceu aos autos e apresentou nova Apólice Seguro Garantia n. 017412024000107750129682, a fim de garantir o juízo, viabilizando, assim, a oposição de embargos à execução fiscal em tela (ID 191476816) em relação às CDAs 50215610512 (certidão de ajuizamento 8485208), 50215612353, 50215612361, 50215612370, 50215612388, 50215612396, 50215612400, 50215612418 e 50215612426 (certidão de ajuizamento 8485224), referente à cobrança de "ICMS não Contribuinte outra UF" (Código 0143). Instado a se manifestar, o ente público federativo exequente manifestou aquiescência ao documento ofertado (ID 153950456). É o relatório. DECIDO. DECLARO EFETIVADA A PENHORA da apólice de seguro garantia oferecida nos autos da execução fiscal em epígrafe. NOMEIO a parte executada/embargante COMO DEPOSITÁRIA do documento garantidor. No entanto, como o que se penhora, no vertente caso, são os direitos extraídos da finalidade da apólice, determino que os próprios autos guarneçam o mencionado documento. Determino, ainda, que a Secretaria do Juízo PROCEDA À CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TERMO DE PENHORA, observando-se as formalidades prescritas no artigo 838 do CPC. Intimando-se o Exequente para ciência, expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Por fim, tendo em vista o entendimento apresentado no Tema 378 do STJ, em sede de recurso repetitivo, no qual se extrai que a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo, aplicável também ao seguro garantia, deixo de determinar a suspensão da exigibilidade do referido crédito tributário em relação às CDAs referidas acima (CDAs 50215610512 (certidão de ajuizamento 8485208), 50215612353, 50215612361, 50215612370, 50215612388, 50215612396, 50215612400, 50215612418 e 50215612426 (certidão de ajuizamento 8485224), referente à cobrança de "ICMS não Contribuinte outra UF" (Código 0143)). Os autos deverão aguardar suspensos o julgamento dos embargos em epígrafe. Em relação às demais CDAs também em cobrança neste feito, 50215845501, 50215845510, 50215845528 (certidão de ajuizamento 8485208), 50215845358, 50215845366, 50215845374 (certidão de ajuizamento 8485232), 50215845536, 50215845544 (certidão de ajuizamento 8485240), em consulta a documento expedido pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constata-se que o débito fiscal foi parcelado administrativamente (Código 39). Dessa forma, diante da inexigibilidade do débito exequendo, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 12 (doze) meses em relação às referidas CDAs. EEFis 0741123-48.2022.8.07.0016: Satisfeitos os requisitos legais e atendida(s) a(s) determinação(ões) para a emenda à inicial, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (la) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) RECEBO os presentes Embargos à Execução em relação às CDAs 50215610512 (certidão de ajuizamento 8485208), 50215612353, 50215612361, 50215612370, 50215612388, 50215612396, 50215612400, 50215612418 e 50215612426 (certidão de ajuizamento 8485224), referente à cobrança de "ICMS não Contribuinte outra UF" (Código 0143). Diante da garantia total ofertada nos autos da execução fiscal, atribuo efeito suspensivo à Execução Fiscal nº 0706525-68.2022.8.07.0016, no que se refere às CDAs acima descritas. Verifico que o crédito exequendo referente às CDAs citadas acima já se encontra registrado junto ao SITAF com a situação 63 (PAG.ALEGADO/SEGURO GARANTIA /CARTA FIANÇA). À Embargada para, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 17, da Lei nº 6.830/80). Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 10:27

Expedição de Termo.

17/05/2024, 10:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/05/2024, 14:19

Recebidos os autos

09/05/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 13:31

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

21/02/2024, 17:26

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 22:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:01

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 15:35

Publicado Decisão em 27/10/2023.

27/10/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706525-68.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA DECISÃO A executada ofertou nos autos a apólice Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/10/2023, 19:07

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 19:07

Deferido o pedido de POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 00.436.042/0047-52 (EXECUTADO).

24/10/2023, 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

20/07/2023, 12:39

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 19:53

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 11:38

Juntada de certidão

16/03/2023, 11:37

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 15:02

Publicado Despacho em 31/01/2023.

31/01/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

30/01/2023, 02:39

Recebidos os autos

26/01/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

08/11/2022, 10:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2022 23:59:59.

19/10/2022, 01:07

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 20:24

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 19:32

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 19:32

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 11:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/05/2022, 14:51

Recebidos os autos

30/05/2022, 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

04/05/2022, 13:59

Recebidos os autos do CEJUSC

04/05/2022, 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF

04/05/2022, 08:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2022 15:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

04/05/2022, 08:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

26/03/2022, 19:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

19/03/2022, 20:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

19/03/2022, 20:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

19/03/2022, 20:27

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

19/03/2022, 20:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2022, 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2022, 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2022, 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2022, 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2022, 08:59

Decisão interlocutória - recebido

16/02/2022, 19:59

Recebidos os autos

16/02/2022, 19:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2022 15:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

04/02/2022, 11:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

04/02/2022, 11:01

Distribuído por sorteio

04/02/2022, 11:01

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 15:08

Sentença

•26/03/2026, 15:08

Decisão

•24/10/2025, 18:56

Sentença

•14/07/2025, 15:36

Decisão

•17/05/2024, 10:27

Decisão

•09/05/2024, 14:19

Decisão

•24/10/2023, 19:07

Decisão

•24/10/2023, 19:07

Despacho

•26/01/2023, 14:30

Despacho

•26/01/2023, 14:30

Decisão

•30/05/2022, 14:51

Decisão

•16/02/2022, 19:59

20/05/2024, 00:00