Execução de Título Extrajudicial 0706571-98.2019.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2019

Valor da Causa

R$ 9.640,51

Órgão julgador

2ª Vara Cível do Gama

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 14:10

Transitado em Julgado em 04/03/2024

05/03/2024, 14:09

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 10:23

Decorrido prazo de GEANI BALBINO DA SILVA em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 02:58

Publicado Sentença em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de execução proposta por SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em face de GEANI BALBINO DA SILVA. Na decisão de ID 47811757 foi determinada a suspensão do processo, em virtude de inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no antigo art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil (com a redação original da lei Nº 13.105, DE 16 de março de 2015). Decorrido o prazo da suspensão e, também, o prazo prescricional, as partes foram intimadas para manifestarem-se a respeito, nos termos da certidão de ID 176225088. A parte autora manifestou-se nos termos da petição de ID 179744584. A requerida manteve-se inerte. É o relato. Decido. Conforme consignado na decisão de ID 47811757, o prazo prescricional da pretensão é de três anos. O prazo começou a fluir imediatamente após o decurso do prazo de suspensão processual de um ano, contado da data de ciência daquela decisão, nos termos do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil, nos termos da redação original da lei Nº 13.105, DE 16 de março de 2015. A parte exequente não opôs nenhum fato impeditivo à incidência da prescrição. É forçoso, portanto, concluir que a pretensão da exequente foi atingida pela prescrição intercorrente, ante a ausência de qualquer causa de interrupção ou suspensão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em virtude da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, promovidas as anotações de praxe, arquivem-se. Considerando o disposto no ar. 921, §5º do CPC, não haverá ônus para as partes. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c

30/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/01/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 13:34

Declarada decadência ou prescrição

29/01/2024, 13:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

28/11/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 11:53

Decorrido prazo de GEANI BALBINO DA SILVA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:26

Publicado Certidão em 27/10/2023.

27/10/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 02:42

Todas as movimentações(140)

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 14:10

Transitado em Julgado em 04/03/2024

05/03/2024, 14:09

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 10:23

Decorrido prazo de GEANI BALBINO DA SILVA em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 02:58

Publicado Sentença em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de execução proposta por SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em face de GEANI BALBINO DA SILVA. Na decisão de ID 47811757 foi determinada a suspensão do processo, em virtude de inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no antigo art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil (com a redação original da lei Nº 13.105, DE 16 de março de 2015). Decorrido o prazo da suspensão e, também, o prazo prescricional, as partes foram intimadas para manifestarem-se a respeito, nos termos da certidão de ID 176225088. A parte autora manifestou-se nos termos da petição de ID 179744584. A requerida manteve-se inerte. É o relato. Decido. Conforme consignado na decisão de ID 47811757, o prazo prescricional da pretensão é de três anos. O prazo começou a fluir imediatamente após o decurso do prazo de suspensão processual de um ano, contado da data de ciência daquela decisão, nos termos do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil, nos termos da redação original da lei Nº 13.105, DE 16 de março de 2015. A parte exequente não opôs nenhum fato impeditivo à incidência da prescrição. É forçoso, portanto, concluir que a pretensão da exequente foi atingida pela prescrição intercorrente, ante a ausência de qualquer causa de interrupção ou suspensão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em virtude da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, promovidas as anotações de praxe, arquivem-se. Considerando o disposto no ar. 921, §5º do CPC, não haverá ônus para as partes. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c

30/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/01/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 13:34

Declarada decadência ou prescrição

29/01/2024, 13:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

28/11/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 11:53

Decorrido prazo de GEANI BALBINO DA SILVA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:26

Publicado Certidão em 27/10/2023.

27/10/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706571-98.2019.8.07.0004. EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: GEANI BALBINO DA SILVA CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito desta 2ª Vara Cível do Gama, nos termos do art. 921 §5º do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes no prazo de 15 dias, quanto ao decurso do pr Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 10:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/10/2023, 10:04

Processo Desarquivado

25/10/2023, 10:04

Arquivado Provisoramente

28/03/2023, 17:16

Processo Desarquivado

28/03/2023, 04:04

Juntada de certidão

27/03/2023, 13:14

Arquivado Provisoramente

16/12/2022, 11:19

Recebidos os autos

15/12/2022, 21:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/12/2022, 21:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

15/12/2022, 09:38

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 09:37

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 10:33

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:54

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 11:24

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 11:21

Juntada de certidão

09/11/2022, 19:09

Recebidos os autos

07/11/2022, 15:38

Deferido o pedido de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.689.995/0001-02 (EXEQUENTE).

07/11/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

19/10/2022, 11:20

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 16:23

Recebidos os autos

28/09/2022, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

06/07/2022, 10:07

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 12:00

Recebidos os autos

07/06/2022, 19:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/06/2022, 19:46

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

07/06/2022, 13:17

Juntada de certidão

06/06/2022, 09:03

Recebidos os autos

03/06/2022, 10:21

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 10:21

Decisão interlocutória - deferimento em parte

03/06/2022, 10:21

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 02/06/2022 23:59:59.

03/06/2022, 00:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

01/06/2022, 09:37

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 14:39

Recebidos os autos

05/05/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 15:27

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

02/05/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 16:11

Expedição de Ofício.

02/05/2022, 16:11

Juntada de certidão

02/05/2022, 13:43

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 11:52

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 09:16

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 09:16

Recebidos os autos

12/04/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 16:27

Outras decisões

12/04/2022, 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

12/04/2022, 08:05

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 08:04

Decorrido prazo de GEANI BALBINO DA SILVA em 23/03/2022 23:59:59.

24/03/2022, 00:47

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/03/2022, 07:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

01/03/2022, 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/02/2022, 09:51

Decisão interlocutória - deferimento

03/02/2022, 19:00

Recebidos os autos

03/02/2022, 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

03/02/2022, 18:48

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 18:48

Decorrido prazo de GEANI BALBINO DA SILVA em 27/01/2022 23:59:59.

28/01/2022, 00:23

Expedição de Certidão.

21/12/2021, 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/12/2021, 12:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

05/12/2021, 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/11/2021, 14:40

Recebidos os autos

09/11/2021, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

23/08/2021, 16:55

Juntada de Petição de petição

23/08/2021, 14:20

Recebidos os autos

05/08/2021, 10:28

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

04/08/2021, 15:03

Juntada de Petição de petição

03/08/2021, 17:18

Recebidos os autos

13/07/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 15:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/07/2021, 15:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

13/07/2021, 13:04

Recebidos os autos

12/07/2021, 17:22

Decisão interlocutória - deferimento

12/07/2021, 17:22

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

07/07/2021, 10:19

Processo Desarquivado

06/07/2021, 04:04

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 12:08

Arquivado Provisoramente

28/01/2020, 16:14

Decorrido prazo de GEANI BALBINO DA SILVA em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 16:43

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 16:43

Publicado Decisão em 24/10/2019.

24/10/2019, 03:04

Juntada de Petição de petição

23/10/2019, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/10/2019, 15:09

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 12:21

Recebidos os autos

21/10/2019, 17:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/10/2019, 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

15/10/2019, 18:14

Publicado Decisão em 14/10/2019.

14/10/2019, 02:30

Juntada de Petição de petição

11/10/2019, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/10/2019, 12:08

Recebidos os autos

08/10/2019, 16:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/10/2019, 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

08/10/2019, 10:25

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em 03/10/2019 23:59:59.

04/10/2019, 21:00

Recebidos os autos

03/10/2019, 17:34

Decisão interlocutória - deferimento

03/10/2019, 17:34

Publicado Certidão em 26/09/2019.

27/09/2019, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/09/2019, 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

26/09/2019, 17:06

Juntada de Petição de petição

26/09/2019, 16:24

Juntada de certidão

24/09/2019, 16:54

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 16:54

Decorrido prazo de GEANI BALBINO DA SILVA em 19/09/2019 23:59:59.

20/09/2019, 15:40

Juntada de ar - aviso de recebimento

03/09/2019, 08:33

Juntada de ar - aviso de recebimento

29/08/2019, 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/08/2019, 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/08/2019, 14:18

Recebidos os autos

14/08/2019, 15:26

Decisão interlocutória - recebido

14/08/2019, 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

07/08/2019, 16:44

Juntada de certidão

06/08/2019, 18:21

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Fernandes de Andrade do Gama para 2ª Vara Cível do Gama - (em diligência)

06/08/2019, 18:21

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível do Gama para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Fernandes de Andrade do Gama - (em diligência)

06/08/2019, 17:31

Distribuído por sorteio

06/08/2019, 17:31

Documentos

Sentença

•29/01/2024, 13:34

Sentença

•29/01/2024, 13:34

Decisão

•15/12/2022, 21:57

Decisão

•07/11/2022, 15:38

Decisão

•07/11/2022, 15:38

Despacho

•28/09/2022, 10:56

Despacho

•28/09/2022, 10:56

Decisão

•07/06/2022, 19:46

Decisão

•07/06/2022, 19:46

Decisão

•03/06/2022, 10:21

Decisão

•03/06/2022, 10:21

Despacho

•05/05/2022, 15:27

Despacho

•05/05/2022, 15:27

Decisão

•12/04/2022, 16:27

Decisão

•12/04/2022, 16:27

Todos os documentos(28)

Sentença

•29/01/2024, 13:34

Sentença

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•29/01/2024, 13:34

Decisão

•15/12/2022, 21:57

Decisão

•07/11/2022, 15:38

Decisão

•07/11/2022, 15:38

Despacho

•28/09/2022, 10:56

Despacho

•28/09/2022, 10:56

Decisão

•07/06/2022, 19:46

Decisão

•07/06/2022, 19:46

Decisão

•03/06/2022, 10:21

Decisão

•03/06/2022, 10:21

Despacho

•05/05/2022, 15:27

Despacho

•05/05/2022, 15:27

Decisão

•12/04/2022, 16:27

Decisão

•12/04/2022, 16:27

Decisão

•03/02/2022, 19:00

Despacho

•09/11/2021, 19:59

Despacho

•05/08/2021, 10:28

Despacho

•05/08/2021, 10:28

Decisão

•13/07/2021, 15:18

Decisão

•13/07/2021, 15:18

Decisão

•12/07/2021, 17:22

Decisão

•12/07/2021, 17:22

Decisão

•21/10/2019, 17:23

Decisão

•08/10/2019, 16:55

Consulta RENAJUD

•08/10/2019, 16:55

Decisão

•03/10/2019, 17:34

Decisão

•14/08/2019, 15:26