Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707082-20.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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—

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2022

Valor da Causa

R$ 26.126,64

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CNPJ

Autor

BANCO BS2 S.A.

CNPJ

Autor

AMANY JALAL

CPF

Autor

JUMAH AHMAD ALI KARAJA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARIZE DAMASCENO MORAES

OAB/DF 34445·CPF·Representa: Autor

NICSON CHAGAS QUIRINO

OAB/DF 9831·CPF·Representa: Autor

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ 62192·CPF·Representa: Autor

DANIEL FRANCISCO ALVES E SILVA

OAB/DF 40159·CPF·Representa: Autor

DANIEL FRANCISCO ALVES E SILVA

OAB/DF 40159·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(51)

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CNPJ

Autor

BANCO BS2 S.A.

CNPJ

Autor

AMANY JALAL

CPF

Autor

JUMAH AHMAD ALI KARAJA

CPF

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

BANCO DE BRASILIA S.A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BRB - BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BANCO DE BRASILI S.A

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A

Terceiro

B

Terceiro

BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA S.A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA - BRB

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB

Terceiro

NAO TEM

Terceiro

BRB BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BANDO DE BRASILIA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA S.A.

Terceiro

BRB-BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

GERENTE

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BSB

Terceiro

CARTAO BRB

Terceiro

BRB- BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB CARTOES S.A.

Terceiro

BANCO BRB

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

BANCO CONSUCESSO S.A

Terceiro

BS CONSIGNACOES

Terceiro

BANCO BS2

Terceiro

BANCO BONSUCESSO S/A

Terceiro

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Terceiro

JUMAH AHMAD ALI KARAJA

CPF

Reu

AMANY JALAL

CPF

Reu

BANCO BS2 S.A.

CNPJ

Reu

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CNPJ

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(9)

MARIZE DAMASCENO MORAES

OAB/DF 34445·CPF·Representa: Autor

NICSON CHAGAS QUIRINO

OAB/DF 9831·CPF·Representa: Autor

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ 62192·CPF·Representa: Autor

DANIEL FRANCISCO ALVES E SILVA

OAB/DF 40159·CPF·Representa: Autor

DANIEL FRANCISCO ALVES E SILVA

OAB/DF 40159·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA

OAB/DF 29410·CPF·Representa: Réu

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ 62192·CPF·Representa: Réu

NICSON CHAGAS QUIRINO

OAB/DF 9831·CPF·Representa: Réu

MARIZE DAMASCENO MORAES

OAB/DF 34445·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/09/2023, 09:17

Transitado em Julgado em 23/08/2023

18/09/2023, 09:16

Juntada de certidão

18/09/2023, 09:14

Juntada de certidão

21/06/2023, 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

05/05/2023, 13:26

Juntada de certidão

05/05/2023, 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/05/2023, 13:42

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 14:26

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/04/2023, 11:46

Recebidos os autos

28/04/2023, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/04/2023, 11:46

Recebidos os autos

28/04/2023, 11:46

Todas as movimentações(114)

Baixa Definitiva

18/09/2023, 09:17

Transitado em Julgado em 23/08/2023

18/09/2023, 09:16

Juntada de certidão

18/09/2023, 09:14

Juntada de certidão

21/06/2023, 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Certidão

•18/09/2023, 09:14

Despacho

•03/05/2023, 14:26

05/05/2023, 13:26

Juntada de certidão

05/05/2023, 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/05/2023, 13:42

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 14:26

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/04/2023, 11:46

Recebidos os autos

28/04/2023, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/04/2023, 11:46

Recebidos os autos

28/04/2023, 11:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/04/2023, 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/04/2023, 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/04/2023, 08:33

Recebidos os autos

18/04/2023, 08:33

Juntada de certidão

18/04/2023, 08:33

Decorrido prazo de BANCO BS2 S.A. em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

30/03/2023, 18:21

Juntada de Petição de contrarrazões

29/03/2023, 14:41

Publicado Certidão em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

22/03/2023, 00:09

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:10

Decorrido prazo de BANCO BS2 S.A. em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 18:19

Juntada de certidão

20/03/2023, 18:18

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

20/03/2023, 18:18

Juntada de Petição de agravo

20/03/2023, 17:42

Decorrido prazo de JUMAH AHMAD ALI KARAJA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 00:08

Publicado Decisão em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/02/2023, 22:38

Recebidos os autos

27/02/2023, 22:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/02/2023, 22:38

Recebidos os autos

27/02/2023, 22:38

Recurso Especial não admitido

27/02/2023, 22:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

15/02/2023, 11:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/02/2023, 11:24

Recebidos os autos

15/02/2023, 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

15/02/2023, 08:53

Decorrido prazo de BANCO BS2 S.A. em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2023, 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões

01/02/2023, 15:47

Publicado Certidão em 25/01/2023.

25/01/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

25/01/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 06:44

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 06:44

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 06:44

Juntada de certidão

20/12/2022, 16:19

Juntada de certidão

20/12/2022, 16:18

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

20/12/2022, 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/12/2022, 14:42

Recebidos os autos

20/12/2022, 14:42

Transitado em Julgado em 16/12/2022

20/12/2022, 14:42

Decorrido prazo de AMANY JALAL em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:05

Decorrido prazo de JUMAH AHMAD ALI KARAJA em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:05

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:11

Juntada de Petição de recurso especial

30/11/2022, 19:29

Decorrido prazo de BANCO BS2 S.A. em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:12

Publicado Ementa em 23/11/2022.

23/11/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 20:56

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 20:56

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 20:56

Conhecido o recurso de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP - CNPJ: 00.359.877/0001-73 (EMBARGANTE) e não-provido

11/11/2022, 21:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2022, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2022, 10:02

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 17:31

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/10/2022, 14:16

Recebidos os autos

09/10/2022, 22:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

04/10/2022, 15:24

Decorrido prazo de BANCO BS2 S.A. - CNPJ: 71.027.866/0001-34 (EMBARGADO) e BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EMBARGADO) em 29/09/2022.

04/10/2022, 15:24

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 29/09/2022 23:59:59.

30/09/2022, 00:08

Decorrido prazo de BANCO BS2 S.A. em 23/09/2022 23:59:59.

24/09/2022, 00:11

Juntada de Petição de contrarrazões

19/09/2022, 14:42

Publicado Despacho em 15/09/2022.

15/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

14/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

14/09/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2022, 00:50

Recebidos os autos

11/09/2022, 00:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

01/09/2022, 15:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

01/09/2022, 07:07

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

31/08/2022, 08:47

Decorrido prazo de AMANY JALAL em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de JUMAH AHMAD ALI KARAJA em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:06

Decorrido prazo de BANCO BS2 S.A. em 17/08/2022 23:59:59.

18/08/2022, 00:07

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 17/08/2022 23:59:59.

18/08/2022, 00:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/08/2022, 17:02

Publicado Ementa em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

30/07/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 16:44

Conhecido o recurso de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP - CNPJ: 00.359.877/0001-73 (APELANTE) e não-provido

27/07/2022, 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/07/2022, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2022, 10:13

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 13:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/07/2022, 13:00

Recebidos os autos

27/06/2022, 00:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

07/06/2022, 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

07/06/2022, 11:24

Recebidos os autos

07/06/2022, 11:24

Recebidos os autos

06/06/2022, 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/06/2022, 10:37

Distribuído por sorteio

06/06/2022, 10:37

Despacho

•28/04/2023, 11:46

Agravo

•20/03/2023, 17:42

Decisão

•03/03/2023, 14:34

Decisão

•27/02/2023, 22:38

Acórdão

•14/11/2022, 20:30

Despacho

•12/09/2022, 16:55

Despacho

•11/09/2022, 00:50

Acórdão

•27/07/2022, 21:50

Sentença

•03/03/2022, 14:58

Sentença

•25/02/2022, 21:34

Despacho

•14/02/2022, 09:53

Despacho

•11/02/2022, 18:31

Sentença

•17/01/2022, 16:09

Todos os documentos(32)

Certidão

•18/09/2023, 09:14

Despacho

•03/05/2023, 14:26

Despacho

•28/04/2023, 11:46

Agravo

•20/03/2023, 17:42

Decisão

•03/03/2023, 14:34

Decisão

•27/02/2023, 22:38

Acórdão

•14/11/2022, 20:30

Despacho

•12/09/2022, 16:55

Despacho

•11/09/2022, 00:50

Acórdão

•27/07/2022, 21:50

Sentença

•03/03/2022, 14:58

Sentença

•25/02/2022, 21:34

Despacho

•14/02/2022, 09:53

Despacho

•11/02/2022, 18:31

Sentença

•17/01/2022, 16:09

Sentença

•17/01/2022, 15:24

Decisão

•27/09/2021, 18:41

Decisão

•27/09/2021, 18:39

Decisão

•08/07/2021, 16:12

Decisão

•08/07/2021, 12:41

Decisão

•15/06/2021, 10:27

Decisão

•14/06/2021, 19:23

Decisão

•11/06/2021, 09:25

Decisão

•10/06/2021, 18:31

Decisão

•28/04/2021, 14:05

Decisão

•27/04/2021, 20:51

Decisão

•02/02/2021, 10:58

Decisão

•01/02/2021, 19:09

Decisão

•11/11/2020, 21:28

Decisão

•11/11/2020, 15:28

Decisão

•28/10/2020, 19:41

Decisão

•28/10/2020, 19:28