Execução de Título Extrajudicial 0002863-43.2017.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

23/01/2024, 13:18

Transitado em Julgado em 23/01/2024

23/01/2024, 13:17

Decorrido prazo de M F DISTRIBUIDORA LTDA - EPP em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 07:18

Decorrido prazo de FELIPE DA SILVA BARROS em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 07:18

Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO DOS SANTOS SOUZA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 07:18

Decorrido prazo de BRUNA ROBERTA TEIXEIRA SILVA DOS SANTOS em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 07:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 03:58

Publicado Sentença em 28/11/2023.

28/11/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

27/11/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002863-43.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: BRUNA ROBERTA TEIXEIRA SILVA DOS SANTOS, FELIPE DA SILVA BARROS, M F DISTRIBUIDORA LTDA - EPP, MARCIO ROBERTO DOS SANTOS SOUZA SENTENÇA BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de BRUNA ROBERTA TEIXEIRA SILVA DOS SANTOS e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (ID 35689035) e foi suspenso por falta de bens em 03/05/2019 (ID 35689437). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Recebidos os autos

23/11/2023, 20:45

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 20:45

Declarada decadência ou prescrição

23/11/2023, 20:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

23/11/2023, 13:22

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 13:22

Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO DOS SANTOS SOUZA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:25

Decorrido prazo de M F DISTRIBUIDORA LTDA - EPP em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:25

Decorrido prazo de BRUNA ROBERTA TEIXEIRA SILVA DOS SANTOS em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:25

Decorrido prazo de FELIPE DA SILVA BARROS em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:25

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 17:15

Publicado Decisão em 27/10/2023.

27/10/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002863-43.2017.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIA

26/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/10/2023, 20:28

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 20:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/10/2023, 20:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

23/10/2023, 20:56

Processo Desarquivado

23/10/2023, 17:29

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 17:22

Arquivado Provisoramente

06/10/2022, 16:04

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 16:44

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 16:41

Processo Desarquivado

01/10/2022, 04:04

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 10:31

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 10:20

Arquivado Provisoramente

20/01/2021, 14:42

Processo Desarquivado

20/01/2021, 04:11

Juntada de certidão

19/01/2021, 18:50

Arquivado Provisoramente

21/07/2020, 21:52

Expedição de Certidão.

21/07/2020, 21:51

Expedição de Certidão.

10/06/2020, 19:16

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 19:16

Expedição de Certidão.

10/06/2020, 12:04

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 12:04

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/06/2020, 12:02

Juntada de certidão

13/11/2019, 12:43

Juntada de certidão

23/10/2019, 13:43

Expedição de Certidão.

23/10/2019, 13:43

Decorrido prazo de FELIPE DA SILVA BARROS em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 19:12

Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO DOS SANTOS SOUZA em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 19:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 04:16

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2019, 21:34

Recebidos os autos

30/09/2019, 21:34

Publicado Certidão em 19/08/2019.

19/08/2019, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2019, 03:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

15/08/2019, 15:54

Juntada de certidão

15/08/2019, 15:54

Expedição de Certidão.

15/08/2019, 15:32

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 15:32

Juntada de certidão

15/08/2019, 15:32

Apensado ao processo 0006862-04.2017.8.07.0007

15/08/2019, 15:23

Distribuído por sorteio

29/05/2019, 13:19

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/01/2024

Decorrido prazo de M F DISTRIBUIDORA LTDA - EPP em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE DA SILVA BARROS em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO DOS SANTOS SOUZA em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA ROBERTA TEIXEIRA SILVA DOS SANTOS em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 28/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(21)